Não há qualquer erro no título. De fato, não estou me referindo à ação penal privada subsdiária da pública. Estou tratando, isto sim, da chamada ação penal pública subsidiária da pública.

E existe isto? Para alguns (e não são tão poucos) existe, sim, esta terceira classificação da ação penal pública (além das ações penais públicas incondicionadas e condicionadas), sendo cabível emduas situações:

Primeira: Hipótese do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/1967. Versando sobre crimes praticados por prefeitos, preceitua o dispositivo que, se o Ministério Público Estadual, ciente da ocorrência dessa natureza de infração, não adotar as providências necessárias à instauração da ação penal, poderão estas ser requeridas ao Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal).

Segunda: Hipótese do art. 357, §§ 3.º e 4.º, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). Preceitua-se, nos mencionados parágrafos, que se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

Discordo dessa orientação doutrinária, vale dizer, não vislumbro,nessas duas situações,uma terceira classificação da ação penal pública.

Com efeito, no primeiro caso (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 201/1968, entendo que se trata de normatização que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já que, ao permitir uma indevida ingerência do Ministério Público Federal no âmbito das atribuições próprias dos Ministérios Públicos Estaduais, viola a autonomia dos Estados. Ademais, a hipótese prevista no art. 2.º, § 2.º do DL 201/1967 não se enquadra entre aquelas que permitem deslocamento de competência autorizado pelo art. 109, § 5.º, da Carta Republicana, mesmo porque, nesse último caso, o que leva o Procurador-Geral da República a suscitar perante o STJ o deslocamento de competên-cia não é a inércia do Ministério Público Estadual, mas, sim, o objetivo de as-segurar o fiel cumprimento dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando detectada hipótese de grave violação de direitos humanos.

E no segundo, embora seja possível, na atualidade, a adoção da providência prevista nos precitados parágrafos do art. 357 do Código Eleitoral, creio que a demanda criminal, nesse caso, enquadra-se na classificação tradicional da ação pública (uma ação penal pública incondicionada, por força do que estabelece o art. 355 do mesmo Código), já que não importa em modificação de titularidade, apenas sendo a inicial oferecida por outro agente do Ministério Público diante da inércia daquele que primeiro recebeu o inquérito policial ou peças de infor-mação

FONTE: AVENA, Norberto. Processo Penal. 9. ed. São Paulo: Método, 2017.