Com muita frequência é suscitada pela defesa do réu a tese da inconstitucionalidade da reincidência, sob o fundamento de que o seu reconhecimento, a título de agravante, caracteriza dupla punição pelo mesmo fato.

TRATA-SE DE ENTENDIMENTO MINORITÁRIO, SEM RESPALDO NO STF.

Isto porque esta agravante visa reconhecer maior reprovabilidade àquele que reitera na prática delituosa e que, evidentemente, não pode receber tratamento equiparado ao agente primário. Não se está, portanto, diante de nova punição ao crime anterior ou bis in idem. Está-se, isto sim, observando o princípio da igualdade – dispensando tratamento desigual aos desiguais.
NESTE SENTIDO: AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, julgado em 04/04/2013)