Blog, Artigos e publicações

PESSOA JURÍDICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO


Apesar de divergências na doutrina, o STF firmou jurisprudência no sentido de aceitar a habilitação de pessoa jurídica como assistente de acusação, quando reconhecida sua condição de vítima. Não foi outro, aliás, o entendimento da Corte diante de requerimento feito pela Petrobras, para o fim de atuar como assistente de acusação em ação penal movida contra réus que, ao longo de quase uma década, locupletaram-se, ilegalmente, de valores decorrentes de licitações fraudulentas, que importaram em prejuízos de milhões à estatal (Ação Penal 996/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, j. 01.12.2016).

E, no mesmo sentido, a posição trilhada pelo STJ: 

"Apesar de divergências na doutrina, o STF firmou jurisprudência no sentido de aceitar a habilitação de pessoa jurídica como assistente de acusação, quando reconhecida sua condição de vítima. [...]" (Ação Penal 996/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, j. 01.12.2016).

Levando em conta este requisito apontado pela jurisprudência para que a pessoa jurídica figurar como assistente do Ministério Público - necessidade de que figure como ofendido do crime sob apuração - não se admite sua habilitação, por exemplo, nos crimes contra administração da justiça, consoante entendimento adotado no citado aresto do STJ:

"Na hipótese vertente, cuida-se do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no art. 356 do Código Penal - cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de titularidade do Estado, enquanto responsável pelo regular andamento das atividades judiciárias. Tutela-se, portanto, a administração da justiça, lesada com a conduta do advogado ou procurador que interfere, de modo ilegítimo, nos elementos de prova. Nessa linha de raciocínio , resta atingida a proteção do interesse público, afetado pela atuação da Poder Judiciário e, não, do interesse individualizado da parte litigante nos autos extraviados"