ESQUEMA: LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO, NO TEMPO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS (IMUNIDADES)

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

  1. REGRA GERAL: O art. 1º do CPP adotou o princípio da territorialidade, significando que se aplica a lei processual penal brasileira a todas as infrações penais cometidas em território nacional. Por outro lado, nos crimes à distância (conduta e resultado em localidades distintas), o art. 6º do Código de Processo Penal adotou a teoria da ubiquidade, considerando praticada a infração penal em território brasileiro quando aqui ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte (ainda que o resultado tenha ocorrido ou deva ocorrer no exterior), assim como os crimes em que o resultado tenha ocorrido ou deva ocorrer no Brasil (ainda que a ação ou omissão tenha se dado no exterior).
  2. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE:
    • Tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP): a subscrição pelo Brasil de tratado ou convenção, ou sua participação em organização internacional disciplinada por regras próprias, afasta a jurisdição brasileira.
    • Prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade (art. 1º, II, CPP): são as hipóteses de jurisdição política, em que determinadas condutas não serão apuradas pelo Judiciário, mas sim por órgãos do Legislativo.
    • Processos de competência da Justiça Militar (art. 1º, III, CPP): Na medida em que a Justiça Militar integra o rol das jurisdições especiais, rege-se ela por regras próprias (CPM e CPPM, especialmente), furtando-se à incidência das normas processuais comum, salvo quando, no âmbito do processo penal, for omisso o CPPM.

LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

  1. NORMAS MATERIAIS E NORMAS PROCESSUAIS:
    • Normas materiais: São as que asseguram direitos e garantias. Possuem efeitos retroativos nos aspectos que visam a beneficiar o réu.
    • Normas processuais: Regulamentam aspectos relacionados ao procedimento ou à forma dos atos processuais. Incide o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).
      1. Normas processuais heterotópicas: São as normas que, apesar de inseridas em diplomas processuais penais (g., o Código de Processo Penal), possuem um conteúdo material, retroagindo para beneficiar o réu; e também aquelas que, ao revés, mesmo incorporadas a leis materiais (v.g., a Constituição Federal), apresentam um conteúdo processual, regendo-se pelo critério tempus regit actum.
      2. Normas híbridas ou mistas: São as que apresentam duplicidade de conteúdo, isto é, tanto conteúdo material como processual. Há duas correntes aqui:
        • 1ª) Relativamente ao conteúdo material, a norma retroage para beneficiar o réu e, tocante ao conteúdo processual, aplica-se imediatamente.
        • 2ª) Não se admite a cisão da norma. Assim, se da retroatividade do conteúdo material advir prejuízo ao réu, a nova norma, como um todo, não poderá ser aplicada (nem a parte material, nem a parte processual). É a orientação prevalente.
  2. ATIVIDADE E EXTRATIVIDADE
  • Atividade: trata-se do período situado entre a entrada em vigor da lei e sua revogação.
  • Extratividade: corresponde à incidência da lei fora de ssu período de vigência:
    • Retroatividade: é a incidência da norma em relação a período anterior à entrada em vigor.
    • Ultratividade: é a incidência da norma em relação a período posterior à sua revogação

3. REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO E AB-ROGAÇÃO

  • Revogação: a norma deixa de integrar o ordenamento jurídico.
    • Classificação segundo a forma de sua ocorrência:
      • Revogação expressa: a nova lei indica, literalmente, o que está sendo revogado em relação a normas anteriores.
      • Revogação tácita: ocorre quando a lei nova apresenta dispositivos incompatíveis com a legislação anterior.
    • Classificação segundo a sua abrangência:
      • Derrogação: é a revogação parcial da norma anterior pela norma posterior.
      • Ab-rogação: é a revogação total da norma anterior pela norma posterior.

LEI PROCESSUAL PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

  • IMUNIDADES: Alcançam categorias de pessoas que, no exercício de determinadas funções, são excluídas da aplicação indistinta da lei processual penal brasileira e da própria autoridade do Poder Judiciário.
  • CLASSIFICAÇÃO (FORMA) DAS IMUNIDADES:
    • Imunidades diplomáticas: decorrem do art. 1º, I, do CPP, ao ressalvar da aplicação da lei processual brasileira as previsões de tratados, convenções e regras de direito internacional. As imunidades diplomáticas foram objeto da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
      • Imunidades dos agentes diplomáticos: Os agentes diplomáticos gozam de imunidade absoluta e deverão ser processados e julgados no Estado que representam, sendo isto extensivo aos familiares e funcionários da representação, quando em serviço; não estão obrigados a comparecer perante qualquer juízo ou tribunal para testemunhar; falecendo o agente diplomático, os membros de sua família persistem com a imunidade; empregados particulares dos agentes diplomáticos não estão cobertos pela imunidade; a imunidade diplomática não pode ser renunciada pelo agente diplomático, apenas pelo Estado que representam; as sedes diplomáticas são invioláveis, não podendo ser objeto de busca e apreensão, penhora ou outras medidas restritivas.
      • Imunidades dos agentes consulares: Os agentes consulares gozam de imunidade relativa, apenas não se sujeitando às autoridades judiciárias brasileiras no que concerne aos atos oficiais realizados no exercício das funções consulares; funcionários consulares (inclusive o chefe da repartição consular) poderão ser presos na hipótese de crime grave e em decorrência de decisão judicial; os agentes consulares podem ser chamados para depor como testemunhas; a imunidade não pode ser renunciada pelo próprio agente consular, mas sim o Estado que os envia.
    • Imunidades parlamentares: são as que incidem no âmbito do Poder Legislativo da União, alcançando Deputados Federais e Senadores.
      • Imunidade parlamentar material: o parlamentar não será responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais (art. 53, caput, da CF). Alcança as esferas criminal e cível. Esta imunidade alcança as manifestações exaradas em Plenário, haja ou não conexão com o exercício do mandato, bem como as irrogadas em lugar distinto, condicionando-se, neste caso, à existência de nexo entre a natureza da manifestação e a função.
      • Imunidades parlamentares processuais:
        • Direito de não ser preso provisoriamente, salvo flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º, da CF).
        • Possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados mediante deliberação da Casa Legislativa (art. 53, § 3º, da CF).
        • Direito de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações (art. 53, § 6º, da CF). Com relação aos demais fatos, não poderão se recusar a depor, salvo nas hipóteses gerais contempladas no CPP.
        • Prerrogativa de foro junto ao STF (art. 53, § 1º, da CF).
      • Limites temporais das imunidades processuais: O ato da diplomação constitui o marco inicial. Assim, a partir da diplomação, Deputados Federais e Senadores gozarão de foro privilegiado (art. 53, § 1º, da CF). Quanto ao marco final, diante da omissão constitucional, considera-se como sendo o início da legislatura subsequente àquela que findou o mandato parlamentar.
      • Impossibilidade de renúncia: as imunidades parlamentares material e processuais são irrenunciáveis.
      • Parlamentares estaduais: alcança-lhes as imunidades material e processual dos congressistas, em face do art. 27, § 1º, da CF.
      • Vereadores: possuem apenas imunidade material, restrita esta aos limites do município em que exercem o mandato (art. 29, VIII, da CF). Não possuem imunidades processuais.

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 2 DA OBRA.

ESQUEMA: RECURSOS CRIMINAIS (PARTE GERAL)

1. REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO EX OFFICIO):

  • Consiste no encaminhamento obrigatório de determinadas decisões para que sejam reapreciadas pelo tribunal competente. A ausência desta providência nos casos previstos em lei impede o trânsito em julgado (Súmula 423 do STF)
  • Há discussões acerca da constitucionalidade do recurso de ofício, prevalecendo a orientação no sentido de que não implica violação ao sistema acusatório.
  • Hipóteses:
    • Decisão concessiva de habeas corpus (art. 574, I, do CPP);
    • Decisão que absolve sumariamente o acusado no procedimento do júri (art. 574, II, do CPP). Alerta-se que esta hipótese, para a maioria, encontra-se tacitamente revogada;
    • Decisão que defere a reabilitação criminal (art. 746 do CPP);
    • Arquivamento do inquérito policial que apurou crime contra economia popular e saúde pública (art. 7º da L. 1.521/51);
    • Sentença absolutória em processo por crime contra economia popular e saúde pública (art. 7º da L. 1.521/51);
    • Sentença concessiva em mandado de segurança (art. 14, § 1º, da L. 12.016/2009).

2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

  • PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
    • Recorribilidade da decisão;
      • Utilização do recurso correto (cabimento). Ressalva-se, aqui, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579), pelo qual se permite o conhecimento de um recurso como se fosse outro. São requisitos para aplicação da fungibilidade. A aplicação desse princípio depende da constatação de que o erro na interposição não decorreu de má-fé do recorrente, a qual é presumida quando não foi observado o prazo previsto para o recurso adequado e quando o erro na interposição foi grosseiro.
    • Tempestividade:
      • Defesa:
        • Sendo intimado apenas o defensor do réu, o prazo é computado dessa intimação, lembrando-se que:
          1. Defensor constituído: intimado por meio de publicação; o prazo recursal é o previsto em lei.
          2. Defensor nomeado: intimado pessoalmente; o prazo recursal é o previsto em lei.
          3. Defensor público: intimado pessoalmente; possui prazo em dobro (art. 44, I, da LC 80/1994).
        • Sendo intimado o defensor e também o réu: o prazo recursal é computado a partir do que foi intimado em último lugar.
      • Ministério Público: intimado pessoalmente; o prazo recursal é o previsto em lei (arts. 370, § 4º; 798, § 5º, a e 800, § 2º).
      • Intimação por mandado e precatória: o prazo é computado da efetiva intimação e não da juntada aos autos do mandado ou precatória devidamente cumprida (Súmula 710 STF).
      • Interposição por meio de instrumentos de transmissão de dados ou imagens: é admitida, desde que até 5 dias após o final do prazo seja encaminhada a peça original (L. 9.800/99).
      • Intimação por meio eletrônico: consideram-se realizadas as publicações no primeiro dia útil após ao de sua disponibilização no diário eletrônico, iniciando-se o prazo, então, no primeira dia útil que seguir (art. 4º da L. 11.419/2006).
    • Forma (art. 578):
      • Todos os recursos podem ser interpostos por petição.
      • Podem ser interpostos por petição e por termo aqueles em que as razões são apresentadas em momento posterior. Trata-se do RSE, da apelação, do agravo em execução e da carta testemunhável.
      • No JECRIM, os embargos declaratórios podem ser opostos oralmente em audiência (art. 83 da L. 9.099/95).
    • Preparo (art. 806, § 2º):
      • Ministério Público: não está sujeito a preparo.
      • Assistente de acusação: também não existe previsão legal de preparo.
      • Defesa: consolidou-se a jurisprudência de que não precisa antecipar pagamento de custas recursais:
      • Querelante:
        • Sujeita-se a preparo na ação penal privada exclusiva.
        • Não se sujeita a preparo na ação penal privada subsidiária.
  • PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS:
    • Legitimidade:
      • Legitimidade geral: MP, querelante, réu, seu procurador ou defensor (art. 577, caput)
      • O assistente de acusação possui legitimidade restrita e subsidiária:
        • Restrita: pode recorrer da sentença, da decisão de impronúncia e da extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º e 598).
        • Subsidiária: o exercício da faculdade recursal nesses casos condiciona-se a que o MP não tenha recorrido.
        • Admite-se o ingresso de recurso extraordinário (e, por extensão, também o especial) contra o acórdão que decidir os recursos por ele interpostos (Súmula 210 STF).
        • Para recorrer, o assistente não precisa, necessariamente, estar previamente habilitado.
        • Prazo recursal: na concepção jurisprudencial, o prazo é de 5 dias, se previamente habilitado, ou de 15 dias, caso ainda não habilitado, contados do dia em que se esgotar o prazo do MP.
    • Interesse (art. 577, parágrafo único): o recurso apenas pode ser ingressado por quem for total ou parcialmente sucumbente. Em relação à defesa, aceita a maioria que recorra para mudar o fundamento da sentença absolutória a fim de elidir responsabilidade civil.

3. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580):

  • Possibilidade de que o julgamento do recurso interposto por um dos réus estenda-se a outro que não tenha recorrido.
  • Condiciona-se o efeito a que:
    • Trate-se de hipótese de concurso de agentes.
    • O recurso do réu tenha sido provido por motivo não pessoal.

4. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DO RECURSO:

  • Desistência: fato extintivo, que ocorre após a interposição. É retratável, desde que ainda não tenha fluído o prazo recursal.
  • Renúncia: fato impeditivo, que ocorre antes da interposição. É irretratável, acarretando preclusão consumativa.
  • Legitimados para desistência e renúncia:
    • MP: não pode desistir ou renunciar (art. 576).
    • Querelante e assistente de acusação: podem desistir e renunciar.
    • Defesa: viabiliza-se a desistência e renúncia pelo defensor e pelo réu, desde que um e outro não se oponham.

5. EFEITOS DOS RECURSOS:

  • DEVOLUTIVO:
    • Tem o sentido de devolver ao Poder Judiciário, por meio de um órgão superior, a possibilidade de reexaminar a causa.
    • Recurso da acusação: o efeito devolutivo é limitado, não podendo ser decidido, contra o réu, mais do que foi requerido. Possibilita-se, entretanto, a reformatio in mellius.
    • Recurso da defesa: o efeito devolutivo é integral, devolvendo-se, em favor do réu, toda a matéria. Logo, mesmo questões não postuladas no recurso podem ser examinadas pelo juízo ad quem. Veda-se, porém, a reformatio in pejus, tanto a direta como a indireta:
      • Reformatio in pejus direta: o tribunal, no julgamento do recurso interposto pela defesa, agrava-lhe a situação. É vedada expressamente pelo art. 617 do CPP.
      • Reformatio in pejus indireta: o tribunal, no julgamento de recurso da defesa, de ofício ou a requerimento, anula o processo, total ou parcialmente, determinando que retorne ao Primeiro Grau para que retome seu curso. Cumprida esta providência, em nova sentença, o juiz agrava a condição do réu. Isto também não é possível, de acordo com tranquila jurisprudência..
    • SUSPENSIVO:
      • Em regra, os recursos criminais não possuem efeito suspensivo.
      • Há, contudo, algumas exceções, a exemplo dos seguintes:
        • Recurso em sentido estrito da decisão que julga perdido o valor da fiança (art. 584, caput);
        • Recurso em sentido estrito da decisão que denegas a apelação ou julgá-la deserta (art. 584, caput);
        • Apelação da sentença condenatória (art. 597).
    • REGRESSIVO:
      • Permite ao próprio prolator da decisão recorrida retratar-se em seu entendimento.
      • Ocorre nos seguintes casos:
        • Recurso em sentido estrito (art. 589)
        • Agravo em execução (analogia ao RSE)
        • Carta testemunhável (interpretação do art. 643)
        • Recursos especial e extraordinário repetitivos, quando provido o recurso representativo da controvérsia (analogia ao CPC).
    • Efeito translativo: é o que permite ao juízo ad quem rever toda a matéria julgada, decidindo em favor ou contra qualquer das partes. Está presente apenas nos casos de reexame necessário

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL ” 

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA 

DO CAPÍTULO 14 DA OBRA.

ESQUEMA: RECLAMAÇÃO

  1. Considerações:
    • Medida utilizada com vista à preservação da competência do tribunal e para assegurar a autoridade de suas decisões.
    • Pode ser endereçada ao STF e ao STJ.
    • Relevante sua utilização no caso de descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal), caso em que será dirigida ao STF.
    • Para a maioria da doutrina, possui natureza jurídica de ação impugnativa.
    • Sua utilização pressupõe a existência de um procedimento, relativamente ao qual tenha ocorrido ofensa à decisão ou à autoridade de tribunal.
    • Pode ter como objeto atos do Poder Judiciário e, também, dos Poderes Legislativo e Executivo, quando promoverem atos de usurpação ou insubordinação a decisões judiciais.
    • A utilização condiciona-se ao descabimento de outras medidas impugnativas.
  2. Previsão:
    • Constituição Federal, nos arts. 102, I, l e 105, I, f, conforme dirigidas ao STF e STJ, respectivamente.
    • 988 a 993 do CPC/2015, aplicáveis ao âmbito criminal por analogia, em face da revogação expressa dos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990, que antes disciplinavam a matéria.
    • Regimentos internos dos tribunais superiores.
  3. Legitimidade ativa: Refere o art. 988 do CPC/2015 que pode ser utilizada pela parte interessada (abrangendo-se aqui qualquer terceiro juridicamente interessado) e pelo Ministério Público.
  4. Legitimidade passiva: Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante, nos termos do art. 990 do CPC/2015.
  5. Prazo: não há previsão legal de prazo para o ingresso da reclamação, podendo ser intentada a qualquer tempo, desde que não haja transitado em julgado o ato judicial alegadamente ofensivo a decisões dos tribunais superiores (inteligência da Súmula 734 do STF).
  6. Forma: É interposta por petição, já instruída com as razões, sendo endereçada ao Presidente do Tribunal cuja decisão ou autoridade foi desrespeitada, acompanhada de prova documental.
  7. Procedimento: É o determinado nos arts. 988 a 993 do CPC/2015 e, supletivamente, pelos regimentos internos dos tribunais superiores. Em síntese: ajuizamento por meio de petição escrita, já acompanhada das razões e de prova pré-constituída das alegações do reclamante – distribuição ao Relator, que poderá suspender o ato impugnado, se necessário para prevenir dano irreparável – faculta-se, contemporaneamente, a requisição de informações à autoridade que praticou o ato impugnado – as informações, se tiverem sido requisitadas, deverão ser prestadas em 10 dias – citação do beneficiário da decisão impugnada, para contestar em 15 dias – vista ao Ministério Público para parecer em 5 dias, se não tiver sido o autor da reclamação
  8.  Julgamento:
    • No STF: Afeto às Turmas (art. 9º I, c, do RISTF).
    • No STJ:
      • Afeto à Corte Especial, quando se tratar de garantir a autoridade de suas decisões e preservar a sua competência (art. 11, X, do RISTJ).
      • Afeto às Seções, quando se tratar de garantir a autoridade de suas decisões e preservar a sua competência, bem como das decisões e competência das Turmas (art. 12, III, do RISTJ).

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL ” 

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA 

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA.

ESQUEMA: CORREIÇÃO PARCIAL

  1. Considerações:
    • Medida cabível contra ato de juiz que, por erro ou abuso de poder, provoca inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada de feitos.
    • Fundamenta-se no error in procedendo, caracterizado pela ilegalidade do procedimento do juiz.
    • Sua utilização condiciona-se à inexistência de recurso próprio para impugnação do ato judicial considerado lesivo.
  2. Previsão legal:
    • É normalmente disciplinada nos regimentos internos dos tribunais e Códigos locais de organização judiciária.
    • Em termos de legislação federal, tem previsão no art. 6º, I, da L. 5.010/1966 (diploma que organiza a Justiça Federal de 1ª Instância), que admite sua propositura contra ato ou despacho de juiz de que não caiba recurso e que importe erro de ofício ou abuso de poder.
  3. Prazo:
    • No âmbito da Justiça Federal, o prazo é de cinco dias (art. 6º, I, da L. 5.010/1966).
    • Na esfera dos Estados, o mesmo prazo pode ser utilizado quando não houver disciplina própria em ato normativo local.
  4. Efeitos:
    • Devolutivo, como qualquer impugnação.
    • Em regra, não possui efeito suspensivo. Na esfera federal, contudo, o art. 9º da L. 5.010/1966 possibilita ao relator suspender ato impugnado até 30 dias.
    • Jurisprudencialmente, tem-se reconhecido a possibilidade de efeito regressivo (juízo de retratação) na correição.
  5. Procedimento: É o determinado nos regimentos internos dos tribunais ou em legislação própria editada nos Estados. Em regra, não destoa da seguinte sequência de atos: Propositura da correição junto ao Presidente do tribunal competente à admissão da medida, se presentes seus requisitos – exame quanto à possibilidade de suspensão liminar do ato impugnado – distribuição ao colegiado (câmara ou turma) – requisição de informações pelo Relator ao juiz prolator do ato impugnado, se necessário – juízo de retratação pelo juiz, que poderá retratar-se ou não – não havendo reconsideração, segue-se parecer do Ministério Público de Segundo Grau – julgamento da correição
  6. Recurso: Discute-se o cabimento de recurso aos tribunais superiores contra o acórdão que julgar correição parcial. No STF, o entendimento é que descabe o recurso extraordinário nesse caso.

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL ” 

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA 

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA.

ESQUEMA: MANDADO DE SEGURANÇA

  1. Considerações (art. 5º, LXIX, da CF e L. 12.016/2009):
    • Constitui ação de natureza mandamental, não possuindo natureza recursal.
    • Destina-se à tutela de direito líquido e certo, isto é, aquele em relação ao qual não há dúvidas quanto à existência, sendo delimitado na sua extensão e comprovado de plano.
    • Para a impetração do mandado de segurança, exige-se capacidade postulatória – advogado ou representante do MP.
    • A impetração é realizada por meio de petição, instruída esta com a prova documental quanto aos fatos sustentados
    • A petição, além dos requisitos estabelecidos pelo CPC, deverá indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da L. 12.016/2009).
    • O pedido deve ser apresentado em duas vias.
    • Em casos de urgência, pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Todavia, o original da petição deve ser apresentado em juízo em cinco dias (art. 4º da L. 12.016/2009).
    • Protocolizada a inicial, se a autoridade judicial perceber que descabe para o fim pretendido, ou que já decorreu o prazo legal da impetração, indeferi-lo-á, de plano (art. 10 da L. 12.016/2009).
  2. Coator:
    • Necessariamente, será uma autoridade pública, não podendo ser o particular.
    • Pode ser coator tanto a autoridade que praticou o ato impugnado como a que ordenou essa prática (art. 6º, § 3º, da L. 12.016/2009).
    • Equiparam-se a autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público (art. 1.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009).
    • Não pode figurar no polo passivo do mandado de segurança pessoa jurídica de direito público, nada impedindo que o seja o agente que a representa (pessoa física, portanto)
  3. Legitimado ativo:
    • Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
    • No âmbito criminal, destacam-se o Ministério Público, o ofendido, o querelante, o acusado e até mesmo terceiros interessados.
  4. Vedações ao uso do mandado de segurança:
    • Não é utilizável para tutela da liberdade de locomoção, sendo cabível o habeas corpus  (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da L. 12.016/2009).
    • Não pode ser usado para tutela do direito à informação, sendo cabível o habeas data (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da L. 12.016/2009).
    • Também descabe o mandado de segurança (art. 5º da L. 12.016/2009):
      • Relativamente a ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
      • Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
      • Decisão judicial transitada em julgado.
  5. Competência para o processo e julgamento:
    • Regra geral: a competência é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora. Assim:
      • Aos juízes incumbe o julgamento dos MS contra ato de autoridade sujeita à sua jurisdição.
      • Aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federias, compete o julgamento dos MS contra atos dos juízes que lhes forem vinculados.
      • Às Turmas Recursais é afeto o julgamento dos MS contra ato dos juízes dos JECRIMs e de seus próprios atos (Súmula 376 do STJ).
      • Aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, os MS contra atos de Promotores de Justiça e Procuradores da República.
    • Independentemente desta disciplina geral, há, no âmbito da Constituição Federal e de Constituições Estaduais, normas específicas definidoras de competência (p. ex.: art. 102, I, d; art. 105, I, b, da Constituição Federal; art. 108, I, c e art. 109, VIII).
  6. Prazo para impetração: É de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), sob pena de decadência.
  7. Procedimento:
    • Impetração perante o Juiz: Ajuizamento do mandado de segurança. Não sendo a petição indeferida de plano pelo juiz (art. 10 da L. 12.016/2009), procederá ele ao seu recebimento. Segue-se requisição de informações ao coator, que deverá prestá-las em dez dias (art. 7º, I) e, sendo o caso, ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II).  Contemporaneamente a esses atos, poderá o juiz ordenar a suspensão liminar do ato impugnado no mandado de segurança (art. 7º, III). Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, é dada vista ao MP para fins de parecer, em dez dias (art. 12). Sentença em 30 dias (art. 12, parágrafo único). [1] No âmbito criminal da Justiça Estadual, por exemplo, esta ciência costuma ser realizada à Procuradoria-Geral do Estado.
    • Impetração perante os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores: Nestes casos, o procedimento é definido pelos respectivos Regimentos Internos. Independentemente das regras regimentais, as seguintes peculiaridades devem ser observadas, quais sejam:
      • Do ato do relator que indeferir a inicial caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre (art. 10, § 1º).
      • Caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento (art. 16, caput).
      • Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
  8. Recursos:
    • Sentença de juiz singular:
      • Concessiva da segurança (art. 14):
        • Apelação (caput)
        • Recurso de ofício ou reexame necessário (parágrafo único)
      • Denegatória da segurança: apelação (art. 14, caput)
    • Decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal:
      • Concessiva da segurança:
        • Recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF)
        • Recurso especial para o STJ, invocando-se direito federal (art. 105, III, da CF).
      • Denegatória da segurança: recurso ordinário constitucional para o STJ (art. 105, II, b, da CF)
    • Decisão de Tribunal Superior (STJ,TSE ou STM), exceto STF:
      • Concessiva da segurança: Apenas recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF).
      • Denegatória da segurança: Recurso ordinário constitucional para o STF (art. 102, II, a, da CF).
    • Decisão do STF concessiva ou denegatória da segurança:  não enseja qualquer recurso legalmente previsto, muito embora, eventualmente, possa admitir via impugnativa regimental.
  9. Hipóteses comuns de impetração de mandado de segurança na área criminal
    • MS contra decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação.
    • MS contra decisão que determina o sequestro de bens, móveis ou imóveis, à revelia dos requisitos legais.
    • MS objetivando agregar efeito suspensivo a recurso que não o tenha (apenas excepcionalmente é concedida a segurança nesse caso).
    • MS visando a assegurar o acesso do advogado a autos de inquérito policial: neste caso, considerando que o direito de acesso é previsto na Súmula Vinculante 14 do STF e tendo em vista que a desobediência a termos dessa ordem de comando enseja o ajuizamento de reclamação (art. 103-A, § 2º, da CF), depreende-se que o mandado de segurança apresenta-se como via alternativa.
    • MS objetivando a exclusão do nome do impetrante em registros externos de antecedentes criminais

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA

ESQUEMA: REVISÃO CRIMINAL

  1. Natureza: Ação autônoma que visa a desconstituir a condenação definitiva.
  2. Pressupostos:
    • Existência de decisão judicial.
      • Admite-se, também, a revisão criminal contra a sentença absolutória imprópria (com medida de segurança).
      • Relativamente às decisões do Tribunal do Júri, há posições conflitantes:
        • 1ª Corrente: Descabe a revisão criminal contra deliberações do Tribunal do Júri. Posição minoritária.
        • 2ª Corrente: Viabiliza-se o ajuizamento da revisão criminal e, se fundada na manifesta contrariedade do veredicto dos jurados à prova dos autos, pode o próprio tribunal competente, ao julgar a revisão, absolver o réu. Trata-se da posição que vem sendo trilhada pelo STJ.
        • 3ª Corrente: É possível o ingresso da revisão, mas objetivo não pode ser o de absolver o réu e sim o de submetê-lo a novo julgamento. Aderimos a esta orientação.
      • Revisão criminal contra a decisão extintiva da punibilidade:
        • Se a extinção da punibilidade ocorreu incidentalmente, vale dizer, antes da sentença, descabe a revisão.
        • Caso, opostamente, a extinção da punibilidade tenha se dado no âmbito da própria sentença condenatória, viabiliza-se a ação revisional.
    • Ocorrência de trânsito em julgado: somente após a preclusão de todas as vias recursais enseja-se a revisão criminal, sob pena de indeferimento liminar (art. 625, § 1º).

3, Hipóteses de cabimento (art. 621):

  • Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos:
    • Contrariedade ao texto expresso da lei penal: trata-se da decisão que viola os termos explícitos da lei ou a interpreta de forma absurda.
    • Contrariedade à evidência dos autos: neste caso, a sentença condenatória é proferida à revelia do mínimo lastro probatório.
  • Sentença condenatória amparada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos:
    • Nesta hipótese, não basta a existência de elementos falsos no processo, sendo necessário que tenham esses contribuído, de modo relevante, para a condenação.
    • A prova da falsidade deve ser pré-constituída, pois a revisão criminal não admite dilação probatória
  • Descobrem-se, após a sentença, novas provas de inocência ou de circunstância capaz de reduzir a pena: a “nova prova” pode ser documento que não havia sido acostado, nova testemunha, retratação de testemunha em relação a depoimento anteriormente prestado etc. Com vista à procedência da revisão, tal prova deve produzir juízo de certeza irrefutável, não sendo bastante elementos que gerem dúvida quanto ao acerto ou não da condenação realizada.

4. Dilação probatória:

  • Como dissemos alhures, a revisão criminal não possui fase instrutória propriamente dita. Logo, as provas que fundamentam seu ajuizamento devem ser trazidas pelo requerente.
  • Tratando-se de provas que exijam produção judicial (inquirição de nova testemunha, por exemplo), cabe ao interessado requerer, previamente, ao juízo de 1º Grau, a realização de audiência de justificação prévia, com vista à produção da prova nova que, posteriormente, deverá instruir a revisão criminal.

5. Legitimidade para o ajuizamento (art. 623):

  • O próprio réu ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • Embora o art. 623 do CPP confira ao interessado legitimidade pessoal para o ingresso da revisão criminal, muitos entendem que tal ingresso não pode prescindir de advogado. No âmbito do STJ, porém, tem vigorado posição distinta, entendendo-se não ser imprescindível a representação da parte por meio de quem tenha capacidade postulatória.
  • Possui legitimidade, também, o MP, segundo pensamos.

6. Prazo para o ingresso da revisão criminal: Não há prazo, podendo ser proposta em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena e morte do réu.

7. Competência para o processo e julgamento:

  • É determinada por normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais.
  • Em alguns casos, o julgamento da revisão criminal é afeto ao próprio órgão prolator da decisão condenatória. É o que ocorre, por exemplo, no âmbito do STF e STJ, que são competentes para o julgamento das revisões propostas contra seus julgados.

8. Revisão criminal e reconhecimento de nulidades:

  • 1ª orientação: descabe revisão criminal, já que não prevista esta possibilidade no art. 621 do CPP.
  • 2ª orientação: é viável o ajuizamento da revisão, pois o art. 626 do CPP contempla, entre os resultados possíveis da ação, a anulação do processo. Trata-se da posição amplamente majoritária.

9. Procedimento:

  • Sequência de atos:
    • Ajuizada no tribunal competente, será a revisão distribuída ao Desembargador/Ministro Relator. Neste caso:
      • Se verificar a regularidade da revisão, ordenará vista ao Ministério Público, incluindo-a, na sequência, em pauta para julgamento.
      • Se verificar que a revisão criminal está insuficientemente instruída, poderá:
        • Indeferi-la liminarmente.
        • Determinar o apensamento, à revisão criminal, dos autos originais (art. 625, §§ 2º e 3º), seguindo-se, após vista ao Ministério Público, a inserção em pauta para julgamento.

10. Consequências jurídicas da procedência da revisão criminal (art. 626):

  • Possibilidades:
    • Modificação da classificação do crime;
    • Absolvição do réu;
    • Anulação do processo.
    • É vedado, em qualquer caso, o agravamento da situação jurídica do réu (art. 626, parágrafo único).
    • Faculta-se ao tribunal, se assim requerer o interessado, reconhecer direito do réu à indenização pelos prejuízos sofridos, devendo o montante ser liquidado na esfera cível (art. 630). Obstam a indenização as seguintes situações (§ 2º):
      • Hipótese de o erro ou injustiça da condenação ter decorrido de ato ou falta imputável ao próprio requerente.
      • Hipótese de condenação proferida no âmbito de ação penal privada exclusiva (há questionamentos a respeito, muitos entendendo desarrazoada a vedação).

11. Revisão criminal nos Juizados Especiais Criminais:

  • Não há dúvida sobre o cabimento da revisão em relação às condenações proferidas no âmbito dos JECRIMs.
  • Discute-se a competência para julgamento da revisão nestes casos:
    • 1ª corrente: o processo e julgamento incumbem aos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
    • 2ª corrente: a competência para decidir a revisão criminal é das Turmas Recursais dos JECRIMs, inclusive de suas próprias decisões. Esta é a posição predominante.

12. Impugnação das decisões em revisão criminal (procedente ou improcedente)

  • Decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal:
    • Recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF)
    • Recurso especial para o STJ, invocando-se direito federal (art. 105, III, da CF).
  • Decisão de Turma Recursal do JECRIM: Possível apenas recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF). Lembre-se que descabe recurso especial contra decisões destas turmas (Súmula 203 do STJ)
  • Decisão de Tribunal Superior (STJ, TSE ou STM), exceto STF: Afigura-se cabível, unicamente, recurso extraordinário ao STF.
  • Decisão do STF: não enseja qualquer recurso legalmente previsto, muito embora, eventualmente, possa admitir via impugnativa regimental.

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA

Norberto Avena