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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL


Muito embora o art. 197 da L. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) nada estabeleça a respeito, é absolutamente consolidado o entendimento de que o prazo para interposição do agravo contra decisões do juízo da execução criminal é de 5 dias. Isto ocorre, primeiro, porque é o teor da Súmula 700 do STF e, segundo, por analogia ao prazo do recurso em sentido estrito, que era o recurso cabível contra decisões da execução penal, nos casos previstos em lei, antes do advento da referida L. 7.210/1984.