DISCUSSÃO:

Considera-se detração o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou de internação a que ficou o réu submetido no curso do processo (art. 42 do CP). Logo, se, no Proc. 12345, ficou três meses sob prisão preventiva e, no final, restou condenado a nove anos de reclusão, deste quantitativo deve ser detraído o período de custódia provisória, restando a serem cumpridos oito anos e nove meses.Considere-se, agora, que o acusado, condenado a nove anos de prisão no Proc. 12345, não tenha sido preso preventivamente por este processo, mas sim em razão do Proc. 678910, no qual tenha sido absolvido. Neste caso, é possível ao Juiz da Execução realizar a detração? 

 

JURISPRUDÊNCIA:

Sobre o tema, há muito vem decidindo o STJ “ser possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos”.  (STJ, HC 377.703/SP, 5ª TURMA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 10.08.2017)

 

COMENTÁRIO: 

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a detração penal pode se dar em processo diverso daquele em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar e foi ao final absolvido.  Para que isto seja possível, contudo, é necessário que o processo em que se dará a detração (no exemplo, o Proc. 12345) refira-se a delito cometido em data anterior à prisão provisória ocorrida no processo em que o réu foi absolvido (no exemplo, o Proc. 678910). Em outras palavras, é imprescindível que a data do cometimento do crime de que se trata a execução em andamento seja anterior ao período pleiteado.

Aplicando-se este raciocínio ao exemplo supra, temos que:

1) Se, por exemplo, o crime apurado no Proc. 12345 ocorreu em 04.11.2014 e a prisão provisória cumprida no Proc. 678910 foi relativa ao período de 04.03.2014 a 04.09.2014, não será possível a detração.

2) No entanto, será viável a detração caso o crime apurado no Proc. 12345 tiver ocorrido em 10.03.2012 e a prisão provisória cumprida no Proc. 678910 tenha sido relativa ao período de 10.05.2012 a 10.08.2012.

 

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Norberto Avena