ESTOURO DE URNA

No Júri Popular, por ocasião da instalação da sessão de julgamento, é necessária a presença de, no mínimo, 15 jurados. Considerando que, desse número, acusação e defesa poderão recusar, imotivadamente, até três jurados e considerando que não há limitação de recusas motivadas por razões de suspeição ou impedimento, pode ocorrer que, após tais recusas, não subsista o número de sete jurados necessário para composição do Conselho de Sentença. A ausência deste quorum acarreta o “estouro de urna”, consistente na falta de número mínimo de jurados (art. 463 do CPP). Se isto acontecer, deverá ser aplicado o art. 471 do CPP, o qual dispõe que “se, em consequência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para formação do Conselho, o julgamento será aditado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do art. 464 deste Código”.

INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DE NOTÍCIA ANÔNIMA OU APÓCRIFA

Na hipótese de comunicação anônima ou apócrifa da ocorrência de crime ou de sua autoria, segundo orientação dos Tribunais Superiores, antes da instauração formal do inquérito, cabe ao delegado, realizar averiguação preliminar, a fim de apurar a verossimilhança da informação trazida ao seu conhecimento. Logo, se a autoridade policial, a partir, simplesmente, de comunicação inominada, desencadear inquérito policial para investigar pessoa determinada, isto implicará constrangimento ilegal, podendo ser impugnada a instauração mediante habeas corpus, visando ao trancamento do inquérito.

Neste sentido:

"Esta  Corte  Superior  de Justiça, com supedâneo em entendimento
adotado  por  maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do
Inquérito  n.  1957/PR,  tem  entendido  que a notícia anônima sobre
eventual  prática  criminosa,  por  si  só,  não  é  idônea  para  a
instauração  de  inquérito  policial  ou  deflagração da ação penal,
prestando-se,   contudo,  a  embasar  procedimentos  investigatórios
preliminares  em  busca de indícios que corroborem as informações da
fonte  oculta,  os  quais  tornam  legítima  a  persecução  criminal
estatal".  (STJ, RHC 72854/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ
27.09.2017

ÓRGÃOS ESTATAIS COM FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DE POLÍCIA INVESTIGATIVA

O art. 144 CF estabelece que são órgãos responsáveis pela segurança pública a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar  No entanto, os  órgãos estatais que tem função de polícia judiciária e de polícia investigativa não são todos estes, consistindo, exclusivamente, na Polícia Federal (art. 144, § 1º, IV) e na Policia Civil (art. 144, § 4º). Sobre a distinção entre Polícia Judiciária Polícia investigativa, acesse  https://norbertoavena.com.br/policia-judiciaria-e-policia-investigativa-distincao/

CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL

Os Delegados de Polícia não possuem competência, tampouco exercem jurisdição, terminologias estas que revelam atributos próprios das autoridades judiciárias. Possuem eles, isto sim, atribuição, que devem exercer no âmbito de sua circunscrição.

E como se define esta circunscrição? Poderá ser o local em que praticada a infração penal ou o local de sua consumação. Independentemente, não se reconhece qualquer nulidade na investigação ou ilegalidade no flagrante realizados por autoridade policial diversa da que teria atribuições para o caso, principalmente quando o fato repercute na circunscrição pela qual responde. Isto ocorre porque  os critérios que definem a circunscrição territorial do delegado não são peremptórios a ponto de a inobservância macular a investigação, destacando-se, ainda, a inexistência do princípio do delegado natural.