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CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL. QUEM DEVERÁ JULGÁ-LO? TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL DO JURI?

Esta questão, frequentemente cobrada em concursos, já foi polêmica no passado, mas hoje está consolidada. Ora, considerando que o foro privilegiado que assiste aos membros do Legislativo Estadual junto aos Tribunais de Justiça é determinado pelas Constituições...
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NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL E A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM SEU CURSO

Doutrina e jurisprudência estão consolidadas no sentido de que não se anula inquérito policial diante de eventuais máculas – por exemplo, o fato de ter sido instaurado e conduzido por autoridade policial sem circunscrição para o caso. Não obstante, é possível o...
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INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELA POLÍCIA CIVIL DOS ESTADOS VISANDO À APURAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Em tese, a Polícia Civil não pode desencadear investigação de crimes de competência da Justiça Federal, pois o art. 144, § 1º, da CF estabelece a atribuição da Polícia Federal para realizar as funções de Polícia Judiciária e de Polícia Investigativa em relação a...
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INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELA POLÍCIA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Em regra, a apuração de crimes de competência da Justiça Estadual deve ser realizada pela Polícia Civil. No entanto, o art. 144, § 1º, inciso I, fine, da Constituição Federal, permite à Polícia Federal apurar, na forma da Lei, “infrações cuja prática tenha repercussão...
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NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

O art. 2º da L. 12.830/2013 estabelece que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”. Tal previsão fulminou o entendimento que decorria da...
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CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL: EXCLUSIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

Unicamente ao delegado compete a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento investigativo (art. 2º, § 1º, da L. 12.830/2013). Isto quer dizer que a presidência do inquérito policial e do próprio termo circunstanciado não...
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