É inequívoca a legalidade do procedimento do Juiz que, à luz do art. 5º da L. 9.296/1996, autoriza sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas. Isto porque, ao dispor que a medida perdurará por quinze dias renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, previu o legislador a possibilidade de ser medida adotada quantas vezes se fizerem necessárias, desde que demonstrada sua indispensabilidade. Neste sentido, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que

“Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15  (quinze),  não  há  qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis,  exigindo-se  apenas  que  haja  decisão  fundamentando a dilatação  do  período”  (HC  359.809/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017).

 

E, também, o Supremo Tribunal Federal, expressando que

“é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito do art. 5.º, caput, da Lei 9.296/1996” ( HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16.09.2004).

 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Excelso Pretório:

HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016;

HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015 e

HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012.

 

Frise-se, contudo, que, a despeito da predominância do entendimento que valida sucessivas prorrogações, o tema teve reconhecida repercussão geral no âmbito do RExt 625.263, o qual pende, ainda, de deliberação final.

 

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Norberto Avena