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MANUTENÇÃO DE ALGEMAS E NULIDADE DO ATO PROCESSUAL


Situação comum é sustentar a defesa a ocorrência de nulidade processual em face da manutenção do acusado com algemas no curso da audiência de instrução. A respeito, importa referir que a decretação da nulidade do ato em razão da manutenção do uso de algemas em audiência, com violação aos termos da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, apenas se viabiliza quando não houver justificativa plausível do juiz, condicionando-se, também, a que tenha ocorrido oportuna alegação pela parte, sob pena de preclusão.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE NULIDADE. MÉRITO. PROVA. PENAS. 1. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. O reconhecimento da nulidade pela formulação de questionamento diretamente às testemunhas pelo julgador singular depende de irresignação tempestiva no momento da audiência. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se apenas nulidade relativa, que exige alegação em momento oportuno, sob pena de preclusão. Jurisprudência pacificada no âmbito das Cortes Superiores. No caso, não alegada oportunamente pela defesa, descabe a declaração de tal nulidade. 2. A declaração de nulidade inerente à inobservância do enunciado da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, em razão da manutenção do uso das algemas em audiência, depende de oportuna manifestação da defesa. Ausente qualquer registro na ata da audiência em relação ao uso das algemas, resta obstado o reconhecimento da nulidade arguida. [...] PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70063895254, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 30/04/2015) [grifamos]