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PRONÚNCIA E EXCESSO DE LINGUAGEM


Reputa-se ocorrente excesso de linguagem na pronúncia quando aprofunda, em demasia, o exame da prova, a ponto de, se consultada pelos jurados no curso do julgamento, poder interferir no respectivo convencimento. Lembre-se que, muito embora o art. 478, I, do CPP proíba as partes de qualquer referência "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", nada impede que os jugados, solicitando os autos ao Juiz-Presidente, tenham acesso a tal decisão.

Tal situação - excesso de linguagem - dá causa à nulidade absoluta da pronúncia, inclusive por violação ao art. 413, par. 1º, do CPP, dispondo este que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Daí se infere que, neste momento processual, cabe ao Magistrado cingir-se a verificar a existência de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, requistos previstos na norma insculpida no citado dispositivo.

Neste sentido: 

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, E ART. 211, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. ISSO PORQUE NA FASE DA PRONÚNCIA, EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, APENAS SE VERIFICAM INDÍCIOS; POR OCASIÃO DO JULGAMENTO É QUE A PROVA SERÁ, PELOS JUÍZES DE FATO, DEVIDAMENTE VALORADA (...) Grifamos. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 70053373783, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: OSNILDA PISA, JULGADO EM 29/05/2013)”

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para atestar a ocorrência de legítima defesa e inexistência do animus necandi do acusado.(...) Grifamos. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70050651546, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/05/2013).