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NÃO É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS RÉUS EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO


É prescindível a presença dos acusados perante os atos instrutórios praticados no juízo deprecado, podendo sua ausência, quando muito, no caso de réu preso, implicar na ocorrência de nulidade relativa, ficando seu reconhecimento condicionado à arguição em tempo oportuno e à demonstração de prejuízo (STJ, RHC 62894/RN, DJ 09.03.2016). Veja-se que, de acordo com a Súmula 273 do STJ, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado."; e, segundo a Súmula 155 do STF, "é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha". Como se vê, não há previsão, quer legal, quer sumular, no sentido da obrigatoriedade de intimação das partes ou do réu para audiência de oitiva de testemunhas realizadas em vara deprecada. 

 

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