Blog, Artigos e publicações

RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA


Por muito tempo entendeu-se que a simples circunstância de ser o réu assistido por Defensor Público bastava para o deferimento, a ele, da gratuidade da Justiça. Na atualidade, isto não mais prevalece, compreendendo-se que, para a isenção das custas, é necessário que aporte ao processo prova concreta da precariedade econômica do acusado, não sendo possível presumir-se tal precariedade somente pelo fato de ser ele representado pela Defensoria Pública. Neste sentido: "1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)