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SENTENÇA CONDENATÓRIA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS


O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, autoriza o juiz, ao proferir sentença condenatória, à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Não se olvida que parcela expressiva da jurisprudência considera que a fixação da indenização a que alude o art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige que haja, nos autos, provas que permitam ao Magistrado aferir a existência de um prejuízo concreto sofrido pela vítima e a relação desse prejuízo com a conduta objeto da condenação penal. Sob tal viés, em casos como este, que envolve simplesmente danos morais, a impossibilidade de quantificação do prejuízo sofrido inviabilizaria a aplicação da precitada disciplina legal.

Não concordamos com tal orientação.

Perceba-se, pois, que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal não vincula o estabelecimento da indenização a que se refere à existência de um prejuízo patrimonial matematicamente quantificável.
Neste contexto, em que pese a dificuldade de estimativa do valor indenizável, não se vê razão para excluir do juízo penal a possibilidade de arbitrar valor destinado à reparação, também, de danos de ordem moral eventualmente causados pela infração penal.

Afinal, não há dúvidas de que o legislador, permitindo ao juiz criminal, por ocasião da sentença condenatória, estabelecer indenização mínima devida à vítima, objetivou possibilitar a esta ter satisfeito o prejuízo que lhe foi causado pela prática criminosa com maior prontidão, sem a necessidade de aguardar as delongas de uma fase liquidatória prévia ao ajuizamento da ação executória.

Tal arbitramento, então, apenas visa a antecipar, em parâmetros mínimos, o valor que, em liquidação de sentença, seria apurado no juízo cível. E, no juízo cível, pela exegese do art. 186 do Código Civil , fica evidente que o dano moral se sujeita à reparação.

Por isso, compreende-se que a indenização arbitrada na sentença criminal poderá, sim, abarcar estas esta ordem de prejuízo, sendo possível quantificar o valor mínimo devido a partir de um critério de razoabilidade, detectável com base nas circunstâncias do caso concreto.