Unicamente ao delegado compete a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento investigativo (art. 2º, § 1º, da L. 12.830/2013). Isto quer dizer que a presidência do inquérito policial e do próprio termo circunstanciado não pode ser transferida a outras instituições ou ao particular.

E quanto à previsão do art. 5º da L. 13.432/2017? Este dispositivo não confere ao detetive particular qualquer função no inquérito, limitando-se a estabelecer que pode ele “colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante”, dispondo, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo que “o aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”.

E quanto à Polícia Legislativa? Muito embora o Regulamento Administrativo do Senado Federal estabeleça que a Polícia Legislativa do Senado possui atribuições para a instauração e condução de inquéritos policiais (arts. 206, 266, parágrafo 3º, VIII e 315) e apesar da redação da Súmula 397 do STF, é prevalente a orientação de que tal atribuição é da Polícia Federal, podendo a Polícia Legislativa, tão somente, efetuar, sendo o caso, prisões em flagrante,  caso em que o flagrado deverá ser apresentado à Polícia Federal para a lavratura do respectivo auto. Inclusive, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou, no STF, a ADI 5649, que não restou conhecida em face da ilegitimidade ativa da autora, sendo pendente, contra essa decisão, agravo interposto pela citada Associação. E quanto ao Enunciado 397 do Excelso Pretório? Superado, na esteira da maioria.

Ressalva-se, contudo, mais uma vez, a investigação dos crimes militares, que deve ser realizada por autoridades militares, consoante art. 144, § 4º, fine, da CF, a contrario sensu. Para tanto, instituiu o Código de Processo Penal Militar (art. 9º) o Inquérito Policial Militar.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Condução do inquérito policial: exclusividade do Delegado de Polícia. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.