ESTOURO DE URNA

No Júri Popular, por ocasião da instalação da sessão de julgamento, é necessária a presença de, no mínimo, 15 jurados. Considerando que, desse número, acusação e defesa poderão recusar, imotivadamente, até três jurados e considerando que não há limitação de recusas...

O AGENDAMENTO DO TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL

Por Norberto Avena e Rilmo Braga   No Processo Penal brasileiro, o depoimento da testemunha de um crime não é facultativo, podendo o juiz, inclusive, determinar a condução coercitiva da pessoa intimada (artigo 218 do CPP), sem prejuízo da possibilidade de...

NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

O art. 2º da L. 12.830/2013 estabelece que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”. Tal previsão fulminou o entendimento que decorria da...

EXCESSO DE PRAZO E HABEAS CORPUS

Não há dúvidas de que o excesso de prazo na prisão, em face da demora na conclusão da instrução criminal, pode, sim, ser considerado fator de constrangimento ilegal, justificante da impetração de habeas corpus. Não obstante, tal argumento não pode ser vulgarizado, ou...