Vídeos - AS TRÊS FORMAS POSSÍVEIS DE "EMENDATIO LIBELLI" (ART. 383 CPP)

Sobre o vídeo

Neste vídeo de 4 minutos, sintetizo os três casos de incidência do art. 383 do CPP, contrariando a orientação de parcela da doutrina que restringe o instituto da emendatio libelli à hipótese de equívoco na capitulação do fato realizada na denúncia ou na queixa.

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