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CRIME CONTINUADO: LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS DELITOS


De acordo com o art. 71 do CP, "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". Como se vê, não refere a lei qual o interregno máximo para que se considere que os crimes praticados o tenham sido em "condições de tempo...semelhantes". Não obstante, a jurisprudência majoritária tem compreendido que, em regra,  deverá girar em torno de, aproximadamente, 30 dias, não podendo, salvo no caso de situações especiais ditadas pelas peculiaridades do caso, afastar-se muito desse lapso. Neste sentido: "(...) 2. Hipótese em que não se reconheceu a incidência do crime continuado em razão do não atendimento do requisito temporal, porquanto os delitos foram cometidos com intervalo muito superior a 30 dias, aproximadamente 8 meses de distanciamento." (STJ, AgRg no AREsp 839810/MT, DJ 19.02.2019). Perceba-se que, conquanto decorra de orientação jurisprudencial e não de estipulação expressa de lei, a definição de um prazo entre os delitos como parâmetro para concessão ou não da unificação de penas em face da continuidade delitiva, além de atender razões de ordem prática (balizando as decisões do Juiz a respeito), é imperativo de segurança jurídica, na medida em que uniformiza, tanto quanto possível, as decisões judiciais e assegura aos postulantes do benefício situação de igualdade na aferição das condições que o autorizam.