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A AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA, QUANDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONDUZ À NULIDADE DO ATO JUDICIAL EM FACE DE PRESUNÇÃO DE PREJUIZO À DEFESA?

Por estranho que pareça, a tese é trazida, com frequência, em recursos interpostos pela Defesa. Sem qualquer razão, porém. Ocorre que, ainda que possa o MP requerer a absolvição do réu, isto apenas poderá ocorrer após encerrada a fase instrutória. E, durante a...
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A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 CPP E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e,...
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A AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONDUZ À NULIDADE DO ATO?

Não é incomum alegar a Defesa, em memoriais ou razões de recurso, a ocorrência nulidade em face do não comparecimento do Promotor à audiência de instrução. A tese, entretanto, não encontrá respaldo na jurisprudência majoritária. Isto porque falta à defesa interesse...
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AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA… EXISTE ISTO?

Não há qualquer erro no título. De fato, não estou me referindo à ação penal privada subsdiária da pública. Estou tratando, isto sim, da chamada ação penal pública subsidiária da pública. E existe isto? Para alguns (e não são tão poucos) existe, sim, esta terceira...
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INCOMUNICABILIDADE DO INVESTIGADO PRESO: ISTO FOI RECEPCIONADO PELA CF/1988?

A incomunicabilidade está prevista no art. 21 do CPP. Com este instituto, visou o legislador a impedir que o investigado preso obtenha auxílio de terceiros no intuito de dificultar o êxito das investigações. Há divergências quanto à sua recepção ou não pela CF/1988,...
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NO QUE CONSISTE A “TEORIA DA AMOTIO”

Pela “TEORIA DA AMOTIO”, também denominada de “TEORIA DA APPREHENSIO”, tem-se como consumados (e não simplesmente tentados) os crimes de furto e roubo sempre que o agente se tornar possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo indiferente se o bem saiu ou não da...
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