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SORTEIO DOS LIVROS “PROCESSO PENAL” E “EXECUÇÃO PENAL” EM MEU PERFIL DO INSTAGRAM: @NORBERTO.AVENA

Na data de 03.09.2018, realizarei, por meio do Instagram, o sorteio de dois livros meus:   PROCESSO PENAL, ED. 2018 e   EXECUÇÃO PENAL, ED. 2018   Para participar, procure no perfil @norberto.avena o post oficial e siga as orientações lá referidas....
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EXCESSO DE PRAZO COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

Muito comum a impetração de habeas corpus sob o fundamento de que o paciente está preso há mais tempo do que determina e possibilita a lei.   Sem embargo de, por vezes, a segregação provisória, efetivamente, superar ao que se poderia rotular como "tolerável", a...
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FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS

O art. 50 da L. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - arrola, embora não taxativamente (outras situações estão previstas na legislação), hipóteses que implicam na prática de falta grave pelo indivíduo que cumpre pena privativa de liberdade. Site on criminal justice in...
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VALIDADE DO FLAGRANTE INTUITIVO NOS CRIMES PERMANENTES

Considere que agentes policiais, simplesmente considerando os antecedentes de determinado indivíduo (que já foi condenado por crime de tráfico), ingressem em seu domicílio, sem prévia ordem judicial e, no seu interior, encontrem quantidade expressiva de drogas,...
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DIREITO DO RÉU A NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE O FATO IMPUTADO. PREJUÍZO INDIRETO?

Evidentemente, o silêncio do acusado não implica confissão, tampouco pode ser utilizado como fundamento direto de sentença condenatória. Isto, aliás, está bem claro na literalidade do art. 186, caput, do Código de Processo Penal e também decorre do mandamento...
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TESTEMUNHAS DE PLENÁRIO (JÚRI): CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE

As testemunhas de plenário, até o máximo de cinco, deverão ser arroladas pelas partes quando intimadas para esse fim, o que ocorrerá após o trânsito em julgado da pronúncia, conforme estabelecem os arts. 421, caput, e 422 do CPP. Neste momento, extrai-se do art. 461...
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DECISÃO DE PRONÚNCIA: HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”?

Pensamos que não há qualquer inconstitucionalidade na utilização do princípio "in dubio pro societate" como norte da decisão de pronúncia.   Isto porque tal decisão não representa juízo definitivo acerca da responsabilidade criminal do acusado da prática de crime...
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PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL PODEM SER UTILIZADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NA DECISÃO DE PRONÚNCIA?

Pensamos que os elementos de prova produzidos no inquérito policial também podem ser utilizados para a formação de juízo de convicção, principalmente por trazerem subsídios importantes na busca da verdade real. Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal,...
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RITO DO JÚRI: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO

No processo por crime doloso contra a vida, a pronúncia é decisão que põe termo à fase de formação da culpa (juízo de admissibilidade da acusação), importando, caso procedente, no prosseguimento do processo criminal com o subsequente julgamento do réu perante o...
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TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS

Descabe falar em tentativa no crime de tráfico, quando o agente, em que pese não conseguir alcançar a droga a terceiro por circunstâncias alheias à sua vontade, trazia o entorpecente com esta finalidade.   É o caso, por exemplo, da pessoa que tenta ingressar em...
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TRÁFICO DE DROGAS

É absolutamente despropositada a tese de atipicidade da conduta, sob o rótulo do princípio da insignificância, muitas vezes defendida pela Defesa do réu nas hipóteses em que é ínfima a quantidade de entorpecente com ele apreendida.   Isto porque desimporta, em...
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO PRESO

O art. 50 da L. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) arrola condutas que, praticadas pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade, implicam em falta grave.   Por outro lado, de acordo com a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento...
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INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Entre as funções da Defensoria Pública em sede de execução penal, no contexto ditado pelos arts. 81-A e 81-B da L. 7210/1984 (LEP), está a de   Regular a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, para...
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APELAÇÃO DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ‘D’, DO CPP)

Relativamente à apelação das decisões do Tribunal do Júri com suporte no art. 593, III, d, do CPP - sob o fundamento de ter sido o veredicto dos jurados manifestamente à prova angariada no processo criminal - cabe destacar que somente é manifestamente contrária à...
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ESQUEMA: LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO, NO TEMPO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS (IMUNIDADES)

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO REGRA GERAL: O art. 1º do CPP adotou o princípio da territorialidade, significando que se aplica a lei processual penal brasileira a todas as infrações penais cometidas em território nacional. Por outro lado, nos crimes à distância (conduta e...
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ESQUEMA: RECURSOS CRIMINAIS (PARTE GERAL)

1. REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO EX OFFICIO): Consiste no encaminhamento obrigatório de determinadas decisões para que sejam reapreciadas pelo tribunal competente. A ausência desta providência nos casos previstos em lei impede o trânsito em julgado (Súmula 423 do STF)...
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ESQUEMA: RECLAMAÇÃO

Considerações: Medida utilizada com vista à preservação da competência do tribunal e para assegurar a autoridade de suas decisões. Pode ser endereçada ao STF e ao STJ. Relevante sua utilização no caso de descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da...
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ESQUEMA: CORREIÇÃO PARCIAL

Considerações: Medida cabível contra ato de juiz que, por erro ou abuso de poder, provoca inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada de feitos. Fundamenta-se no error in procedendo, caracterizado pela...
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COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO (TORNOZELEIRA) DEVE SER JUSTIFICADA

Trata-se de questão relevante, que, inclusive, foi objeto do Informativo 597 do STJ, relativo ao HC 351.273/CE, j. 02.02.2017. Na ocasião, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condicionamento da prisão domiciliar à colocação de tornozeleira...
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PRONÚNCIA E INFRAÇÃO PENAL CONEXA AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

Imaginando-se a hipótese do indivíduo que tenha sido denunciado pelos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, cabe ao juiz, na decisão de pronúncia, adentrar em aspectos de mérito (superficialmente, por óbvio) em relação a ambos os delitos, ou deve examinar...
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IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS SUAS FUNÇÕES

A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a prerrogativa de não ser responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais. Trata-se da prerrogativa outorgada pelo art. 53, caput, da Carta da República, ao dispor que “os deputados e senadores são...
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COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL NO CASO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

O tema foi cobrado na prova objetiva do CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DO MARANHÃO (2018), realizada pelo CESPE. Narrou a questão: "Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato...
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ESQUEMA: MANDADO DE SEGURANÇA

Considerações (art. 5º, LXIX, da CF e L. 12.016/2009): Constitui ação de natureza mandamental, não possuindo natureza recursal. Destina-se à tutela de direito líquido e certo, isto é, aquele em relação ao qual não há dúvidas quanto à existência, sendo delimitado na...
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ESQUEMA: REVISÃO CRIMINAL

Natureza: Ação autônoma que visa a desconstituir a condenação definitiva. Pressupostos: Existência de decisão judicial. Admite-se, também, a revisão criminal contra a sentença absolutória imprópria (com medida de segurança). Relativamente às decisões do Tribunal do...
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ESQUEMA: HABEAS CORPUS

Considerações (art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP): Justifica-se diante da ocorrência ou possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal. Objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada. Não possui natureza...
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ESQUEMA: FONTES DO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS

CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO PROCESSO PENAL FONTES MATERIAIS: São as entidades ou sujeitos incumbidos de produzir normas jurídicas sobre determinadas matérias. No âmbito do Processo Penal, a União é a fonte por excelência (art. 22, I, da CF), muito embora,...
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“ABOLITIO CRIMINIS” E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA

Trata-se de situações distintas: Na abolitio criminis, a conduta é descriminalizada, vale dizer, suprimida do ordenamento jurídico. Isto aconteceu, por exemplo, com os crimes de rapto consensual, adultério e sedução. Já na continuidade normativo-típica, o legislador...
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PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO

Conforme estabelece o art. 52, caput, 1ª parte, da Lei de Execuções Penais, “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave...”, não exigindo trânsito em julgado da decisão proferida no processo criminal pelo novo crime. Não é outro, aliás, o...
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PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA

Não existe, na legislação federal, prazo específico para que se tenha como prescrita a falta grave cometida pelo apenado. Na ausência desta definição, a doutrina e jurisprudência dominantes compreendem que deve ser aplicada, por analogia, a regra do menor prazo...
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A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL

De acordo com a orientação dominante, inexiste qualquer nulidade no fato de não ter havido, pelos agentes públicos, a transcrição integral das escutas, sendo suficiente a degravação daquelas que serviram de base para a ação penal, o que foi realizado no caso dos...
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Norberto Avena