Vídeos - É POSSÍVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA NA HIPÓTESE DE PRECARIEDADE ECONÔMICA DO CONDENADO?

Sobre o vídeo

Em inúmeros dispositivos, a legislação penal prevê, no preceito secundário, tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, cumulativamente. Nestes casos, sendo hipossuficiente, em termos financeiros, o réu condenado, poderia a pena de multa ser dispensada pelo juiz da sentença condenatória ou pelo juiz da execução penal? É isto o que trato no vídeo.

 

 

 

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