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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI


Não está sedimentado o tema relativo à possibilidade de execução provisória da pena após condenação levada a efeito pelo Tribunal do Júri, quando não presentes os requisitos da prisão preventiva.

No entanto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.770/SP (J. 07.03.2017), já deliberou no sentido de que é possível tal execução, ainda que tenha o acusado respondido a todo o processo em liberdade e mesmo que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.

De acordo com o voto proferido pelo Ministro Relator, Luis Roberto Barroso, e seguido pela maioria dos demais ministros, esta possibilidade é conferida tendo em vista a soberania dos veredictos do tribunal do júri e à impossibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de eventual apelação, rediscutir autoria ou materialidade e, assim, substituir os jurados na apreciação de fatos e provas. Considerou-se, ainda, que nos crimes dolosos contra a vida, é necessária uma rápida resposta penal a fim de “promover segurança jurídica, dar satisfação social e cumprir sua função de prevenção geral”.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (STF, HC 118.770/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07.03.2017)

Nessa mesma oportunidade, também como justificativa para a permissão da execução provisória da pena a partir de condenação pelo júri (antes, portanto, do julgamento de eventual apelação em Segundo Grau), restou mencionado no acórdão que, havendo indícios fortes de que a decisão adotada foi manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal pode suspender a execução provisória da pena até o julgamento final do recurso.