Blog, Artigos e publicações

ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MP E POSTERIOR RECURSO DO MP VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU. HÁ INTERESSE RECURSAL?


A questão é a seguinte: possui o Ministério público interesse em recorrer da sentença absolutória quando, em debates orais, memoriais ou alegações escritas, o próprio Ministério Público havia requerido essa absolvição?

Tratando-se do mesmo promotor, evidentemente não há esse interesse. Todavia, quando o promotor que postulou a absolvição e o promotor intimado da sentença são distintos, há duas posições:

• Primeira orientação: O Ministério Público é regido pelo princípio da unidade. Assim, se houve pedido de absolvição por um promotor, não poderá outro membro voltar-se contra a sentença absolutória, pois ambos representam o mesmo Ministério Público. Além disso, a sucumbência da acusação é definida pelo pedido realizado nas alegações que antecedem a sentença. Se o pedido das alegações coincide com o que foi deferido na decisão judicial, não há essa sucumbência capaz de produzir interesse em recorrer.

• Segunda orientação (majoritária): Os membros do Ministério Público possuem independência funcional, sendo possível que um promotor de justiça, discordando do pedido de absolvição formulado por seu antecessor, recorra da sentença absolutória buscando a condenação. Ademais, a sucumbência do Ministério Público é fixada pelo pedido incorporado à denúncia – pedido de condenação. Havendo absolvição, haverá dissonância entre o que foi pedido na inicial e o que foi deferido na sentença, não afastando essa sucumbência o pleito de absolvição realizado nas alegações que se seguem ao encerramento da instrução. É a nossa posição, na esteira de expressiva jurisprudência.