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Em sua 10ª Edição, o  livro está absolutamente atualizado, enfocando as principais alterações legislativas e modificações na jurisprudência ocorridas em 2017 e início de 2018, a exemplo das seguintes leis: L. 13.245/2016, que alterou o estatuto da OAB. L. 13.257/2016,...

ESQUEMA: RECURSOS CRIMINAIS (PARTE GERAL)

1. REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO EX OFFICIO): Consiste no encaminhamento obrigatório de determinadas decisões para que sejam reapreciadas pelo tribunal competente. A ausência desta providência nos casos previstos em lei impede o trânsito em julgado (Súmula 423 do STF)...

ESQUEMA: RECLAMAÇÃO

Considerações: Medida utilizada com vista à preservação da competência do tribunal e para assegurar a autoridade de suas decisões. Pode ser endereçada ao STF e ao STJ. Relevante sua utilização no caso de descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da...

ESQUEMA: CORREIÇÃO PARCIAL

Considerações: Medida cabível contra ato de juiz que, por erro ou abuso de poder, provoca inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada de feitos. Fundamenta-se no error in procedendo, caracterizado pela...

ESQUEMA: MANDADO DE SEGURANÇA

Considerações (art. 5º, LXIX, da CF e L. 12.016/2009): Constitui ação de natureza mandamental, não possuindo natureza recursal. Destina-se à tutela de direito líquido e certo, isto é, aquele em relação ao qual não há dúvidas quanto à existência, sendo delimitado na...

ESQUEMA: REVISÃO CRIMINAL

Natureza: Ação autônoma que visa a desconstituir a condenação definitiva. Pressupostos: Existência de decisão judicial. Admite-se, também, a revisão criminal contra a sentença absolutória imprópria (com medida de segurança). Relativamente às decisões do Tribunal do...

ESQUEMA: HABEAS CORPUS

Considerações (art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP): Justifica-se diante da ocorrência ou possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal. Objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada. Não possui natureza...

SERENDIPIDADE

Compreende-se por serendipidade a descoberta fortuita de crimes ou agentes diversos daqueles para os quais deferida a  realização da prova. É o caso, por exemplo, de, por meio de uma interceptação telefônica  legalmente autorizada para elucidar determinado crime...

PRELIBAÇÃO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Todos os recursos estão sujeitos à prelibação, que consiste na verificação da presença dos pressupostos recursais de admissibilidade. Não há exceção nesse sentido, cabendo ressaltar que a maioria dos recursos possui duas verificações – uma realizada no juízo a quo,...

ESTOURO DE URNA

No Júri Popular, por ocasião da instalação da sessão de julgamento, é necessária a presença de, no mínimo, 15 jurados. Considerando que, desse número, acusação e defesa poderão recusar, imotivadamente, até três jurados e considerando que não há limitação de recusas...

CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL

Os Delegados de Polícia não possuem competência, tampouco exercem jurisdição, terminologias estas que revelam atributos próprios das autoridades judiciárias. Possuem eles, isto sim, atribuição, que devem exercer no âmbito de sua circunscrição. E como se define esta...

NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

O art. 2º da L. 12.830/2013 estabelece que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”. Tal previsão fulminou o entendimento que decorria da...

EXCESSO DE PRAZO E HABEAS CORPUS

Não há dúvidas de que o excesso de prazo na prisão, em face da demora na conclusão da instrução criminal, pode, sim, ser considerado fator de constrangimento ilegal, justificante da impetração de habeas corpus. Não obstante, tal argumento não pode ser vulgarizado, ou...

AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA… EXISTE ISTO?

Não há qualquer erro no título. De fato, não estou me referindo à ação penal privada subsdiária da pública. Estou tratando, isto sim, da chamada ação penal pública subsidiária da pública. E existe isto? Para alguns (e não são tão poucos) existe, sim, esta terceira...

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Norberto Avena