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AGRAVANTE DO ART. 61, II, LETRA "F", DO CÓDIGO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER


Estabelece o art. 61, II, "f", do Código Penal, como circunstância agravante, o fato de o crime ter sido cometido "com violência contra a mulher na forma da lei específica" - a lei específica a que se refere o dispositivo consiste na L. 11.340/2006, rotulada como Lei Maria da Penha.

Dita agravante, é importante destacar, aplica-se, em regra, a todas as infrações penais perpetradas com violência doméstica (crime de ameaça, contravenção de vias de fato etc). As únicas exceções, em verdade, residem no delito de lesão corporal, insculpido no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal, e, observadas as peculiaridades do caso concreto, no crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, contemplado no art. 121, § 2º, VII, do mesmo diploma legal, em relação aos quais não há (no primeiro caso) ou pode não ocorrer (no segundo caso) tal incidência, tendo em vista que o cometimento de delito com violência contra a mulher já os qualifica, tornando-se impossível o duplo apenamento pela prática do mesmo fato.

"[...] 3. Não restou evidenciada a violação do princípio do non bis in idem, porquanto a agravante disposta no art. 61, inc. II, "f", foi inserida no Código Penal pela própria Lei Maria da Penha, visando recrudescer as sanções cometidas no contexto da violência doméstica contra a mulher. Além do mais, os dispositivos da Lei n. 11.340/06 além de afastarem as medidas despenalizadoras da Lei n. 9.099/95, também proibiram a incidência de sanções pecuniárias (pagamento de cestas básicas e multa) no intuito de inibir a violência domésticacontra a mulher. De outro modo, a finalidade da circunstância agravante inserida no art. 61, inc. II, "f", do CP, é o recrudescimento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher" (STJ, HC 502238/SC, DJ 23.05.2019)

Foreign indexing: criminal code, criminal procedure code, brazilian law, aggravating factor, domestic violence, court, jurisprudence.