1. Natureza: Ação autônoma que visa a desconstituir a condenação definitiva.
  2. Pressupostos:
    • Existência de decisão judicial.
      • Admite-se, também, a revisão criminal contra a sentença absolutória imprópria (com medida de segurança).
      • Relativamente às decisões do Tribunal do Júri, há posições conflitantes:
        • 1ª Corrente: Descabe a revisão criminal contra deliberações do Tribunal do Júri. Posição minoritária.
        • 2ª Corrente: Viabiliza-se o ajuizamento da revisão criminal e, se fundada na manifesta contrariedade do veredicto dos jurados à prova dos autos, pode o próprio tribunal competente, ao julgar a revisão, absolver o réu. Trata-se da posição que vem sendo trilhada pelo STJ.
        • 3ª Corrente: É possível o ingresso da revisão, mas objetivo não pode ser o de absolver o réu e sim o de submetê-lo a novo julgamento. Aderimos a esta orientação.
      • Revisão criminal contra a decisão extintiva da punibilidade:
        • Se a extinção da punibilidade ocorreu incidentalmente, vale dizer, antes da sentença, descabe a revisão.
        • Caso, opostamente, a extinção da punibilidade tenha se dado no âmbito da própria sentença condenatória, viabiliza-se a ação revisional.
    • Ocorrência de trânsito em julgado: somente após a preclusão de todas as vias recursais enseja-se a revisão criminal, sob pena de indeferimento liminar (art. 625, § 1º).

3, Hipóteses de cabimento (art. 621):

  • Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos:
    • Contrariedade ao texto expresso da lei penal: trata-se da decisão que viola os termos explícitos da lei ou a interpreta de forma absurda.
    • Contrariedade à evidência dos autos: neste caso, a sentença condenatória é proferida à revelia do mínimo lastro probatório.
  • Sentença condenatória amparada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos:
    • Nesta hipótese, não basta a existência de elementos falsos no processo, sendo necessário que tenham esses contribuído, de modo relevante, para a condenação.
    • A prova da falsidade deve ser pré-constituída, pois a revisão criminal não admite dilação probatória
  • Descobrem-se, após a sentença, novas provas de inocência ou de circunstância capaz de reduzir a pena: a “nova prova” pode ser documento que não havia sido acostado, nova testemunha, retratação de testemunha em relação a depoimento anteriormente prestado etc. Com vista à procedência da revisão, tal prova deve produzir juízo de certeza irrefutável, não sendo bastante elementos que gerem dúvida quanto ao acerto ou não da condenação realizada.

4. Dilação probatória:

  • Como dissemos alhures, a revisão criminal não possui fase instrutória propriamente dita. Logo, as provas que fundamentam seu ajuizamento devem ser trazidas pelo requerente.
  • Tratando-se de provas que exijam produção judicial (inquirição de nova testemunha, por exemplo), cabe ao interessado requerer, previamente, ao juízo de 1º Grau, a realização de audiência de justificação prévia, com vista à produção da prova nova que, posteriormente, deverá instruir a revisão criminal.

5. Legitimidade para o ajuizamento (art. 623):

  • O próprio réu ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • Embora o art. 623 do CPP confira ao interessado legitimidade pessoal para o ingresso da revisão criminal, muitos entendem que tal ingresso não pode prescindir de advogado. No âmbito do STJ, porém, tem vigorado posição distinta, entendendo-se não ser imprescindível a representação da parte por meio de quem tenha capacidade postulatória.
  • Possui legitimidade, também, o MP, segundo pensamos.

6. Prazo para o ingresso da revisão criminal: Não há prazo, podendo ser proposta em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena e morte do réu.

7. Competência para o processo e julgamento:

  • É determinada por normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais.
  • Em alguns casos, o julgamento da revisão criminal é afeto ao próprio órgão prolator da decisão condenatória. É o que ocorre, por exemplo, no âmbito do STF e STJ, que são competentes para o julgamento das revisões propostas contra seus julgados.

8. Revisão criminal e reconhecimento de nulidades:

  • 1ª orientação: descabe revisão criminal, já que não prevista esta possibilidade no art. 621 do CPP.
  • 2ª orientação: é viável o ajuizamento da revisão, pois o art. 626 do CPP contempla, entre os resultados possíveis da ação, a anulação do processo. Trata-se da posição amplamente majoritária.

9. Procedimento:

  • Sequência de atos:
    • Ajuizada no tribunal competente, será a revisão distribuída ao Desembargador/Ministro Relator. Neste caso:
      • Se verificar a regularidade da revisão, ordenará vista ao Ministério Público, incluindo-a, na sequência, em pauta para julgamento.
      • Se verificar que a revisão criminal está insuficientemente instruída, poderá:
        • Indeferi-la liminarmente.
        • Determinar o apensamento, à revisão criminal, dos autos originais (art. 625, §§ 2º e 3º), seguindo-se, após vista ao Ministério Público, a inserção em pauta para julgamento.

10. Consequências jurídicas da procedência da revisão criminal (art. 626):

  • Possibilidades:
    • Modificação da classificação do crime;
    • Absolvição do réu;
    • Anulação do processo.
    • É vedado, em qualquer caso, o agravamento da situação jurídica do réu (art. 626, parágrafo único).
    • Faculta-se ao tribunal, se assim requerer o interessado, reconhecer direito do réu à indenização pelos prejuízos sofridos, devendo o montante ser liquidado na esfera cível (art. 630). Obstam a indenização as seguintes situações (§ 2º):
      • Hipótese de o erro ou injustiça da condenação ter decorrido de ato ou falta imputável ao próprio requerente.
      • Hipótese de condenação proferida no âmbito de ação penal privada exclusiva (há questionamentos a respeito, muitos entendendo desarrazoada a vedação).

11. Revisão criminal nos Juizados Especiais Criminais:

  • Não há dúvida sobre o cabimento da revisão em relação às condenações proferidas no âmbito dos JECRIMs.
  • Discute-se a competência para julgamento da revisão nestes casos:
    • 1ª corrente: o processo e julgamento incumbem aos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
    • 2ª corrente: a competência para decidir a revisão criminal é das Turmas Recursais dos JECRIMs, inclusive de suas próprias decisões. Esta é a posição predominante.

12. Impugnação das decisões em revisão criminal (procedente ou improcedente)

  • Decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal:
    • Recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF)
    • Recurso especial para o STJ, invocando-se direito federal (art. 105, III, da CF).
  • Decisão de Turma Recursal do JECRIM: Possível apenas recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF). Lembre-se que descabe recurso especial contra decisões destas turmas (Súmula 203 do STJ)
  • Decisão de Tribunal Superior (STJ, TSE ou STM), exceto STF: Afigura-se cabível, unicamente, recurso extraordinário ao STF.
  • Decisão do STF: não enseja qualquer recurso legalmente previsto, muito embora, eventualmente, possa admitir via impugnativa regimental.

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA

Norberto Avena