Os Delegados de Polícia não possuem competência, tampouco exercem jurisdição, terminologias estas que revelam atributos próprios das autoridades judiciárias. Possuem eles, isto sim, atribuição, que devem exercer no âmbito de sua circunscrição.

E como se define esta circunscrição? Poderá ser o local em que praticada a infração penal ou o local de sua consumação. Independentemente, não se reconhece qualquer nulidade na investigação ou ilegalidade no flagrante realizados por autoridade policial diversa da que teria atribuições para o caso, principalmente quando o fato repercute na circunscrição pela qual responde. Isto ocorre porque  os critérios que definem a circunscrição territorial do delegado não são peremptórios a ponto de a inobservância macular a investigação, destacando-se, ainda, a inexistência do princípio do delegado natural.

 

  • Saiba mais sobre circunscrição policial compulsando o Capítulo 4 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018.

Norberto Avena