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LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR PELO DELEGADO - LEI 13.827, DE 14.05.2019


Publicada em 14.05.2019, a Lei 13.827 altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), passando a permitir que o Delegado de Polícia conceda a medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, em prol da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Frise-se que o mencionado diploma legal se refere, unicamente, à medida de afastamento do agressor, permanecendo a aplicação das demais providências acauteladoras previstas na Lei Maria da Penha (proibição de frequentar determinados lugares, proibição de aproximação de pessoas determinadas, entre outras) a critério, exclusivamente, do Juiz de Direito.

Outra referência importante é a de que o permissivo não confere à autoridade policial legitimidade incondicionada para determinar o afastamento do agressor, exigindo-se, para tanto, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos (art. 12-C da L. 11.340/2006):

- Existência de situação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes (art. 12-C, caput).

- Não se tratar de sede de comarca o município em que ocorrida a situação caracterizadora de violência doméstica ou familiar (art. 12-C, II).

O diploma ainda prevê que, se nas condições mencionadas, não houver delegado disponível no momento da denúncia de violência, o policial poderá aplicar a medida protetiva de afastamento do agressor (art. 12, C, III). Não referindo a lei à condição funcional de dito policial, compreende-se que poderá ser qualquer um, independentemente do vínculo (polícia civil ou militar) e da função ou patente (inspetor, investigador, soldado, tenente etc.).

Mais:

Concedida a medida protetiva, impõe-se a comunicação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, para que, no mesmo tempo, delibere sobre a manutenção ou a revogação da providência aplicada, fazendo-o com ciência concomitante ao Ministério Público (art. 12-C, § 1º).

Prevê o diploma, por fim, que, em hipótese de prisão em flagrante, havendo risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência de afastamento do lar, não deverá ser concedida liberdade provisória ao agressor (art. 12-C, § 2º).

Perceba-se que não é esta a primeira iniciativa legislativa no sentido de facultar à autoridade policial o deferimento de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com efeito, chegou a tramitar e ser aprovado no Senado Federal projeto de lei permitindo aos delegados a aplicação provisória de tal ordem de providências, que poderiam subsistir até que houvesse deliberação judicial. A previsão, entretanto, foi vetada pela Presidência da República, ao fundamento de que “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2.º e 144, § 4.º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”. Em decorrência do veto, restou sancionada e publicada a Lei 13.505/2017, sem a previsão daquela que vinha sendo considerada, muito especialmente por segmentos relacionados às polícias civis, uma de suas mais importantes inovações.

Melhor sorte acorreu às vítimas de violência agora, possibilitando a Lei 13.827/2019, à autoridade policial, que é quem, via de regra, primeiro tem contato com a pessoa ofendida logo após o crime, a determinação de afastamento do agressor.

Tímida, a meu ver, a lei.

Adequada, enfim, parecia-me a previsão do projeto que resultou na Lei 13.505/2017, lamentável e equivocadamente vetada, a qual permitia ao Delegado de Polícia a aplicação ao agressor, em caráter provisório, além da medida de afastamento, outras providências protetivas estipuladas na L. 11.340/2006.

Outra crítica reputada cabível aqui é a desigualdade que decorre da inovação legislativa, em termos de proteção à vida e à integridade da mulher em situação de violência doméstica e de seus dependentes, conforme residam em sede de comarca ou não. Neste último caso, melhor amparada a vítima pelo legislador, faculta-se à autoridade policial ou, na falta, a qualquer policial (em tese) ordenar, imediatamente, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convívio. Já, no primeiro, tal imposição será de alvedrio exclusivo do juiz, podendo isto ocorrer em lapso muitas vezes tardio (diante da possível reiteração de ato de violência de parte do agressor nesse ínterim), já que o art. 12, III, da L. 11.340/2006 confere o prazo de 48 horas à autoridade policial para enviar ao Juízo expediente com pedido da ofendida de aplicação de medida protetiva de urgência, e o art. 18, caput e inc. I do mesmo diploma estabelece o prazo de mais 48 horas para o Magistrado decidir a respeito (art. 18, caput e inc. I, da L. 11.340/2006).

De qualquer sorte, não se pode negar que a Lei em questão inovou positivamente em termos de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.