Trata-se de questão relevante, que, inclusive, foi objeto do Informativo 597 do STJ, relativo ao HC 351.273/CE, j. 02.02.2017.

Na ocasião, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condicionamento da prisão domiciliar à colocação de tornozeleira eletrônica deve amparar-se nas peculiaridades do caso concreto, a fim de constatar se, realmente, são justificantes da medida.

Considerou a Corte, enfim, a partir de interpretação contrario sensu do art. 146-D, I, da L. 7.210/1984 (LEP), que o  estabelecimento de medidas restritivas de controle – no caso, a colocação de tornozeleira eletrônica – exige motivação concreta, vale dizer, motivação que adentre nas especificidades do caso, não sendo suficientes considerações abstratas sobre a natureza dos crimes pelos quais condenado ou sobre a quantum de pena fixado ou que resta a cumprir.

  • Saiba mais sobre prisão domiciliar e monitoração eletrônica  compulsando o Capítulo 8 de nosso livro Execução Penal, Editora Método, 5ª Edição/2018, e o Capítulo 11 de nossa obra Processo Penal, 10ª Edição/2018.

 

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Norberto Avena