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APENADO NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL


Ao contrário do que alguns afirmam, o apenado não possui direito subjetivo à transferencia de casa prisional.

Não se ignora, por certo, que o cumprimento da pena no local em que o apenado possui vínculos familiares, afetivos e até profissionais, constitui fator importante para sua ressocialização.

Todavia, há de se sublinhar que a remoção de apenado para estabelecimento diverso vincula-se a razões de segurança pública, disciplina, existência de vagas e de instalação adequadas e à organização do sistema prisional do Estado, não existindo, desse modo, direito do condenado à transferência para estabelecimento prisional de sua escolha. É, inclusive, amplamente majoritária a orientação jurisprudencial de que, conquanto a execução da pena deva ocorrer, sempre que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado (art. 103 da LEP), o direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside não é absoluto, devendo o magistrado fundamentar sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade de transferência.

No mesmo sentido, o STJ:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. LOCAL INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pese a orientação, constante da Lei de Execução Penal, no sentido de que a execução deve proporcionar a reintegração do sentenciado, sendo possível o cumprimento da reprimenda próximo à família, o juízo competente, ao avaliar um pedido de transferência, deverá sopesar não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas as da Administração Pública, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena. 2. No caso em apreço, o Juízo das Execuções decidiu fundamentadamente que, além de não haver vaga em estabelecimento adequado para que o sentenciado permaneça em comarca distinta da do distrito da culpa, a pretensão tem caráter interesse pessoal, sem correspondência com os princípios da finalidade, impessoalidade e segurança pública. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 58.706/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)