TRIBUNAL DO JÚRI: SOBERANO, SIM, MAS NÃO A PONTO DO ABSURDO

 

Não se ignora a soberania das decisões do Tribunal do Júri, pois esta decorre do mandamento inscrito no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, em que é “reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: […] c) a soberania dos veredictos”.

Independentemente, não se pode ignorar que, em certos casos, têm os tribunais mitigado esse atributo, determinando a prevalência, direta ou indireta, de soluções comandadas pelos juízes togados.

Considere-se, para ilustrar, a hipótese de revisão criminal manejada contra decisão do conselho de sentença por ocasião de julgamento popular. Ingressada essa ação autônoma visando à desconstituição de veredicto, no caso de procedência, sempre defendi a posição de que, em nome da soberania das decisões do júri, não seria lícito ao órgão colegiado competente do tribunal, ao prover a revisão criminal, absolver o réu, cabendo-lhe, isto sim, a determinação de que novo julgamento pelo júri fosse realizado. Sem embargo, há precedentes – e muitos – em sentido oposto, emanados, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “não há ofensa à soberania do veredicto do Tribunal do Júri se, em juízo revisional, absolve-se, desde logo, o réu, desconstituindo-se a injusta condenação” (Recurso Especial 1.304.155/MT, DJ 01.07.2014).

Outro exemplo de mitigação da soberania do veredicto popular pode ser constatado na decisão que, sob o rótulo da proibição à reformatio in pejus indireta, mantém a reprimenda fixada em anterior julgamento pelo júri anulado a partir de recurso exclusivo da defesa. Imagine-se que, condenado pelo tribunal do júri pela prática de homicídio simples, tenha a defesa apelado e, no tribunal competente, logrado anular o julgamento para o efeito de submeter o réu a novo júri. Considere-se que, nesse novo julgamento, resolvam os jurados, agora, condená-lo por homicídio qualificado, o que conduziria ao aumento da pena imposta em comparação com a preteritamente fixada. Ora, tal situação implica reformatio in pejus indireta, já que recurso exclusivo da defesa redundou, ao fim e ao cabo, em agravamento da condição jurídica do réu. Pois bem, tal desiderato, que por muito tempo foi admitido a título de exceção à vedação da reformatio in pejus indireta, agora é rechaçado em diversos colegiados, detectando-se, inclusive no âmbito dos tribunais superiores, julgamentos compreendendo que não pode o acusado, na renovação do julgamento, ser condenado a pena maior do que a imposta na decisão anulada, ainda que com base em circunstância não reconhecida no julgamento anterior (STJ, Habeas Corpus 178.850/RS DJ 13.09.2013). Ora, queira-se ou não, é evidente que isto implica no afastamento do resultado determinado pelos Jurados que, no caso concreto, pretenderam ver o réu punido mais severamente pelo crime de que acusado.

Outra deliberação que reputo atentatória à soberania do Tribunal do Júri ocorreu quando, no julgamento da Apelação n.º 70064652084, em sessão realizada no dia 25.06.2015, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 0afastou as qualificadoras do “motivo fútil” e do “perigo comum”, que haviam sido reconhecidas pelos jurados no julgamento de homicídio, sem determinar a submissão do réu a novo Júri, ponderando que, com tal deliberação, não estava o colegiado dizendo que, no plano fático, as razões que levaram o Júri a reconhecê-las não ocorreram, mas sim que, a despeito de ocorrentes tais razões, não se adequavam elas, no plano jurídico, ao que se deva entender como “motivo fútil” e “perigo comum”. Esta deliberação, que, no início, me pareceu curiosa, motivou, depois de refletir a respeito, o ingresso de recurso extraordinário ao STF visando à sua desconstituição, pois, opostamente aos exemplos anteriores, afigurava-se, nesse caso, em minha ótica, gritante a ofensa à soberania do Júri Popular, que decide por íntima convicção, alheio, portanto, às mesmas definições jurídicas que norteiam decisões dos juízes togados.

Pois bem, acertados ou não estes pronunciamentos, a verdade é que, em todos os casos mencionados, de uma forma ou outra, foi desprezada a vontade dos jurados determinada no enfrentamento do caso concreto, sendo ela substituída por pronunciamento fático-técnico-jurídico distinto. E tudo isso, a meu ver, repito, implica, sim, violação à soberania das decisões do tribunal do júri e, consequentemente, afronta ao texto inserto no art. 5º, XXXIII, c, da Constituição Federal.

Sem embargo – e aqui eu pretendia chegar – reputo não ocorrer tal afronta quando a submissão do acusado a novo julgamento pelo júri apresentar-se inútil sob o ponto de vista do resultado final do processo, caso em que me parece possível ao órgão jurisdicional togado deliberar a respeito do caso concreto sem que, com isto, afronte a dita soberania dos veredictos populares. E ilustro isto com hipótese real, por mim recentemente apreciada junto à Procuradoria de Justiça Criminal do Estado do Rio Grande do Sul:

Tratava-se, com efeito, de acusado denunciado e pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, eis que cometido com a intenção de assegurar a impunidade de outro delito; e pelo delito conexo de roubo (este o delito cuja busca de impunidade motivou o agir homicida do réu).

Submetido ele a júri popular, compreendeu o Conselho de Sentença por condená-lo pelo crime de homicídio, respondendo, positivamente, também, ao quesito relativo à qualificadora imputada – o réu cometeu o crime para assegurar a impunidade quanto ao crime de roubo que havia praticado?

Ocorre que, condenado o denunciado por homicídio qualificado e, assim, firmada a competência do tribunal do júri, ao serem quesitados quanto ao delito conexo – o roubo – responderam negativamente, elidindo, assim, o seu envolvimento em relação ao mencionado crime.

Tal desiderato afigurou-se, ao fim e ao cabo, paradoxal, pois ao mesmo tem tempo em que afirmou o Conselho de Sentença ter sido o homicídio qualificado pelo intuito de garantir o réu sua impunidade quanto a crime de roubo anterior, disseram os jurados que não foi ele autor nem partícipe desse último delito.

E, neste cenário, recorreu a defesa, afirmando a nulidade da quesitação em face da contrariedade entre as resposta pertinente ao quesito que reconheceu a qualificadora e o que afastou a autoria/participação do crime de roubo e, com isto, buscando a realização de novo júri.

Qual a solução ao caso?

Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, na espécie, não recorreu o Ministério Público no tocante à absolvição pelo crime de roubo, o que fez com que, relativamente a este crime, tenha o veredicto absolutório dos jurados transitado em julgado; e, em segundo, cabe destacar que não existe qualquer incongruência no julgamento em relação à condenação levada a efeito pelo homicídio em si, residindo o impasse, como sobredito, apenas no tocante ao resultado da quesitação da qualificadora atribuída. Neste contexto, duas soluções se apresentam viáveis:

Uma, anular todo o julgamento, outro sendo realizado, como nova quesitação em relação ao homicídio, podendo o réu ser absolvido ou condenado por tal crime, não sendo possível, contudo, obrarem os jurados em novo reconhecimento da qualificadora imputada, já que transitada em julgado a absolvição quanto ao roubo.

Duas, manutenção do veredicto absolutório em relação ao roubo, afastando o tribunal de justiça, contudo, a precitada qualificadora e, com isto, mantendo o réu condenado pelo homicídio simples, independentemente do aprazamento de novo julgamento popular.

Comungo da última destas vertentes.

Com efeito, tivesse o reconhecimento da qualificadora sido impugnado pela defesa sob o rótulo de que tal implicou contrariedade manifesta à prova dos autos, acolhida a tese em Segundo Grau, não vislumbraria eu outra possibilidade senão a da anulação do julgamento em relação ao homicídio como um todo, sendo outro realizado, com a viabilidade de absolvição ou condenação por esse crime, apenas se afastando a possibilidade de afirmação da qualificadora, já que absolvido definitivamente o réu pelo crime de roubo.

Não foi isto, porém, o que ocorreu.

O que ocorreu foi simples contradição entre a afirmação da qualificadora de “crime cometido para assegurar a impunidade do roubo” e a absolvição pelo delito de roubo. Aqui, sim, residiu o prejuízo ao réu, consectário da apontada nulidade. Sendo assim, e limitado a isto o pleito recursal defensivo, não vejo razão para submissão do réu a novo julgamento, bastando ao tribunal de justiça afastar dita qualificadora, em face da impossibilidade jurídica de seu reconhecimento pelo conselho de sentença em novo júri.

Trata-se, por certo, de questão controverte, relativamente a qual reconheço estar aderindo à posição minoritária. Tendo em vista, contudo, a abrangência da apelação deduzida pelo réu, que se limitou, nas razões, a apontar a citada contradição, não vejo razão para que ele dela se aproveite a ponto de obter, em seu favor, a anulação do júri, para que outro seja realizado, aceitando-se, neste caso, tanto a possibilidade de condenação pelo crime de homicídio simples, como a de absolvição. A hipótese, repito, enseja mero afastamento da qualificadora em questão, pois no seu reconhecimento, e apenas aí, é que residiu o prejuízo ao réu.

Daí, então, o título destes breves apontamentos, espelhando meu entendimento acerca do tema: Tribunal do Júri: Soberano, sim, mas não a ponto do absurdo.

À reflexão.

O AGENDAMENTO DO TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL

Por Norberto Avena e Rilmo Braga

 

No Processo Penal brasileiro, o depoimento da testemunha de um crime não é facultativo, podendo o juiz, inclusive, determinar a condução coercitiva da pessoa intimada (artigo 218 do CPP), sem prejuízo da possibilidade de aplicação de multa e outras sanções legais (artigo 219 do CPP) para a testemunha faltosa.

A regra em testilha, porém, é relativa, uma vez que determinadas pessoas são proibidas de depor (artigo 207 do CPP), enquanto outras podem recusar-se a fazê-lo, salvo, neste último caso, quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias (artigo 206 do CPP).

Nessa esteira, infere-se que a legislação vigente faz explícita ponderação de valores ao regulamentar a produção da prova testemunhal, colocando em contraposição, de um lado, a obrigatoriedade em depor do indivíduo arrolado e, de outro, o direito ou dever de sigilo em relação ao que souber ou tomou conhecimento.

Questão importante a ser apreciada respeita ao momento aprazado pelo Juízo para a tomada do depoimento, bem como ao local em que deva este ser prestado. Em regra, tal definição é realizada, de modo unilateral, pelo Magistrado, levando em consideração aspectos próprios de sua pauta e conveniência do Juízo. Não obstante, também neste enfoque, existe regra mitigatória, aplicável, especialmente, às testemunhas que exercem funções de grande relevância social e responsabilidade administrativa. Basta observar que, de acordo com a legislação federal, autoridades do alto escalão político, bem como os membros do Poder Judiciário (artigo 221, caput, do CPP e artigo 33, I, da LC nº 35/79), do Ministério Público (artigo 40, I, da Lei nº 8.625/93) e da Defensoria Pública (artigo 44, XIV, da LC nº 80/94), possuem a faculdade de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Perceba-se que essa disciplina, atinente a determinadas testemunhas, por inserir normas abertas, tem recebido críticas de segmento expressivo da doutrina, que nela antevê entrave à celeridade e à própria efetividade do processo, cujo prosseguimento fica, de certo modo, à mercê da disponibilidade ou, até mesmo, da voluntariedade da pessoa que, beneficiada pela regra, tenha sido notificada para depor.

Tal ordem de argumento, agregada à realidade brasileira – grande número de litígios e deficiência estrutural do Poder Judiciário – levou o Supremo Tribunal Federal a materializar, na análise dos permissivos que incorporam a possibilidade de agendamento do depoimento, o princípio da proporcionalidade, firmando paradigma no sentido de que, passados mais de trinta dias sem que a testemunha beneficiada pela faculdade legal tenha indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou se, noutra hipótese, simplesmente, não tenha, injustificadamente, comparecido no tempo e local indicados, perderá ela a especial prerrogativa, evitando-se, com isto, que sua desídia frustre ou protele, indefinidamente, a produção da prova1.

Para além de tudo isto, aspecto que tem causado polêmica na doutrina respeita à possibilidade de extensão, ao Delegado de Polícia, da faculdade legal de agendamento prévio do depoimento, já que não está ele contemplado com idêntica prerrogativa. Tal postura legislativa, que até se poderia compreender diante do cenário político-jurídico em que editado o Código de Processo Penal (década de 40, no auge do regime autoritário do Estado Novo e sob a égide da Polaca, como era rotulada a Constituição Federal de 1937), não encontra eco nos dias atuais. Em verdade, a omissão do legislador em alcançar o Delegado com a mesma disciplina já conferida a Magistrados, membros do Ministério Público e integrantes da Defensoria Pública, dentre outras categorias, soa, nos tempos que se seguiram à Constituição Federal de 1988, grave e lastimável, principalmente em se partindo da premissa de que, inegavelmente, tal profissional não é apenas o presidente do inquérito policial, mas também o primeiro garantidor dos direitos fundamentais2 e o comandante, nas situações de flagrante, de incalculáveis e cotidianas prisões, condições estas que o levam, com invariável frequência, a ser instado a depor em juízo, a fim de revelar atos, fatos e circunstâncias realizados ou apurados no curso do inquérito.

Neste cenário, e levando em consideração, ainda, que o espírito das normas que estatuem a possibilidade de agendamento é, sobretudo, o de preservar o exercício das relevantes funções incumbidas aos detentores da prerrogativa, reputa-se não apenas possível como também necessária a inserção do Delegado de Polícia entre os que, quando arrolados como testemunhas, têm a faculdade de indicar data e local para a prestação de seu depoimento.

E não se olvide dos benefícios advindos com tal extensão, constatados estes não apenas na fase extrajudicial da persecução (evita-se o afastamento da Autoridade Policial da delegacia por tempo maior do que o necessário para prestar os esclarecimentos pretendidos), como também na fase judicial (maior celeridade à instrução de processos criminais, diante da possibilidade de agendamento de apenas uma data para a inquirição do delegado em relação a fatos apurados em processos distintos, nos quais tenha sido arrolado como testemunha). Em outras palavras, e em resumo, conceder ao Delegado de Polícia a faculdade de ajustar com o Juízo o seu depoimento na própria Delegacia, dispensará tenha ele que se ausentar do Órgão em datas diferentes para atendimento de intimações realizadas sem qualquer critério lógico, afastamento este que, por vez, poderá colocar em xeque o êxito de investigações e de operações policiais, especialmente daquelas cuja oportunidade de realização vincule-se a dias ou horários determinados.

Não se ignora, por certo, o posicionamento de muitos no sentido do descabimento da ampliação da prerrogativa inserta ao art. 221, caput, do Código de Processo Penal, a fim de alcançar os Delegados, em face de suposta ausência de supedâneo jurídico3. Com a devida vênia, discordamos do argumento, já que tal embasamento pode ser vislumbrado, sim, na teleologia da L. 12.830/2013, que, embora o tenha feito apenas para efeito de tratamento protocolar, a grosso modo, equiparou, em seu art. 3º, em termos de relevância, o cargo de delegado aos de magistrado, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. A propósito, somítico o legislador quando, no âmbito da referida lei, limitou a questões protocolares tal equiparação, deixando de estender aos Delegados, como deveria, outras garantias e prerrogativas, a exemplo da que ora estamos tratando. Afinal de contas, inexiste motivo razoável para, no enfoque do art. 221, caput, do Código de Processo Penal, dispensar tratamento diferenciado entre aludidas categorias, todos cargos que possuem atribuições imprescindíveis para a sociedade e para a manutenção do Estado Democrático de Direito, destacando-se, ainda, que, assim como o Juiz, o Promotor de Justiça e o Defensor Público, também a Autoridade Policial exerce atribuições de natureza jurídica, ex vi da expressa previsão do art. 2º da citada L. 12.850/2013. Por óbvio, o raciocínio que fazemos não implica na conclusão de que o art. 3º dessa lei estendeu aos Delegados de Polícia prerrogativas de ordem constitucional e outras garantias legalmente previstas para cargos específicos, a exemplo da prerrogativa de função, do direito ao não-indiciamento que assiste a integrantes do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público, entre outras. O que escudamos neste artigo, isto sim, é a viabilidade – melhor dizendo, a necessidade – de ampliar para os Delegados de Polícia, não privilégios ou vantagens desprovidas de amparo legal, mas sim regramentos de natureza exclusivamente processual ou procedimental, a exemplo da prerrogativa do agendamento prévio de data e local de seus testemunhos, a fim de, sobretudo, resguardar o mesmo interesse público que autorizou o estabelecimento de idêntico apanágio a Juízes, Promotores e Defensores Públicos.

Não fosse o bastante, também referendam dita extensão critérios de ponderação de valores e de interpretação sistemática, bem como a inegável possibilidade de aplicação de analogia e de interpretação extensiva às normas consagradas no Código de Processo Penal e, finalmente, o princípio da proporcionalidade, sugerido por Roberto Alexy4 como vértice de três níveis de avaliação, quais sejam, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito – a primeira, impondo correlação idônea entre meio e fim, de modo que os meios devem ser adequados à realização do objetivo almejado pelo interesse coletivo; a segunda, traduzindo a exigência de que a realização de um princípio seja operada de forma menos gravosa possível a outros princípios; e, por fim, a terceira, determinando o sopesamento de bens jurídicos de acordo com as circunstâncias e particularidades do caso concreto, com vista a minimizar o sacrifício dos direitos em conflito. Repise-se, aqui, que, consoante mencionado alhures, não foi outra, senão o princípio da proporcionalidade, a base jurídica utilizada pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer, para os titulares da faculdade legal de agendamento prévio, limites ao seu exercício. Mais recentemente, o Ministro do STF Edson Fachin, sob o fundamento da excepcionalidade do caso, autorizou, em decisão monocrática5, que o Presidente da República, Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, prestasse depoimento por escrito à Polícia Federal, assim procedendo a partir de analogia à regra do art. 221, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, dispositivo este que prevê a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo Nacional depor por escrito apenas enquanto testemunha, mas não como investigado. Abre-se, aqui, oportuno parêntese para dizer que aludida decisão referendou entendimento que vislumbra, na analogia, um relevante método de integração da norma processual penal6, orientação esta, igualmente, agasalhada no âmbito do STJ, cujas Turmas, reiteradamente, vem corroborando a orientação de que as lacunas da lei processual penal podem ser preenchidas por ferramentas de interpretação e de integração, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal.7 Frisa-se, mais uma vez, que tal pronunciamento do STF foi realizado monocraticamente, não representando, necessariamente, o entendimento do colegiado da Corte, tampouco espelhando o entendimento da doutrina e jurisprudência majoritárias – tanto que o STJ, em oportunidade outra, chegou a negar o direito de agendamento de depoimento nas hipóteses em que o detentor da prerrogativa esteja na condição de investigado ou réu.8

Nessa toada, fica claro que, alcançar o Delegado de Polícia com a prerrogativa de agendamento contemplada no art. 221, caput, do Código de Processo Penal é, sim, providência interpretativa que atende aos postulados do princípio da proporcionalidade latu sensu, visto este, já se disse e repetiu, como resultado da convergência dos subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu.

A propósito, avistado o referido princípio da proporcionalidade lato sensu na especificidade do tema em debate, compreende-se a adequação no fato de que o agendamento do depoimento do Delegado, enquanto testemunha arrolada pelas partes, não é motivo de qualquer prejuízo para o bom andamento das ações penais, mesmo porque, conforme paradigma do STF antes citado, o eventual excesso no gozo de tal prerrogativa impõe o dever de cumprimento de intimação mesmo sem o agendamento. Já necessidade revela-se na circunstância, também mencionada alhures, de que, muitas vezes, operações e diligências têm sua efetividade condicionada a momentos determinados (em termos de horário, dias da semana ou datas no mês), cabendo destacar, ainda, que a figuração do delegado apenas como mais uma testemunha a ser ouvida em solenidade de instrução aprazada, unilateralmente, pelo Juiz, no Fórum da Comarca, sujeita-o aos atrasos comumente verificados nas audiências judiciais, conduzindo-o ao afastamento da unidade policial por tempo valioso ao exercício de suas atribuições investigativas e de presidente do auto de prisão em flagrante. Por fim, quanto ao terceiro substrato do princípio em comento – a proporcionalidade em sentido estrito – é certo que, da extensão da prerrogativa de agendamento ao Delegado, sobressaem vantagens para o andamento das investigações e operações policiais, cuja efetividade resulta, ao fim e ao cabo, no melhor atendimento da população, em especial de pessoas vítimas de crimes graves, que, muitas vezes, por questões relacionadas à deficiência de recursos humanos em muitas delegacias do País, carecem de pronto e imediato atendimento da Autoridade Policial.

Pois bem, a partir de todos os argumentos postos, parece inequívoco que, alcançar o Delegado de Polícia com a mesma prerrogativa prevista no art. 221, caput, do Código de Processo Penal e em dispositivos de legislação especial específicos para outras categorias funcionais é, de fato, imperativo da efetividade de suas atribuições, atendendo, em última análise, ao próprio interesse coletivo revelado pela eficiência e celeridade das investigações, isto sem falar na necessidade de valorização da Polícia enquanto Instituição que desempenha relevante serviço social e de cujo trabalho depende, no mais das vezes, o desiderato do processo criminal.

 

1 STF AP nº 421 QO/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/02/2011.

2 CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Missão da polícia judiciária é buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-14/academia-policia-missao-policia-judiciária-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais.
STJ HC 250.970/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE. 30/09/2014.

3 CUNHA, Rogério Sanches e MARQUES, Ivan Luís. Disponível em https://rogeriosanches2.jusbrasil.com.br/artigos/121815159/lei-12830-13-breves-comentarios.

4 ALEXY, ROBERT. Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais, Malheiros, 2006, p. 116 a 120.

5 STF IP n.º 4.483, DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017.

6 STF HC nº. 138.314, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJ. 242, 16/11/2017; STJ RE nº. 1.420.960, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje. 06/02/2001; STJ AgRg HC 79.460, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Dje. 01/02/2010.

7 STJ RESP nº. 1.420.960, Rel. Min Sebastião Reis Júnior, Dje.02/03/2015.

8 STJ HC 250.970/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE. 30/09/2014

 

Autores:

Norberto Avena é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Professor de Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Escritor pela Editora Método. Autor de diversas obras jurídicas. Palestrante e conferencista.

Rilmo Braga é Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás. Mentor do Portal EP4. Professor da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e de diversos preparatórios para concursos e exame de ordem. Especialista em Segurança Pública e em Ciências Penais. Mestrando da Universidade Federal de Goiás.