Blog, Artigos e publicações

USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA


A manutenção do acusado com algemas no curso da audiência de instrução não implica qualquer nulidade quando o magistrado fundamentar, adequadamente, sua decisão, muito especialmente por visar à integridade física dos participantes do ato, com o que resta observado o postulado da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Lembre-se, ademais, mesmo se ocorrente, no caso concreto, a nulidade, tal possui natureza "relativa", precluindo se não arguida em momento oportuno, vale dizer, na própria solenidade judicial.