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PROGRESSÃO DE REGIME E ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA


Apesar de o art. 112 da Lei 7.210/84, ao regulamentar os requisitos para a progressão de regime, em termos de condições subjetivas do apenado, fazer referência, apenas, ao bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento penal, tal disciplina, porém, não elide outros meios para verificação da capacitação pessoal do reeducando para usufruir das benesses atinentes a regime carcerário mais brando. Correto afirmar, enfim, que o atestado de boa conduta carcerária constitui elemento mínimo de formação do convencimento do juiz sobre o mérito do apenado, podendo e devendo o magistrado, se entender necessário, valer-se de outros fatores para tal aferição, a exemplo de exame criminológico, laudo psicossocial, histórico de faltas disciplinares etc.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. - Embora com a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.º 10.792/03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo Julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. No caso concreto, com relação ao requisito subjetivo, conquanto atestado seu comportamento carcerário plenamente satisfatório, é preciso destacar que, segundo informações colhidas dos laudos sociais e psicológicos, o apenado não assume integralmente a responsabilidade criminal por seus atos. Além disso, durante o cumprimento da pena no regime fechado, o apenado foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, tortura e formação de quadrilha. Tais circunstâncias, à evidência, apontam em sentido contrário à sua passagem a regime mais brando. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70055119457, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/08/2013)