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PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO PRESO

O art. 50 da L. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) arrola condutas que, praticadas pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade, implicam em falta grave.   Por outro lado, de acordo com a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento...
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INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Entre as funções da Defensoria Pública em sede de execução penal, no contexto ditado pelos arts. 81-A e 81-B da L. 7210/1984 (LEP), está a de   Regular a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, para...
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APELAÇÃO DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ‘D’, DO CPP)

Relativamente à apelação das decisões do Tribunal do Júri com suporte no art. 593, III, d, do CPP - sob o fundamento de ter sido o veredicto dos jurados manifestamente à prova angariada no processo criminal - cabe destacar que somente é manifestamente contrária à...
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ESQUEMA: LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO, NO TEMPO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS (IMUNIDADES)

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO REGRA GERAL: O art. 1º do CPP adotou o princípio da territorialidade, significando que se aplica a lei processual penal brasileira a todas as infrações penais cometidas em território nacional. Por outro lado, nos crimes à distância (conduta e...
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ESQUEMA: RECURSOS CRIMINAIS (PARTE GERAL)

1. REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO EX OFFICIO): Consiste no encaminhamento obrigatório de determinadas decisões para que sejam reapreciadas pelo tribunal competente. A ausência desta providência nos casos previstos em lei impede o trânsito em julgado (Súmula 423 do STF)...
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ESQUEMA: RECLAMAÇÃO

Considerações: Medida utilizada com vista à preservação da competência do tribunal e para assegurar a autoridade de suas decisões. Pode ser endereçada ao STF e ao STJ. Relevante sua utilização no caso de descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da...
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ESQUEMA: CORREIÇÃO PARCIAL

Considerações: Medida cabível contra ato de juiz que, por erro ou abuso de poder, provoca inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada de feitos. Fundamenta-se no error in procedendo, caracterizado pela...
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COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO (TORNOZELEIRA) DEVE SER JUSTIFICADA

Trata-se de questão relevante, que, inclusive, foi objeto do Informativo 597 do STJ, relativo ao HC 351.273/CE, j. 02.02.2017. Na ocasião, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condicionamento da prisão domiciliar à colocação de tornozeleira...
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PRONÚNCIA E INFRAÇÃO PENAL CONEXA AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

Imaginando-se a hipótese do indivíduo que tenha sido denunciado pelos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, cabe ao juiz, na decisão de pronúncia, adentrar em aspectos de mérito (superficialmente, por óbvio) em relação a ambos os delitos, ou deve examinar...
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IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS SUAS FUNÇÕES

A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a prerrogativa de não ser responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais. Trata-se da prerrogativa outorgada pelo art. 53, caput, da Carta da República, ao dispor que “os deputados e senadores são...
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COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL NO CASO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

O tema foi cobrado na prova objetiva do CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DO MARANHÃO (2018), realizada pelo CESPE. Narrou a questão: "Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato...
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ESQUEMA: MANDADO DE SEGURANÇA

Considerações (art. 5º, LXIX, da CF e L. 12.016/2009): Constitui ação de natureza mandamental, não possuindo natureza recursal. Destina-se à tutela de direito líquido e certo, isto é, aquele em relação ao qual não há dúvidas quanto à existência, sendo delimitado na...
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ESQUEMA: REVISÃO CRIMINAL

Natureza: Ação autônoma que visa a desconstituir a condenação definitiva. Pressupostos: Existência de decisão judicial. Admite-se, também, a revisão criminal contra a sentença absolutória imprópria (com medida de segurança). Relativamente às decisões do Tribunal do...
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ESQUEMA: HABEAS CORPUS

Considerações (art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP): Justifica-se diante da ocorrência ou possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal. Objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada. Não possui natureza...
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ESQUEMA: FONTES DO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS

CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO PROCESSO PENAL FONTES MATERIAIS: São as entidades ou sujeitos incumbidos de produzir normas jurídicas sobre determinadas matérias. No âmbito do Processo Penal, a União é a fonte por excelência (art. 22, I, da CF), muito embora,...
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“ABOLITIO CRIMINIS” E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA

Trata-se de situações distintas: Na abolitio criminis, a conduta é descriminalizada, vale dizer, suprimida do ordenamento jurídico. Isto aconteceu, por exemplo, com os crimes de rapto consensual, adultério e sedução. Já na continuidade normativo-típica, o legislador...
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PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO

Conforme estabelece o art. 52, caput, 1ª parte, da Lei de Execuções Penais, “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave...”, não exigindo trânsito em julgado da decisão proferida no processo criminal pelo novo crime. Não é outro, aliás, o...
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PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA

Não existe, na legislação federal, prazo específico para que se tenha como prescrita a falta grave cometida pelo apenado. Na ausência desta definição, a doutrina e jurisprudência dominantes compreendem que deve ser aplicada, por analogia, a regra do menor prazo...
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A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL

De acordo com a orientação dominante, inexiste qualquer nulidade no fato de não ter havido, pelos agentes públicos, a transcrição integral das escutas, sendo suficiente a degravação daquelas que serviram de base para a ação penal, o que foi realizado no caso dos...
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É LÍCITA A PROVA DECORRENTE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES JUDICIAIS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

É inequívoca a legalidade do procedimento do Juiz que, à luz do art. 5º da L. 9.296/1996, autoriza sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas. Isto porque, ao dispor que a medida perdurará por quinze dias renovável por igual tempo uma vez comprovada a...
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VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

 Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.  Parágrafo único.  Sobre os pontos não...
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DETRAÇÃO DA PENA COM BASE EM PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA OCORRIDA EM PROCESSO DISTINTO

 DISCUSSÃO: Considera-se detração o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou de internação a que ficou o réu submetido no curso do processo (art. 42 do CP). Logo, se, no Proc. 12345, ficou três meses sob prisão preventiva e, no final,...
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A PROVA POLICIAL COMO BASE PARA DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

Os elementos de prova produzidos no inquérito policial também podem ser utilizados para a formação de um juízo de convicção, principalmente por trazerem subsídios importantes na busca da verdade real. Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal, embora...
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CRIMES CONTRA PESSOA QUE DEIXAM VESTÍGIOS E A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL

De acordo com os art. 158 e 564, III, b, do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Não obstante, cabe destacar que, mesmo em sede de crimes contra a pessoa e ainda que se trate de infração que, no caso...
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RITO DO JÚRI: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO.

No processo por crime doloso contra a vida, a pronúncia é decisão que põe termo à fase de formação da culpa (juízo de admissibilidade da acusação), importando, caso procedente, no prosseguimento do processo criminal com o subsequente julgamento do réu perante o...
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SERENDIPIDADE

Compreende-se por serendipidade a descoberta fortuita de crimes ou agentes diversos daqueles para os quais deferida a  realização da prova. É o caso, por exemplo, de, por meio de uma interceptação telefônica  legalmente autorizada para elucidar determinado crime...
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PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS: DESPACHOS, SENTENÇAS E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

Os pronunciamentos judiciais, segundo a concepção clássica, obedecem à seguinte classificação: a) Despachos de mero expediente: são os atos de impulso processual, com natureza meramente ordinatória, destinados a conduzir o processo criminal em direção à sentença....
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A FUGA DO RÉU PODE IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

Na disciplina do Código de Processo Penal de 1941, dispôs o legislador, no art. 585, que o réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso. Com isto, autorizou-se ao juiz não receber o recurso em sentido estrito interposto contra tal decisão na hipótese em...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: HIPÓTESES DE CABIMENTO, TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

O recurso em sentido estrito destina-se a impugnar decisões interlocutórias, sendo o seu cabimento restrito aos casos expressamente contemplados em lei. Portanto, não é possível equipará-lo ao agravo de instrumento do processo civil e, a partir daí, compreender que...
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ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MP E POSTERIOR RECURSO DO MP VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU. HÁ INTERESSE RECURSAL?

A questão é a seguinte: possui o Ministério público interesse em recorrer da sentença absolutória quando, em debates orais, memoriais ou alegações escritas, o próprio Ministério Público havia requerido essa absolvição?   Tratando-se do mesmo promotor,...
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Norberto Avena