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A ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA?


Suponha-se que, em posse de mandado de prisão, a autoridade policial ingresse, no período noturno, na residência de determinada pessoa, com o fim de realizar a sua segregação. Por óbvio, tal atuação viola o art. 5o, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Independentemente dessa ilegalidade no cumprimento do mandado, pensamos que tal mácula não tem condão de macular a custódia judicialmente determinada, em que pese, por óbvio, devam os eexecutores da apreensão ilícita terem suas condutas apuradas com vista a eventual responsabilização em níveis criminais e administrativos.