CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL. QUEM DEVERÁ JULGÁ-LO? TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL DO JURI?

Esta questão, frequentemente cobrada em concursos, já foi polêmica no passado, mas hoje está consolidada.

Ora, considerando que o foro privilegiado que assiste aos membros do Legislativo Estadual junto aos Tribunais de Justiça é determinado pelas Constituições Estaduais, a primeira impressão é a de que, em razão da Súmula 721 do STF, a prática de crime doloso contra a vida por deputado estadual sujeita-o ao Tribunal do Júri. Afinal, mencionado verbete do Excelso Pretório estabelece que “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

Esse raciocínio, porém, é equivocado, pois o art. 27, § 1.º, da CF determina que aos deputados estaduais se apliquem as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Ora, ainda que esse dispositivo não estenda aos deputados estaduais as normas relativas à prerrogativa de função atinentes aos deputados federais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando-o, consolidou o entendimento de que, para os deputados estaduais, não incidem os termos da Súmula 721 do STF.

Portanto, se cometerem eles crimes dolosos contra a vida, não estarão sujeitos ao Tribunal do Júri, mas sim a julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado (desde que haja tal determinação na Constituição Estadual, por óbvio).

NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL E A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM SEU CURSO

Doutrina e jurisprudência estão consolidadas no sentido de que não se anula inquérito policial diante de eventuais máculas – por exemplo, o fato de ter sido instaurado e conduzido por autoridade policial sem circunscrição para o caso.

Não obstante, é possível o reconhecimento judicial a posteriori de nulidade de certos atos do inquérito. Como exemplo, atente-se à disciplina do art. 7º, XXI, da L. 8.906/1994, alterado pela L. 13.245/2016, estabelecendo, como direito do advogado:

“Assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente”.

Como se vê, se o investigado possui advogado constituído e este não foi chamado para seu interrogatório ou depoimento, estes atos ficarão eivados de nulidade absoluta, assim como todos os elementos probatórios decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, do que tiver sido dito pelo investigado ou depoente. Neste cenário, se a ação penal tiver sido instaurada, unicamente, com base nesse interrogatório nulo, poderá ser trancada via habeas corpus. Mas, atenção: especificamente em relação a esta previsão legal, cabe destacar que a alteração legislativa não passou a exigir a presença obrigatória de advogado no curso da investigação criminal. O que fez o legislador aqui foi, apenas, assegurar ao advogado a prerrogativa de se fazer presente no interrogatório do investigado. Não estabeleceu, portanto, sua participação obrigatória, ampla defesa ou direito ao contraditório nas investigações criminais. Logo, não tem o delegado, por exemplo, a obrigação de designar defensor dativo para acompanhar o interrogatório na hipótese de ausência de advogado constituído ou defensor público.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Nulidade de inquérito policial e a não obrigatoriedade da assistência de advogado em seu curso… Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELA POLÍCIA CIVIL DOS ESTADOS VISANDO À APURAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Em tese, a Polícia Civil não pode desencadear investigação de crimes de competência da Justiça Federal, pois o art. 144, § 1º, da CF estabelece a atribuição da Polícia Federal para realizar as funções de Polícia Judiciária e de Polícia Investigativa em relação a infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

No entanto, há duas situações que precisam ser examinadas:

a) Crimes Eleitorais: inserem-se na competência da Justiça Eleitoral que, por sua vez, é um segmento especializado da Justiça Federal. Logo, como regra geral, devem estas infrações ser investigadas pela Polícia Federal. Porém, considerando a inexistência de Delegacia da Polícia Federal na maioria dos municípios brasileiros, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o desencadeamento de inquérito policial, para a respectiva apuração, pela Polícia Civil, conquanto não possua esta atribuições legais e constitucionais para tanto. Sem embargo, deverão ser observadas as diretrizes das Resoluções 23.396/2013 e 23.424/2014, ambas do TSE, que assim determinam:

Não sendo hipótese de flagrante: a Polícia Civil não pode tomar a iniciativa de instaurar o inquérito policial, cabendo-lhe encaminhar a notícia ao Juiz Eleitoral, que a remeterá ao Ministério Público, podendo um e outro requisitar a instauração de inquérito. Em suma, o procedimento investigatório, aqui, condiciona-se à requisição prévia, não podendo o delegado proceder de ofício à sua instauração.

Tratando-se de flagrante: a Polícia Civil, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 23.396/14, poderá, de forma supletiva, exercer as funções inerentes à Polícia Federal, tanto lavrando o auto de prisão e flagrante, quanto, a partir desse instrumento, dar seguimento à investigação..

b) Flagrante de crimes federais: A possibilidade de efetivação da prisão é tranquila, mesmo porque o art. 301 do CPP refere que qualquer pessoa do povo pode e a autoridade policial deve realizar a prisão de quem se encontre em flagrante delito. Todavia, para a lavratura do respectivo auto de prisão, em tese, não possui a Polícia Civil atribuições para tanto. No entanto, visando a garantir a necessária celeridade, na prática, a Polícia Civil tem formalizado o APF, encaminhando-o, após, ao Juízo Federal competente para as providências cabíveis. E tal procedimento não acarreta a ilegalidade da autuação, uma vez que, inexistindo o Princípio do Delegado Natural, o que deve, de fato, serem assegurados é a intervenção do Ministério Público Federal e o processo e julgamento no âmbito da Justiça Federal.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Instauração de inquérito  pela Polícia Civil dos Estados visando à apuração de crime de competência da Justiça Federal.. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PELA POLÍCIA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Em regra, a apuração de crimes de competência da Justiça Estadual deve ser realizada pela Polícia Civil. No entanto, o art. 144, § 1º, inciso I, fine, da Constituição Federal, permite à Polícia Federal apurar, na forma da Lei, “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”. Então, com base nesse dispositivo, poderá, sim, a Polícia Federal, por exceção, investigar crimes de competência da Justiça Estadual, fazendo-o na forma estabelecida pela Lei que regulamenta o referido dispositivo constitucional – a Lei 10.446/2002.

Anote-se a referida Lei 10.446, no seu art. 1º, ao legitimar a atuação da Polícia Federal em crimes de atribuição da Polícia Civil dos Estados, arrola determinados crimes, dentre eles o sequestro, cárcere privado e a extorsão mediante sequestro quando o agente tiver sido impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; infrações relativas a violação de direitos humanos; furtos e roubos contra instituições financeiras etc.Tal relação, no entanto, é meramente exemplificativa, na medida em que o próprio dispositivo, ao enumerar ditos crimes, utiliza a expressão “dentre outras infrações penais”.

E atenção: consoante já decidiu o STJ, a investigação do fato pela Polícia Federal, na situação em tela, “por si só, não enseja a competência da Justiça Federal, a qual é delimitada taxativamente nos casos indicados no art. 109 da Constituição da República” (CC 127356, DJ 17.04.2013). Em outras palavras, a circunstância de a Polícia Federal realizar a investigação de crime não federal com base no permissivo do aludido dispositivo constitucional não implica em deslocamento, para a Justiça Federal, da competência para o respectivo processo e julgamento. Logo, concluída a investigação pela PF, deverá o inquérito ser enviado à Justiça Estadual.

E quanto ao incidente de deslocamento da competência, se promovido no curso do inquérito policial e se julgado procedente pelo STJ, constitui exceção autorizada à investigação, pela Polícia Federal, de crime de competência da Justiça Estadual?

O Incidente de Deslocamento da Competência (IDC) da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em relação a crimes que não seriam de competência originária desta última, está previsto no art. 109, § 5º, da CF, dispondo este que “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

Considerando que tal incidente pode ser suscitado, também, no curso do inquérito policial, poder-se-ia vislumbrar, aqui, mais um permissivo constitucional à investigação, pela Polícia Federal, de crime sujeito ao processo e julgamento pela Justiça Estadual.

Todavia, tecnicamente, isto não ocorre. É que, quando julgado procedente pelo STJ o IDC, ocorre a federalização do crime decorrente da grave violação contra os direitos humanos. Em outras palavras, o crime em questão passa a ter natureza federal, justificando, assim, a competência constitucional da Polícia Federal para prosseguir na sua investigação, sob o acompanhamento do Ministério Público Federal e sob jurisdição da Justiça Federal.

Logo, ocorrendo a federalização da infração penal, no curso do inquérito policial, a atribuição da Polícia Federal para prosseguir na investigação surge naturalmente, não consistindo exceção à sua incumbência para apuração de crimes federais.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para apuração de crime de competência da Justiça Estadual. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.

NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

O art. 2º da L. 12.830/2013 estabelece que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.

Tal previsão fulminou o entendimento que decorria da interpretação literal do art. 144 da CF, que sustentava não serem jurídicas tais funções, mas tão somente atividades de segurança pública. E está correto isto, pois os atos que compreendem a investigação criminal, direta ou indiretamente, são disciplinados por leis que inserem regras jurídicas, como é o caso do CPP. Além disso, em determinadas hipóteses, a atuação do delegado condiciona-se a prévio pronunciamento judicial, a exemplo da busca e apreensão domiciliar, da quebra do sigilo telefônico, bancário e fiscal, da apuração da insanidade mental do investigado etc. Por fim, acrescente-se o fato de que o art. 3º da L. 12.830/2013 refere que o cargo de delegado é privativo de bacharel em Direito, devendo-se a ele dispensar o mesmo tratamento protocolar conferido aos magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados.

E qual a consequência dessa natureza jurídica das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais? A consequência é que restou afastada aquela ideia de que a autoridade policial verifica apenas a tipicidade formal (adequação do fato à norma incriminadora), podendo, então, adentrar em aspectos relacionados à tipicidade material, afastando-a, por exemplo, a partir do princípio da insignificância e do princípio da adequação social.

Hoje, entende-se, enfim, que, sendo a atividade do delegado jurídica, pode, inclusive, deixar de indiciar se constatar excludentes de ilicitude, de tipicidade ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade). O delegado, então, pode verificar se há ou não crime sob todos os seus elementos.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Natureza jurídica da atividade do Delegado de Polícia. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.

CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL: EXCLUSIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

Unicamente ao delegado compete a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento investigativo (art. 2º, § 1º, da L. 12.830/2013). Isto quer dizer que a presidência do inquérito policial e do próprio termo circunstanciado não pode ser transferida a outras instituições ou ao particular.

E quanto à previsão do art. 5º da L. 13.432/2017? Este dispositivo não confere ao detetive particular qualquer função no inquérito, limitando-se a estabelecer que pode ele “colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante”, dispondo, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo que “o aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”.

E quanto à Polícia Legislativa? Muito embora o Regulamento Administrativo do Senado Federal estabeleça que a Polícia Legislativa do Senado possui atribuições para a instauração e condução de inquéritos policiais (arts. 206, 266, parágrafo 3º, VIII e 315) e apesar da redação da Súmula 397 do STF, é prevalente a orientação de que tal atribuição é da Polícia Federal, podendo a Polícia Legislativa, tão somente, efetuar, sendo o caso, prisões em flagrante,  caso em que o flagrado deverá ser apresentado à Polícia Federal para a lavratura do respectivo auto. Inclusive, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou, no STF, a ADI 5649, que não restou conhecida em face da ilegitimidade ativa da autora, sendo pendente, contra essa decisão, agravo interposto pela citada Associação. E quanto ao Enunciado 397 do Excelso Pretório? Superado, na esteira da maioria.

Ressalva-se, contudo, mais uma vez, a investigação dos crimes militares, que deve ser realizada por autoridades militares, consoante art. 144, § 4º, fine, da CF, a contrario sensu. Para tanto, instituiu o Código de Processo Penal Militar (art. 9º) o Inquérito Policial Militar.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Condução do inquérito policial: exclusividade do Delegado de Polícia. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.