Vídeos - REFLEXOS DA SENTENÇA PENAL NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELA PRÁTICA CRIMINOSA

Sobre o vídeo

Neste vídeo, eu mostro que a regra da independência entre as responsabilidades civil e penal não é absoluta quando se trata de decisão absolutória.

Trato, também, da "AÇÃO CIVIL EX DELICTO' e da "AÇÃO DE EXECUÇÃO EX DELICTO" (ou "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA").

Por fim, examino a questão relativa à absolvição criminal em face das descriminantes putativas.

Tudo isto é matéria de relevante importância para o concurseiro e para o exercício da advocacia.

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