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DIREITO DO ADVOGADO A VISTA DE AUTOS DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS


Em relação ao advogado, é consagrado pelo art. 7.º, XIV, da Lei 8.906/1996 o direito de “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”, estabelecendo, ainda, a Súmula Vinculante 14 do STF que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Portanto, ainda que decretado o sigilo, não fica o advogado privado de acessar os autos do procedimento. Atente-se que o acesso amplo assegurado pela referida Súmula à defesa não é sinônimo de acesso irrestrito, devendo ser facultado ao advogado desde que não comprometa o andamento regular das apurações. Isto quer dizer que o direito que assiste ao advogado regularmente constituído é o de acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao feito, excluindo-se dessa prerrogativa as informações e providências em execução e, por isso mesmo, ainda não documentadas, muito especialmente aquelas que, por sua própria natureza, não possam ser divulgadas à defesa sob pena de comprometimento da respectiva eficácia.