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PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INDIVÍDUO


Eventuais condições pessoais do indivíduo – tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa etc. –, ainda que presentes estejam, não implicam qualquer óbice para a decretação ou a manutenção do encarceramento cautelar, desde, é claro, que presentes os pressupostos legais e fáticos para a constrição provisória.

No âmbito dos Tribunais Superiores, tem sido reiterado o entendimento de que “eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.”  (STJ, RHC 109.209/RJ, DJ 26.06.2019).