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ESQUEMA: RECLAMAÇÃO

Considerações: Medida utilizada com vista à preservação da competência do tribunal e para assegurar a autoridade de suas decisões. Pode ser endereçada ao STF e ao STJ. Relevante sua utilização no caso de descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da...
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ESQUEMA: CORREIÇÃO PARCIAL

Considerações: Medida cabível contra ato de juiz que, por erro ou abuso de poder, provoca inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada de feitos. Fundamenta-se no error in procedendo, caracterizado pela...
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COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO (TORNOZELEIRA) DEVE SER JUSTIFICADA

Trata-se de questão relevante, que, inclusive, foi objeto do Informativo 597 do STJ, relativo ao HC 351.273/CE, j. 02.02.2017. Na ocasião, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condicionamento da prisão domiciliar à colocação de tornozeleira...
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PRONÚNCIA E INFRAÇÃO PENAL CONEXA AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

Imaginando-se a hipótese do indivíduo que tenha sido denunciado pelos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, cabe ao juiz, na decisão de pronúncia, adentrar em aspectos de mérito (superficialmente, por óbvio) em relação a ambos os delitos, ou deve examinar...
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IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS SUAS FUNÇÕES

A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a prerrogativa de não ser responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais. Trata-se da prerrogativa outorgada pelo art. 53, caput, da Carta da República, ao dispor que “os deputados e senadores são...
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COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL NO CASO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

O tema foi cobrado na prova objetiva do CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DO MARANHÃO (2018), realizada pelo CESPE. Narrou a questão: "Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato...
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ESQUEMA: MANDADO DE SEGURANÇA

1. Considerações (art. 5º, LXIX, da CF e L. 12.016/2009): Constitui ação de natureza mandamental, não possuindo natureza recursal. Destina-se à tutela de direito líquido e certo, isto é, aquele em relação ao qual não há dúvidas quanto à existência, sendo delimitado na...
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ESQUEMA: REVISÃO CRIMINAL

Natureza: Ação autônoma que visa a desconstituir a condenação definitiva. Pressupostos: Existência de decisão judicial. Admite-se, também, a revisão criminal contra a sentença absolutória imprópria (com medida de segurança). Relativamente às decisões do Tribunal do...
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ESQUEMA: HABEAS CORPUS

Considerações (art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP): Justifica-se diante da ocorrência ou possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal. Objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada. Não possui natureza...
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ESQUEMA: LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO, NO TEMPO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS (IMUNIDADES)

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO REGRA GERAL: O art. 1º do CPP adotou o princípio da territorialidade, significando que se aplica a lei processual penal brasileira a todas as infrações penais cometidas em território nacional. Por outro lado, nos crimes à distância (conduta e...
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ESQUEMA: FONTES DO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS

CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO PROCESSO PENAL FONTES MATERIAIS: São as entidades ou sujeitos incumbidos de produzir normas jurídicas sobre determinadas matérias. No âmbito do Processo Penal, a União é a fonte por excelência (art. 22, I, da CF), muito embora,...
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“ABOLITIO CRIMINIS” E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA

Trata-se de situações distintas: Na abolitio criminis, a conduta é descriminalizada, vale dizer, suprimida do ordenamento jurídico. Isto aconteceu, por exemplo, com os crimes de rapto consensual, adultério e sedução. Já na continuidade normativo-típica, o legislador...
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PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO

Conforme estabelece o art. 52, caput, 1ª parte, da Lei de Execuções Penais, “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave...”, não exigindo trânsito em julgado da decisão proferida no processo criminal pelo novo crime. Não é outro, aliás, o...
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PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA

Não existe, na legislação federal, prazo específico para que se tenha como prescrita a falta grave cometida pelo apenado. Na ausência desta definição, a doutrina e jurisprudência dominantes compreendem que deve ser aplicada, por analogia, a regra do menor prazo...
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A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL

De acordo com a orientação dominante, inexiste qualquer nulidade no fato de não ter havido, pelos agentes públicos, a transcrição integral das escutas, sendo suficiente a degravação daquelas que serviram de base para a ação penal, o que foi realizado no caso dos...
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É LÍCITA A PROVA DECORRENTE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES JUDICIAIS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

É inequívoca a legalidade do procedimento do Juiz que, à luz do art. 5º da L. 9.296/1996, autoriza sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas. Isto porque, ao dispor que a medida perdurará por quinze dias renovável por igual tempo uma vez comprovada a...
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VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

 Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.  Parágrafo único.  Sobre os pontos não...
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DETRAÇÃO DA PENA COM BASE EM PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA OCORRIDA EM PROCESSO DISTINTO

 DISCUSSÃO: Considera-se detração o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou de internação a que ficou o réu submetido no curso do processo (art. 42 do CP). Logo, se, no Proc. 12345, ficou três meses sob prisão preventiva e, no final,...
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A PROVA POLICIAL COMO BASE PARA DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

Os elementos de prova produzidos no inquérito policial também podem ser utilizados para a formação de um juízo de convicção, principalmente por trazerem subsídios importantes na busca da verdade real. Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal, embora...
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CRIMES CONTRA PESSOA QUE DEIXAM VESTÍGIOS E A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL

De acordo com os art. 158 e 564, III, b, do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Não obstante, cabe destacar que, mesmo em sede de crimes contra a pessoa e ainda que se trate de infração que, no caso...
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RITO DO JÚRI: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO.

No processo por crime doloso contra a vida, a pronúncia é decisão que põe termo à fase de formação da culpa (juízo de admissibilidade da acusação), importando, caso procedente, no prosseguimento do processo criminal com o subsequente julgamento do réu perante o...
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SERENDIPIDADE

Compreende-se por serendipidade a descoberta fortuita de crimes ou agentes diversos daqueles para os quais deferida a  realização da prova. É o caso, por exemplo, de, por meio de uma interceptação telefônica  legalmente autorizada para elucidar determinado crime...
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PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS: DESPACHOS, SENTENÇAS E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

Os pronunciamentos judiciais, segundo a concepção clássica, obedecem à seguinte classificação: a) Despachos de mero expediente: são os atos de impulso processual, com natureza meramente ordinatória, destinados a conduzir o processo criminal em direção à sentença....
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A FUGA DO RÉU PODE IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

Na disciplina do Código de Processo Penal de 1941, dispôs o legislador, no art. 585, que o réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso. Com isto, autorizou-se ao juiz não receber o recurso em sentido estrito interposto contra tal decisão na hipótese em...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: HIPÓTESES DE CABIMENTO, TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

O recurso em sentido estrito destina-se a impugnar decisões interlocutórias, sendo o seu cabimento restrito aos casos expressamente contemplados em lei. Portanto, não é possível equipará-lo ao agravo de instrumento do processo civil e, a partir daí, compreender que...
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ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MP E POSTERIOR RECURSO DO MP VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU. HÁ INTERESSE RECURSAL?

A questão é a seguinte: possui o Ministério público interesse em recorrer da sentença absolutória quando, em debates orais, memoriais ou alegações escritas, o próprio Ministério Público havia requerido essa absolvição?   Tratando-se do mesmo promotor,...
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PRELIBAÇÃO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Todos os recursos estão sujeitos à prelibação, que consiste na verificação da presença dos pressupostos recursais de admissibilidade. Não há exceção nesse sentido, cabendo ressaltar que a maioria dos recursos possui duas verificações – uma realizada no juízo a quo,...
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ESTOURO DE URNA

No Júri Popular, por ocasião da instalação da sessão de julgamento, é necessária a presença de, no mínimo, 15 jurados. Considerando que, desse número, acusação e defesa poderão recusar, imotivadamente, até três jurados e considerando que não há limitação de recusas...
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CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL. QUEM DEVERÁ JULGÁ-LO? TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL DO JURI?

Esta questão, frequentemente cobrada em concursos, já foi polêmica no passado, mas hoje está consolidada. Ora, considerando que o foro privilegiado que assiste aos membros do Legislativo Estadual junto aos Tribunais de Justiça é determinado pelas Constituições...
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INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DE NOTÍCIA ANÔNIMA OU APÓCRIFA

Na hipótese de comunicação anônima ou apócrifa da ocorrência de crime ou de sua autoria, segundo orientação dos Tribunais Superiores, antes da instauração formal do inquérito, cabe ao delegado, realizar averiguação preliminar, a fim de apurar a verossimilhança da...
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Norberto Avena