Na disciplina do Código de Processo Penal de 1941, dispôs o legislador, no art. 585, que o réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso. Com isto, autorizou-se ao juiz não receber o recurso em sentido estrito interposto contra tal decisão na hipótese em que foragido o pronunciado.

 

Todavia, com a promulgação da Lei 12.403/2011 firmou-se o entendimento de que o conhecimento do recurso em sentido estrito não pode estar condicionado à efetivação da custódia decretada da pronúncia. Essa lei, com efeito, revogou expressamente o art. 595 do CPP, que estabelecia a deserção da apelação em razão da fuga do réu condenado. Ora, considerando a simetria entre o citado art. 595 (tratando da apelação) e o art. 585 (relativo ao RSE), resta evidente que a revogação tácita do primeiro produz reflexos inexoráveis em relação ao segundo, atingindo frontalmente a possibilidade de sua aplicação.

 

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Norberto Avena