PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO PRESO

O art. 50 da L. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) arrola condutas que, praticadas pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade, implicam em falta grave.

 

Por outro lado, de acordo com a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”.

 

Questão que, por muito tempo, foi discutida na doutrina e na jurisprudência, refere-se à existência de prazo para instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e, caso positivo, do tempo de prescrição para tanto.

 

A LEP nada menciona a respeito.

 

Tendo em vista essa omissão, no âmbito dos Estados, é comum a edição de normas estabelecendo prazo prescricional. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, o denominado Regimento Disciplinar Penitenciário contempla o lapso de 30 dias, o qual, ultrapassado, resultaria em prescrição do PAD.

 

Sem embargo destas previsões locais, a verdade é que, na atualidade, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, na ausência de prazo específico ditado pela legislação federal, deve ser aplicada a regra do menor prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, qual seja, três anos (inciso VI). Logo, enquanto não escoado tal lapso, descabe falar em prescrição do PAD.

 

Neste sentido:

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PAD NO CASO CONCRETO. JUSTIFICATIVA DO APENADO DESACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE TÃO SOMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Precedentes do STF, STJ e deste Colegiado pela inconstitucionalidade dos arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário, uma vez que cabe privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Penal –prazo prescricional para instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar PAD-, na forma do art. 22, inciso I, da CF/88. Dessa feita, utiliza-se, por analogia, o prazo de 03 anos previsto no art. 109, inciso VI, do CP. 2. Hipótese em que o apenado teria foragido, em razão de suposta ameaça sofrida dentro da penitenciária, tendo retornado ao cumprimento da pena em razão de recaptura. 3. Justificativa para evadir-se do sistema prisional não se sustenta, na medida em que sequer tentou buscar solução para o problema com a autoridade competente. 4. Correto o reconhecimento da falta grave, com aplicação das penalidades dela decorrentes, limitados os efeitos da alteração da data-base, no entanto, à progressão do regime. Precedentes. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, este efetivado em contrarrazões recursais pelo MP, não houve ofensa aos dispositivos apontados na peça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70070098819, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 20/07/2016) (Grifamos)

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRECEDENTES. 1. Diante da ausência de previsão legal específica quanto ao prazo prescricional doPAD, aplicam-se, por analogia, os prazos do art. 109 do CP. Precedentes. 2 (…)  AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70066851171, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/12/2015) (Grifamos)

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INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Entre as funções da Defensoria Pública em sede de execução penal, no contexto ditado pelos arts. 81-A e 81-B da L. 7210/1984 (LEP), está a de

 

Regular a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva (art. 81-A da LEP). T

 

Trata-se este de dispositivo introduzido na Lei de Execução Penal pela L. 12.313/2010, do qual se infere a participação da Defensoria Pública em todas as etapas e incidentes do processo de execução criminal, defendendo os necessitados em todos os graus de jurisdição. Pois bem, em face desta disciplina, cabe ao juiz, não sendo o apenado assistido por defensor constituído, oportunizar à Defensoria Pública manifestar-se, previamente, acerca de questões das quais possam resultar pronunciamentos judiciais contrários aos interesses do apenado (a exemplo da revogação do trabalho externo e de saídas temporárias, da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade etc), sob pena de nulidade da decisão. Afinal, em que pese não estabeleça a Lei de Execuções Penais um rito específico para eventuais incidentes, há de se respeitar, sempre, o direito da defesa dos apenados, o que apenas se efetiva se, a eles, for oportunizada anterior manifestação acerca de questões que possam lhe acarretar prejuízo.

 

No sentido da necessidade de prévia vista à defesa, vejam-se os seguintes precedentes:

 

 “AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. REVOGAÇÃO. Preliminar. Ausência de manifestação prévia da defesa. Nos termos do art. 81-A da LEP, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Caso em que somente ao Ministério Público foi viabilizado manifestar-se previamente à decisão que revogou o trabalho externo deferido anteriormente ao apenado, sem que se abrisse igual oportunidade à defesa. Configurado o prejuízo pelo fato de que a decisão foi contrária aos interesses do preso, sem que tivesse ele podido, através de seu defensor, apresentar, ao juiz de Primeiro Grau, os motivos que poderiam ensejar decisão favorável. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade entre as partes no processo. Nulidade configurada. Decisão desconstituída, para que outra seja proferida, após manifestação da defesa. Mérito do agravo prejudicado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AGRAVO PREJUDICADO, NO MÉRITO” (Agravo Nº 70069702744, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: FABIANNE BRETON BAISCH, Julgado em 28/09/2016).

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. ACOLHIDA. A decisão que indefere o benefício sem a prévia manifestação da defesa é nula, uma vez que inobservado o art. 81-A da LEP, bem como os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Preliminar acolhida. Decisão desconstituída” (Agravo Nº 70064279821, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, Julgado em 07/05/2015).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. Conforme consta dos autos, realmente não houve a prévia manifestação da defesa. Outrossim, o representante da Defensoria Pública sequer foi intimado para tanto. Assim, sem sombra dúvida, a decisão atacada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que consubstancia nulidade absoluta. Preliminar acolhida” (Agravo Nº 70069532240, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Julgado em 28/09/2016).

 

EXECUÇÃO. REMIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO NULA. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão que indeferiu a remição ao apenado, porque, efetivamente, houve cerceamento de defesa. Consta dos autos que o pedido de remição, feito pelo próprio apenado, só recebeu manifestação do Ministério Público. Não foi oportunizada à Defesa técnica contrariar o parecer ministerial ou mesmo instruir o pedido de remição. DECISÃO: Agravo defensivo provido. Unânime” (Agravo Nº 70071092019, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: SYLVIO BAPTISTA NETO, Julgado em 26/10/2016).

 

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APELAÇÃO DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, ‘D’, DO CPP)

Relativamente à apelação das decisões do Tribunal do Júri com suporte no art. 593, III, d, do CPP – sob o fundamento de ter sido o veredicto dos jurados manifestamente à prova angariada no processo criminal – cabe destacar que somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, se houver provas que amparem a decisão dos Jurados, não se anula o julgamento com base na alínea d do inciso III do art. 593 da Lei Adjetiva, não importando o fato de existir número maior de elementos apoiando a tese rejeitada pelos jurados.

 

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (…) 3. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que a versão acolhida não encontre amparo em nenhum dos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, o que não é a hipótese dos autos, visto que existem fundamentos concretos que dão arrimo à decisão dos jurados. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 215.414/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014)”

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (…) 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. (HC 250.909/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014)

 

  • Saiba mais sobre apelação das decisões do Tribunal do Júri compulsando o Capítulo 14 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018

COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO (TORNOZELEIRA) DEVE SER JUSTIFICADA

Trata-se de questão relevante, que, inclusive, foi objeto do Informativo 597 do STJ, relativo ao HC 351.273/CE, j. 02.02.2017.

Na ocasião, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condicionamento da prisão domiciliar à colocação de tornozeleira eletrônica deve amparar-se nas peculiaridades do caso concreto, a fim de constatar se, realmente, são justificantes da medida.

Considerou a Corte, enfim, a partir de interpretação contrario sensu do art. 146-D, I, da L. 7.210/1984 (LEP), que o  estabelecimento de medidas restritivas de controle – no caso, a colocação de tornozeleira eletrônica – exige motivação concreta, vale dizer, motivação que adentre nas especificidades do caso, não sendo suficientes considerações abstratas sobre a natureza dos crimes pelos quais condenado ou sobre a quantum de pena fixado ou que resta a cumprir.

  • Saiba mais sobre prisão domiciliar e monitoração eletrônica  compulsando o Capítulo 8 de nosso livro Execução Penal, Editora Método, 5ª Edição/2018, e o Capítulo 11 de nossa obra Processo Penal, 10ª Edição/2018.

PRONÚNCIA E INFRAÇÃO PENAL CONEXA AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA

Imaginando-se a hipótese do indivíduo que tenha sido denunciado pelos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, cabe ao juiz, na decisão de pronúncia, adentrar em aspectos de mérito (superficialmente, por óbvio) em relação a ambos os delitos, ou deve examinar apenas os requisitos pertinentes ao crime doloso contra a vida, seguindo o conexo de forma automática ao Tribunal do Júri?

Há dois entendimentos: um, no sentido de que a análise do juiz, na pronúncia, deve se restringir ao crime doloso contra a vida; e, outro, ponderando que deve o juiz analisar, também, o crime conexo. Aderimos à primeira orientação, vale dizer, no sentido de que, havendo conexão entre a infração de competência do Tribunal do Júri e outro delito de natureza diversa, analisada a viabilidade acusatória em relação ao crime prevalente, o conexo segue de forma automática, sendo despropositadas análises concernentes à autoria, à materialidade e à presença ou não de outros elementos relacionados ao tipo penal imputado. Em outras palavras: existindo conexão entre crime doloso contra a vida (in casu, homicídio) e outros delitos sem essa natureza, realizada a pronúncia em face do primeiro, descabe ao Juízo adentrar em qualquer aspecto de mérito em relação aos demais.

No mesmo sentido:

“[…] Presentes indícios  da  infração  penal conexa descrita na peça acusatória,  deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra  a  vida,  submetê-la  ao  Tribunal  do  Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação.(STJ, AgRg no AREsp 829492/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 23.10.2017) {GRIFAMOS}

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. […] IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias. V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial. VI- Agravo improvido. (STJ, AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ 13.12.2013.) [GRIFAMOS]

  • Saiba mais sobre procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida compulsando o Capítulo 10 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018

IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS SUAS FUNÇÕES

A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a prerrogativa de não ser responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais. Trata-se da prerrogativa outorgada pelo art. 53, caput, da Carta da República, ao dispor que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Discute-se, porém, a abrangência dessa imunidade, vale dizer, se tutela apenas os pronunciamentos relacionados com as funções do parlamentar, ou, ao contrário, toda e qualquer manifestação, ainda que irrogada fora do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

A respeito, a tendência do STF em consagrar a incidência da inviolabilidade material em relação às manifestações parlamentares quando[1]:

a) forem exaradas em Plenário, haja ou não conexão com o exercício do mandato;

b) forem irrogadas em lugar distinto do Plenário, condicionando-se, nesta hipótese, à existência de nexo de causalidade entre a natureza da manifestação e a função exercida.

No mesmo sentIdo: STF, ARE 986058 Agr/RJ, DJ 16.12.2016  e REXT 209.109 AgR/RJ, DJ 01.06.2011.

QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. Precedentes. 5. Queixa rejeitada. (STF, INQ. 4177/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 12.04.2016).

  • Saiba mais sobre imunidades parlamentares compulsando o Capítulo 3 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018.

 

Norberto Avena