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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS


Contra a decisão judicial que indefere pedido de restituição de bens apreendidos, fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal e nos arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, não há previsão expressa de recurso no ordenamento processual penal vigente, razão pela qual a via do mandamus afigura-se cabível e adequada, nos termos da Lei n.º 12.016/09, em seus arts. 1.º e 10, caput, e o art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal.