1. REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO EX OFFICIO):

  • Consiste no encaminhamento obrigatório de determinadas decisões para que sejam reapreciadas pelo tribunal competente. A ausência desta providência nos casos previstos em lei impede o trânsito em julgado (Súmula 423 do STF)
  • Há discussões acerca da constitucionalidade do recurso de ofício, prevalecendo a orientação no sentido de que não implica violação ao sistema acusatório.
  • Hipóteses:
    • Decisão concessiva de habeas corpus (art. 574, I, do CPP);
    • Decisão que absolve sumariamente o acusado no procedimento do júri (art. 574, II, do CPP). Alerta-se que esta hipótese, para a maioria, encontra-se tacitamente revogada;
    • Decisão que defere a reabilitação criminal (art. 746 do CPP);
    • Arquivamento do inquérito policial que apurou crime contra economia popular e saúde pública (art. 7º da L. 1.521/51);
    • Sentença absolutória em processo por crime contra economia popular e saúde pública (art. 7º da L. 1.521/51);
    • Sentença concessiva em mandado de segurança (art. 14, § 1º, da L. 12.016/2009).

2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

  • PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
    • Recorribilidade da decisão;
      • Utilização do recurso correto (cabimento). Ressalva-se, aqui, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579), pelo qual se permite o conhecimento de um recurso como se fosse outro. São requisitos para aplicação da fungibilidade. A aplicação desse princípio depende da constatação de que o erro na interposição não decorreu de má-fé do recorrente, a qual é presumida quando não foi observado o prazo previsto para o recurso adequado e quando o erro na interposição foi grosseiro.
    • Tempestividade:
      • Defesa:
        • Sendo intimado apenas o defensor do réu, o prazo é computado dessa intimação, lembrando-se que:
          1. Defensor constituído: intimado por meio de publicação; o prazo recursal é o previsto em lei.
          2. Defensor nomeado: intimado pessoalmente; o prazo recursal é o previsto em lei.
          3. Defensor público: intimado pessoalmente; possui prazo em dobro (art. 44, I, da LC 80/1994).
        • Sendo intimado o defensor e também o réu: o prazo recursal é computado a partir do que foi intimado em último lugar.
      • Ministério Público: intimado pessoalmente; o prazo recursal é o previsto em lei (arts. 370, § 4º; 798, § 5º, a e 800, § 2º).
      • Intimação por mandado e precatória: o prazo é computado da efetiva intimação e não da juntada aos autos do mandado ou precatória devidamente cumprida (Súmula 710 STF).
      • Interposição por meio de instrumentos de transmissão de dados ou imagens: é admitida, desde que até 5 dias após o final do prazo seja encaminhada a peça original (L. 9.800/99).
      • Intimação por meio eletrônico: consideram-se realizadas as publicações no primeiro dia útil após ao de sua disponibilização no diário eletrônico, iniciando-se o prazo, então, no primeira dia útil que seguir (art. 4º da L. 11.419/2006).
    • Forma (art. 578):
      • Todos os recursos podem ser interpostos por petição.
      • Podem ser interpostos por petição e por termo aqueles em que as razões são apresentadas em momento posterior. Trata-se do RSE, da apelação, do agravo em execução e da carta testemunhável.
      • No JECRIM, os embargos declaratórios podem ser opostos oralmente em audiência (art. 83 da L. 9.099/95).
    • Preparo (art. 806, § 2º):
      • Ministério Público: não está sujeito a preparo.
      • Assistente de acusação: também não existe previsão legal de preparo.
      • Defesa: consolidou-se a jurisprudência de que não precisa antecipar pagamento de custas recursais:
      • Querelante:
        • Sujeita-se a preparo na ação penal privada exclusiva.
        • Não se sujeita a preparo na ação penal privada subsidiária.
  • PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS:
    • Legitimidade:
      • Legitimidade geral: MP, querelante, réu, seu procurador ou defensor (art. 577, caput)
      • O assistente de acusação possui legitimidade restrita e subsidiária:
        • Restrita: pode recorrer da sentença, da decisão de impronúncia e da extinção da punibilidade (arts. 584, § 1º e 598).
        • Subsidiária: o exercício da faculdade recursal nesses casos condiciona-se a que o MP não tenha recorrido.
        • Admite-se o ingresso de recurso extraordinário (e, por extensão, também o especial) contra o acórdão que decidir os recursos por ele interpostos (Súmula 210 STF).
        • Para recorrer, o assistente não precisa, necessariamente, estar previamente habilitado.
        • Prazo recursal: na concepção jurisprudencial, o prazo é de 5 dias, se previamente habilitado, ou de 15 dias, caso ainda não habilitado, contados do dia em que se esgotar o prazo do MP.
    • Interesse (art. 577, parágrafo único): o recurso apenas pode ser ingressado por quem for total ou parcialmente sucumbente. Em relação à defesa, aceita a maioria que recorra para mudar o fundamento da sentença absolutória a fim de elidir responsabilidade civil.

3. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580):

  • Possibilidade de que o julgamento do recurso interposto por um dos réus estenda-se a outro que não tenha recorrido.
  • Condiciona-se o efeito a que:
    • Trate-se de hipótese de concurso de agentes.
    • O recurso do réu tenha sido provido por motivo não pessoal.

4. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DO RECURSO:

  • Desistência: fato extintivo, que ocorre após a interposição. É retratável, desde que ainda não tenha fluído o prazo recursal.
  • Renúncia: fato impeditivo, que ocorre antes da interposição. É irretratável, acarretando preclusão consumativa.
  • Legitimados para desistência e renúncia:
    • MP: não pode desistir ou renunciar (art. 576).
    • Querelante e assistente de acusação: podem desistir e renunciar.
    • Defesa: viabiliza-se a desistência e renúncia pelo defensor e pelo réu, desde que um e outro não se oponham.

5. EFEITOS DOS RECURSOS:

  • DEVOLUTIVO:
    • Tem o sentido de devolver ao Poder Judiciário, por meio de um órgão superior, a possibilidade de reexaminar a causa.
    • Recurso da acusação: o efeito devolutivo é limitado, não podendo ser decidido, contra o réu, mais do que foi requerido. Possibilita-se, entretanto, a reformatio in mellius.
    • Recurso da defesa: o efeito devolutivo é integral, devolvendo-se, em favor do réu, toda a matéria. Logo, mesmo questões não postuladas no recurso podem ser examinadas pelo juízo ad quem. Veda-se, porém, a reformatio in pejus, tanto a direta como a indireta:
      • Reformatio in pejus direta: o tribunal, no julgamento do recurso interposto pela defesa, agrava-lhe a situação. É vedada expressamente pelo art. 617 do CPP.
      • Reformatio in pejus indireta: o tribunal, no julgamento de recurso da defesa, de ofício ou a requerimento, anula o processo, total ou parcialmente, determinando que retorne ao Primeiro Grau para que retome seu curso. Cumprida esta providência, em nova sentença, o juiz agrava a condição do réu. Isto também não é possível, de acordo com tranquila jurisprudência..
    • SUSPENSIVO:
      • Em regra, os recursos criminais não possuem efeito suspensivo.
      • Há, contudo, algumas exceções, a exemplo dos seguintes:
        • Recurso em sentido estrito da decisão que julga perdido o valor da fiança (art. 584, caput);
        • Recurso em sentido estrito da decisão que denegas a apelação ou julgá-la deserta (art. 584, caput);
        • Apelação da sentença condenatória (art. 597).
    • REGRESSIVO:
      • Permite ao próprio prolator da decisão recorrida retratar-se em seu entendimento.
      • Ocorre nos seguintes casos:
        • Recurso em sentido estrito (art. 589)
        • Agravo em execução (analogia ao RSE)
        • Carta testemunhável (interpretação do art. 643)
        • Recursos especial e extraordinário repetitivos, quando provido o recurso representativo da controvérsia (analogia ao CPC).
    • Efeito translativo: é o que permite ao juízo ad quem rever toda a matéria julgada, decidindo em favor ou contra qualquer das partes. Está presente apenas nos casos de reexame necessário

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL ” 

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA 

DO CAPÍTULO 14 DA OBRA.

Norberto Avena