Blog, Artigos e publicações

PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA


De acordo com o art. 313, III, CPP, é cabível a prisão preventiva do investigado/acusado por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (além de outras categorias - criança, idoso etc.) para garantir a execução de medidas protetivas de urgência impostas em prol da vítima. Nesta hipótese, não há a necessidade de serem observadas as condições estabelecidas nos incisos I e II do mesmo artigo, que estabelecem a admissão da custódia cautelar apenas (1) nos crimes dolosos punidos com pena de prisão máxima superior a quatro anos e (2) na hipótese de reincidência do indivíduo em crime doloso, sendo irrelevante, neste caso, a pena máxima atribuída ao crime doloso. E se, apesar de o agente não se enquadrar nos permissivos da prisão preventiva dos referidos incisos I (o crime tiver pena máxima igual ou inferior a 4 anos), II (não se tratar de reincidente em crime doloso) e III (não se tratar de hipótese de descumprimento de medida protetiva), tiver ele praticado crime doloso contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar? Há divergências, aqui, sobre o cabimento da prisão preventiva, prevalecendo o entendimento no sentido de que não deve ser decretada. Não obstante, pensamos de forma contrária, considerando que é cabível, sim, a custódia nesse caso, bastando que esteja demonstrado o premente risco à integridade física da vítima e a necessidade de preservá-la da atuação nefasta do agressor. Enfim, compreendemos que nada impede que a prisão seja decretada, independentemente de existirem – ou não – medidas protetivas em vigor desrespeitadas, cabendo destacar, outrossim, que o artigo 20 da Lei Maria da Penha possibilita, a qualquer tempo, a decretação da prisão preventiva, nada referindo, também, sobre a necessidade do descumprimento de eventual medida protetiva fixada.