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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE VISTA DE AUTOS (CRIMINAL)


Contra decisão judicial de indeferimento de vista dos autos de procedimento criminal a defensor do investigado ou acusado - em inobservância à Súmula Vinculante 14 do STF -, faculta-se ao prejudicado deduzir reclamação diretamente ao Excelso Pretório, conforme preceitua o art. 103-A, § 3.º, da CF. Todavia, independentemente dessa previsão, ainda é possível ao interessado valer-se do mandado de segurança para efetivação desse direito. Isso porque, em primeiro lugar, a Lei 11.417/2006, ao disciplinar a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante, dispõe em seu art. 7.º que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação, e, em segundo, pelo fato de que, possuindo a reclamação a natureza de ação de índole constitucional e não de um recurso, sua utilização não acarreta incidência do art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009, que veda o uso do mandamus contra ato judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo.