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PRISÃO PREVENTIVA E ANTECIPAÇÃO DE PENA


É comum, na prática forense, a impetração de habeas corpus em relação a acusado com prisão preventiva decretada, sob o argumento de que, na hipótese de condenação, poderá ele ficar sujeito a regime menos gravoso do que a situação determinada pela custódia cautelar. Para a grande maioria da jurisprudência, esse argumento não procede, tendo em vista que a prisão preventiva não é antecipação da pena, tratando-se, isto sim, de segregação cautelar, que visa garantir a segurança social e a efetividade que se espera do processo criminal. Logo, mesmo que, em tese, a pena a ser aplicada pelo crime cometido possa ensejar início de cumprimento em regime diverso do fechado, a verdade é que, cumpridos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nada há de ilegal na restrição cautelar da liberdade.