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EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL


O excesso de prazo não é situação que se resume a uma verificação meramente cronológica, isto é, de tempo decorrido.

Com efeito, de acordo com a posição sufragada no STF e no STJ, o prazo para conclusão do processo criminal sujeita-se a um juízo de razoabilidade, que pode ser definido como o senso jurídico comum segundo o qual não se considera ocorrente excesso de prazo no cumprimento de medidas cautelares pessoais quando eventual demora na marcha processual mostrar-se justificada.

Depreende-se daí que o tempo de tramitação da ação penal em direção à fase decisória, não está vinculado a critérios rigorosos, tais como a soma dos prazos que compõem o procedimento criminal em andamento ou a não conclusão da instrução no prazo determinado em lei.

Pelo contrário.

Havendo inúmeros aspectos capazes de conduzir a uma tramitação processual menos célere do que a habitual, estes devem ser considerados na determinação do excesso. Entre eles, a complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, diligências requeridas pela defesa e outras circunstâncias não imputáveis ao Poder Judiciário e à acusação.

Em outras palavras, e em resumo, os prazos processuais não são rígidos, de forma que a complexidade e as peculiaridades do caso concreto tornam justificável eventual necessidade de prazos maiores para o deslinde do feito.

Imagine-se, por exemplo, a hipótese de processo contra vinte acusados, envolvendo tráfico de drogas, homicídios praticados em contexto de execução e organização criminosa. Tais circunstâncias, eventualmenrte, podem autorizar, em prol da correta elucidação dos fatos, a flexibilização da regra legal relativa à contagem individual de prazos pertinentes à tramitação da investigação  em sede policial e à apuração em juízo, adotando-se, então, o critério do cômputo global dos prazos que compõem as duas etapas da persecução penal – investigação criminal + fase judicial.