Não há dúvidas de que o excesso de prazo na prisão, em face da demora na conclusão da instrução criminal, pode, sim, ser considerado fator de constrangimento ilegal, justificante da impetração de habeas corpus.

Não obstante, tal argumento não pode ser vulgarizado, ou seja, utilizado como fundamento da referida ação constitucional sempre que houver alguma delonga na marcha processual.

Isto porque o alegado excesso de prazo não é situação que se resume a uma verificação meramente cronológica, isto é, de tempo decorrido.

Com efeito, de acordo com a posição sufragada no STF e no STJ, o prazo para conclusão do processo criminal sujeita-se a um juízo de razoabilidade, que pode ser definido como o senso jurídico comum segundo o qual não se considera ocorrente excesso de prazo no cumprimento de medidas cautelares pessoais quando eventual demora na marcha processual mostrar-se justificada, por exemplo, na complexidade do feito ou da prova requerida pelas partes.

Destarte, havendo inúmeros aspectos capazes de conduzir a uma tramitação processual menos célere do que a habitual, estes devem ser considerados na determinação do excesso. Entre eles, a complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, diligências requeridas pela defesa e outras circunstâncias não imputáveis ao aparelho judiciário e à acusação[1][2]. Em outras palavras, e em resumo, os prazos processuais não são rígidos, de forma que a complexidade e as peculiaridades do caso concreto tornam justificável eventual necessidade de prazos maiores para o deslinde do feito.

Neste cenário, infere-se que a concessão da ordem de habeas corpus sob o rótulo da delonga processual condiciona-se à demonstração concreta de desídia do Poder Judiciário ou de atuação temerária da acusação. Isto não ocorrendo e permanecendo hígidos os fundamentos da custódia provisória, descabe cogitar de sua revogação,

[1]    STF, HC 104.845/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09.09.2010.

[2]    “Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.” (STJ, HC 145.038/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30.11.2009).

 

  • Saiba mais sobre excesso de prazo como fator de concessão do habeas corpus compulsando os Capítulo 4, 5, 10 e 15 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018.

 

 

Norberto Avena