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ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA


Muito comum, em sede de habeas corpus, postular a defesa a liberdade do paciente a partir de consideações sobre ilegalidades ocorridas na prisão em flagrante ou na lavratura do respectivo auto. De acordo com a jurisprudência majoritária, tendo ocorrido a conversão do flagrante em preventiva, eventual ilegalidade no flagrante não é motivo para a liberação do paciente. Isto porque é pacificado, hoje, o entendimento no sentido de que vícios relacionados à homologação do flagrante não contaminam posterior decreto da prisão preventiva, que constitui novo título de constrição da liberdade cautelar.

“HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DO FLAGRANTE. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente – ao argumento de que o mesmo teria sido preparado - encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva do paciente. [...]” (HC nº 226840/PE, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Jorge Mussi, Julgado em 21/06/2012) [GRIFAMOS]