Em regra, a apuração de crimes de competência da justiça estadual deve ser realizada pela polícia civil da respectiva unidade federativa. No entanto, o art. 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, permite à Polícia Federal apurar, na forma da Lei, “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”. Então, com base nesse dispositivo, poderá, sim, a polícia federal, por exceção, investigar crimes de competência da Justiça Estadual, fazendo-o na forma estabelecida pela Lei que regulamenta o referido dispositivo constitucional – Lei 10.446/2002.
Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ, no julgamento do RHC 50011/PE (j. 25.11.2014), observando que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual”
E, igualmente, o STF, por meio do Min. Edson Fachin, em decisão monocrática prolatada no RHC 121985/DF (j. 25.05.2016), fez constar que “referida lei [L. 10.442/2016], contudo, não trata de competência jurisdicional, mas, tão somente, explicita as atribuições da Polícia Federal que, embora tipicamente funcione como polícia judiciária da União, detém, por força do art. 144, §1°, I, CF, incumbência para apurar “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
E qual o prazo para a conclusão do inquérito policial neste caso? É o regrado pelo art. 66 da L. 5.010/1966 – 15 dias, prorrogável por mais 15 -, pois esse dispositivo não diferencia a natureza do crime sob investigação, e não o ditado pelo art. 10 do Código de Processo Penal.

 

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Norberto Avena