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FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS


Como é sabido, a fixação da pena-base constitui a primeira etapa do sistema dosimétrico do cálculo da pena privativa de liberdade, dando-se a sua estipulação a partir da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na sequência, segue-se a fixação da PENA PROVISÓRIA, levando-se em consideração as circunstâncias legais pertinentes a agravantes e atenuantes e, por fim, o estabelecimento da PENA DEFINITIVA, que ocorre a partir da incidência das causas de aumento e diminuição de pena.

Pois bem, relativamente ao delito de tráfico de drogas, a fixação da pena-base deve considerar, de forma preponderante, a quantidade e a natureza da droga apreendida, assim como a personalidade e a conduta social do agente, isto em conformidade com o disposto no art. 42 da L. 11.343/2006. Tais circunstâncias, enfim, devem ter sopesamento superior às demais previstas no referido art. 59 do CP, sempre observado o princípio da proporcionalidade. 

Neste sentido:


PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para a condenação, asseverando, inclusive, estar demonstrado nos autos que toda a droga comercializada na localidade, à época, era de propriedade do recorrente, pois este comandava o tráfico de entorpecentes na região, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.3. In casu, mostra-se idôneo e suficiente o fundamento apontado para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em relação ao delito praticado em 14/5/2015, em razão da qualidade e quantidade de drogas apreendidas - 49,8g de crack e 111,9g de maconha. 4. Agravo regimental não provido.  (STJ, AgRg no AREsp 1457510/ES, 5ª Turma, DJ 20.05.2019)