EXECUÇÃO PENAL ESQUEMATIZADO 4ª EDIÇÃO – 2017

A execução criminal envolve complexa atividade interpretativa, pois além do conhecimento das regras estipuladas pela Lei de Execução Penal (L. 7.210/1984), exige-se também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança frente à realidade brasileira, na qual se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais psiquiátricos, a falta de vagas nos estabelecimentos penais, as condições sub-humanas das casas prisionais e muitos outros.

Neste contexto de dificuldades, nasceu a obra Execução Penal Esquematizado,  que, nesta 4ª Edição, está atualizada pelas últimas alterações legislativas relevantes ocorridas no ano de 2016. O livro, ainda, está sendo lançado em consonância com a posição do STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 964.246, ocorrido em 11.11.2016, reforçando a posição do Tribunal a respeito da prisão do réu após julgamento de recursos em 2º Grau.

Nas 456 páginas que compõem o livro, realizamos exposição objetiva, direta e sem rodeios, das questões inerentes à execução das penas e das medidas de segurança, analisando os dispositivos inseridos na Lei de Execução Penal e legislação correlata contextualmente com o direito material e processual. Para a maior absorção dos temas tratados, inúmeros exemplos são expostos, sendo agregados, ainda, esquemas ilustrativos que sintetizam os conteúdos abordados e, também, questões de concursos públicos recentes.

Alerto, por fim, que a palavra “Esquematizado” foi retirada pela Editora dos títulos dos livros que compõem a série em face da existência de livros de outra editora e de outros autores com nomes semelhantes. Não obstante, os esquemas permanecem enriquecendo as obras.

Sumário da Obra

1. OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
1.1 Direito de Execução Penal
1.1.1 Direito de Execução Penal e Direito Penitenciário
1.1.2 Autonomia do Direito de Execução Penal
1.1.3 Antecedentes históricos da execução penal no Brasil
1.1.4 Execução penal: conceito, pressuposto fundamental e natureza jurídica
1.1.5 Início do processo de execução
1.1.6 Sujeitos da execução penal
1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP)
1.2 Pena
1.2.1 Princípios da pena
1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena
1.2.1.2 Princípio da legalidade
1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade
1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade
1.2.1.5 Princípio da individualização da pena
1.2.1.6 Princípio da humanidade
1.3 Jurisdicionalização da Execução Penal
1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP)
1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de Execução Penal
1.3.2.1 Presos provisórios e presos definitivos
1.3.2.2 Juízo competente para a execução provisória
1.3.2.3 Preso provisório que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça
Criminal
1.3.2.4 Preso provisório e prisão domiciliar
1.3.2.5 Prisão especial e preso provisório
1.3.2.6 Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar
1.3.2.7 Condenação pela Justiça Estadual e cumprimento de pena em penitenciária federal
1.3.2.8 Condenação pela Justiça Federal e cumprimento de pena em penitenciária estadual
1.3.2.9 Transferência de preso de um estado da Federação para outro
1.4 Permanência dos direitos não atingidos pela sentença ou pela lei
1.4.1 Permanência de direitos (art. 3º da LEP)
1.4.2 Direitos restringidos por ato do diretor do estabelecimento
penitenciário
1.4.3 Interceptação da correspondência do preso
1.4.4 Suspensão dos direitos políticos
1.4.5 Local de cumprimento da pena
1.4.6 Proibição à discriminação
1.5 Cooperação da comunidade
1.6 Questões

2. CLASSIFICAÇÃO
2.1 A individualização da pena e a classificação do condenado
2.1.1 Classificação segundo os antecedentes e a personalidade (art. 5º da LEP)
2.1.2 Atuação da Comissão Técnica de Classificação (arts. 6º e 9º da LEP)
2.1.3 Composição da Comissão Técnica de Classificação (art. 7º
da LEP)
2.1.4 Gráfico
2.2 Exame criminológico
2.2.1 Exame criminológico (art. 8º da LEP)
2.2.1.1 Exame criminológico e progressão de regime
2.2.1.2 Exame criminológico e livramento condicional
2.3 Identificação do perfil genético
2.3.1 Hipóteses legais
2.3.2 Constitucionalidade
2.4 Questões

3. ASSISTÊNCIA
3.1 Assistência
3.1.1 A assistência ao preso, ao internado e ao egresso (art. 10
da LEP)
3.1.2 Formas de assistência ao preso e ao internado (art. 11 da
LEP)
3.1.2.1 Assistência material (arts. 12 e 13 da LEP)
3.1.2.2 Assistência à saúde (art. 14 da LEP)
3.1.2.3 Assistência jurídica (arts. 15 e 16 da LEP)
3.1.2.4 Assistência educacional (arts. 17 a 21 da LEP)
3.1.2.5 Assistência social (arts. 22 e 23 da LEP)
3.1.2.6 Assistência religiosa (art. 24 da LEP)
3.1.3 Assistência ao egresso (arts. 25 a 27 da LEP)
3.1.4 Gráfico
3.2 Questões

4. TRABALHO
4.1 Considerações gerais
4.1.1 Trabalho do preso (arts. 28 a 30 da LEP)
4.1.2 Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 28, § 2º)
4.1.3 Remuneração do trabalho do preso (art. 29 da LEP)
4.1.4 Prestação de serviços à comunidade (art. 30 da LEP)
4.2 Trabalho interno
4.2.1 Abrangência e obrigatoriedade (art. 31 da LEP)
4.2.2 A atribuição do trabalho (art. 32 da LEP)
4.2.3 Jornada de trabalho do preso (art. 33 da LEP)
4.2.4 Gerenciamento do trabalho (art. 34 da LEP)
4.2.5 Produto do trabalho prisional (art. 35 da LEP)
4.3 Trabalho externo
4.3.1 Abrangência (art. 36 da LEP)
4.3.2 Quem pode autorizar o trabalho externo (art. 37 da LEP)
4.3.3 Pressupostos do trabalho externo (art. 37 da LEP)
4.3.4 Revogação do trabalho externo (art. 37, parágrafo único, da LEP)
4.4 Questões

5. DEVERES, DIREITOS E DISCIPLINA
5.1 Deveres do condenado
5.1.1 Obrigações legais e submissão às normas de execução da
pena (arts. 38 e 39 da LEP)
5.1.2 Deveres do condenado e o preso provisório (art. 39, parágrafo único, da LEP)
5.2 Direitos do condenado
5.2.1 Respeito à integridade física e moral (art. 40 da LEP)
5.2.2 Direitos do condenado (art. 41 da LEP)
5.2.3 Suspensão ou restrição de direitos (art. 41, parágrafo único, da LEP)
5.2.4 Direitos do preso provisório e do submetido à medida de segurança (arts. 42 e 43 da LEP)
5.3 Disciplina
5.3.1 Disciplina (art. 44 da LEP)
5.3.2 Princípio da legalidade (art. 45, caput, da LEP)
5.3.3 Proibição de ?cela escura? e de imposição de sanções coletivas (art. 45, §§ 2º e 3º, da LEP)
5.3.4 Ciência das normas disciplinares (art. 46 da LEP)
5.3.5 Poder disciplinar (arts. 47 e 48 da LEP)
5.3.6 Faltas disciplinares (arts. 49 a 52 da LEP)
5.3.6.1 Falta grave pelo condenado à pena privativa de liberdade (art. 50 da LEP)
5.3.6.2 Falta grave pelo condenado à pena restritiva de direitos (art. 51 da LEP)
5.3.6.3 Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52 da LEP)
5.3.7 Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP)
5.3.7.1 Natureza e destinatários do Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP)
5.3.7.2 Características do Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP)
5.3.7.3 Competência para inclusão no RDD (art. 54, caput, da LEP)
5.3.7.4 Legitimidade para postular a inclusão no RDD
(art. 54, §§ 1º e 2º, da LEP)
5.3.7.5 Procedimento de inclusão do preso no RDD
5.3.7.6 Inclusão preventiva do preso no RDD (art. 60 da LEP)
5.4 Sanções disciplinares e recompensas
5.4.1 Sanções disciplinares (arts. 53, 54, 57 e 58 da LEP)
5.4.2 Procedimento administrativo disciplinar e aplicação das sanções (art. 59 da LEP)
5.4.3 Recompensas
5.5 Questões

6. ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
6.1 Órgãos da Execução Penal
6.1.1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da LEP)
6.1.2 Juízo da execução
6.1.2.1 Juízo competente para a execução penal (art. 65
da LEP)
6.1.2.2 Competências do juiz da execução (art. 66 da LEP)
6.1.3 Ministério Público (arts. 67 e 68 da LEP)
6.1.4 Conselho Penitenciário (arts. 69 e 70 da LEP)
6.1.5 Departamentos penitenciários
6.1.5.1 Departamento Penitenciário Nacional (arts. 71 e
72 da LEP)
6.1.5.2 Departamento Penitenciário Local (arts. 73 e 74
da LEP)
6.1.5.3 Direção e pessoal dos estabelecimentos penais (arts. 75 a 77 da LEP)
6.1.6 Patronato (arts. 78 e 79 da LEP)
6.1.7 Conselho da comunidade (arts. 80 e 81 da LEP)
6.1.8 Defensoria Pública (arts. 81-A e 81-B da LEP)
6.2 Questões

7. ESTABELECIMENTOS PENAIS
7.1 Estabelecimentos penais
7.1.1 Considerações gerais sobre os estabelecimentos penais (arts. 82 e 83 da LEP)
7.1.2 Mulheres (art. 82, § 1º, da LEP)
7.1.3 Pessoas maiores de sessenta anos (art. 82, § 1º, da LEP)
7.1.4 Presos definitivos e presos provisórios (art. 84, caput, da LEP)
7.1.5 Natureza do crime e condição pessoal do condenado (art. 84, § 3º, da LEP)
7.1.6 Preso que era funcionário da administração da justiça criminal
(art. 84, § 2º, da LEP)
7.1.7 Prisão especial
7.1.8 Transferência de preso (art. 86 da LEP)
7.1.9 Trabalho dos liberados e egressos nos estabelecimentos penais (art. 86, § 2º, da LEP)
7.2 Penitenciária
7.2.1 Considerações gerais (art. 87, caput, da LEP)
7.2.2 Penitenciária e regime disciplinar diferenciado (art. 87, parágrafo único, da LEP)
7.2.3 Arquitetura da penitenciária (art. 88 da LEP)
7.2.4 Penitenciária feminina (art. 89 da LEP)
7.2.5 Penitenciária masculina (art. 90 da LEP)
7.3 Colônia agrícola, industrial ou similar
7.4 Casa do albergado
7.5 Centro de observação
7.6 Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
7.7 Cadeia pública
7.8 Questões

8. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
8.1 Fixação da pena privativa de liberdade ? síntese do método trifásico
8.2 Execução da pena privativa de liberdade
8.2.1 Considerações gerais: natureza da pena e regime prisional
8.2.2 A pena de reclusão e o regime de cumprimento
8.2.3 A pena de detenção e o regime de cumprimento
8.2.4 A pena de prisão simples e o regime de cumprimento
8.2.5 Crimes hediondos, equiparados a hediondos e regime de cumprimento
8.2.6 Execução provisória da pena privativa de liberdade
8.2.7 Início formal da execução da pena ? a guia de recolhimento
(arts. 105 a 107 da LEP)
8.2.8 O registro da guia de recolhimento e o critério de precedência
das penas (art. 107, § 2º, da LEP)
8.2.9 Doença mental superveniente (art. 108 da LEP)
8.2.9.1 Superveniência de doença mental durante o processo de conhecimento
8.2.9.2 Superveniência de doença mental durante a execução da pena (arts. 108 e 183 da
LEP)
8.2.10 Libertação após cumprimento ou extinção da pena (art. 109 da LEP)
8.2.11 Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 110 da LEP)
8.2.12 Regime fechado
8.2.13 Regime semiaberto
8.2.14 Regime aberto (arts. 113 a 117 e 119 da LEP)
8.2.14.1 Considerações gerais (arts. 113 a 116 e 119 da LEP)
8.2.14.2 Prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
8.2.15 Gráfico comparativo ? regimes fechado, semiaberto e aberto
8.2.16 Condenação por mais de um crime (art. 111 da LEP)
8.2.16.1 Condenação por mais de um crime no mesmo processo
8.2.16.2 Condenação por mais de um crime em processos distintos
8.2.16.3 Superveniência de nova condenação durante a execução da pena
8.2.17 Progressão de regime (art. 112 da LEP)
8.2.17.1 Sistemas
8.2.17.2 Regras gerais da progressão de regime
8.2.17.3 Progressão de regime e crimes hediondos ou equiparados
8.2.17.4 Condenação por crime hediondo ou assemelhado e crime comum
8.2.17.5 Vedação à progressão per saltum
8.2.17.6 Progressão e crimes contra a Administração Pú-
blica
8.2.17.7 Progressão e gravidade do crime
8.2.17.8 Progressão e longo tempo de pena a cumprir
8.2.17.9 Progressão e a situação do estrangeiro
8.2.17.10 Progressão e prisão do militar
8.2.17.11 A decisão judicial sobre o pedido de progressão
8.2.17.12 Progressão e habeas corpus
8.2.17.13 Progressão e revisão criminal
8.2.17.14 Progressão e Regime Disciplinar Diferenciado
8.2.18 Regressão de regime (art. 118 da LEP)
8.2.18.1 Considerações gerais (art. 118, I e II, e § 1º, da
LEP)
8.2.18.2 Oitiva do condenado (art. 118, § 2º, da LEP)
8.2.18.3 Regressão cautelar ou sustação provisória de regime
8.2.18.4 A legislação complementar e o regime aberto (art. 119 da LEP)
8.2.19 Autorizações de saída (arts. 120 a 125 da LEP)
8.2.19.1 Permissões de saída (arts. 120 e 121 da LEP)
8.2.19.2 Saídas temporárias (arts. 122 a 125 da LEP)
8.2.20 Remição (arts. 126 a 130 da LEP)
8.2.20.1 Considerações gerais
8.2.20.2 Remição pelo trabalho
8.2.20.3 Remição pelo estudo
8.2.20.4 Remição cumulativa
8.2.20.5 Impossibilidade de prosseguir no trabalho ou nos
estudos em razão de acidente
8.2.20.6 Falta de atribuição do trabalho
8.2.20.7 Perda de dias remidos
8.2.21 Suspensão condicional da pena (arts. 156 a 163 da LEP)
8.2.21.1 Considerações gerais
8.2.21.2 Requisitos da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)
8.2.21.3 Espécies de sursis (art. 78 do CP)
8.2.21.4 Condições da suspensão condicional da pena (arts. 158 e 159 da LEP)
8.2.21.5 Período de prova (art. 156 da LEP)
8.2.21.6 Execução da suspensão condicional da pena (arts. 158 e 160 da LEP)
8.2.21.7 Revogação da suspensão condicional da pena (art. 162 da LEP)
8.2.21.8 Prorrogação do período de prova (art. 162 da LEP)
8.2.21.9 Sursis sem efeito, ou ineficaz, ou cassado
8.2.21.10 Sursis simultâneos
8.2.21.11 Sursis sucessivos
8.2.21.12 Sursis e condenação por crime hediondo ou assemelhado
8.2.21.13Extinção da pena
8.2.21.14Registro
8.2.21.15 Questões importantes em relação ao sursis
8.2.22 Livramento condicional (arts. 131 a 146 da LEP)
8.2.22.1 Considerações gerais
8.2.22.2 Requisitos do livramento condicional (art. 83 do
CP)
8.2.22.3 Momentos de concessão e beneficiários
8.2.22.4 Procedimento de concessão do livramento condicional (arts. 131, 136 a 138 da LEP)
8.2.22.5 Condições do livramento condicional (art. 132 da LEP)
8.2.22.6 Execução do livramento condicional (art. 139 da LEP)
8.2.22.7 Modificação das condições do livramento condicional (art. 144 da LEP)
8.2.22.8 Suspensão do livramento condicional (art. 145 da LEP)
8.2.22.9 Prorrogação do prazo do livramento condicional (art. 89 do CP)
8.2.22.10Revogação do livramento condicional (art. 140 da LEP)
8.2.22.11 Extinção da pena (art. 146 da LEP)
8.2.23 Monitoração eletrônica (arts. 146-A a 146-D da LEP)
8.2.23.1 Considerações gerais
8.2.23.2 Revogação da monitoração eletrônica
8.3 Questões

9. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
9.1 Considerações gerais sobre as penas restritivas se direitos
9.1.1 Considerações gerais
9.1.2 Natureza das penas restritivas de direitos
9.1.3 Duração das penas restritivas de direitos
9.1.4 Condições para a substituição
9.1.5 Momento da substituição
9.1.6 Critérios de substituição
9.1.7 Reconversão obrigatória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
9.1.8 Reconversão facultativa da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
9.2 Execução das penas restritivas de direitos
9.2.1 Considerações gerais
9.2.2 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (arts. 149 e 150 da LEP)
9.2.3 Limitação de fim de semana (arts. 151 a 153 da LEP)
9.2.4 Interdição temporária de direitos (arts. 154 a 155 da LEP)
9.2.5 Prestação pecuniária
9.2.6 Perda de bens e valores
9.3 Questões

10. PENAS DE MULTA
10.1 Considerações gerais sobre a pena de multa
10.1.1 Definição e destinação
10.1.2 Critério de fixação
10.1.3 Pagamento voluntário, parcelamento e desconto na remuneração
10.1.4 Isenção da pena de multa diante das condições econômicas do condenado
10.2 Execução da pena de multa
10.2.1 Execução forçada da pena de multa
10.2.2 Cumprimento integral da pena privativa de liberdade e subsistência da pena de multa
10.2.3 Multa de valor reduzido
10.2.4 Correção monetária
10.2.5 Suspensão da execução da multa
10.2.6 Execução provisória da pena de multa
10.2.7 Prescrição da pena de multa
10.3 Questões

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA
11.1 Considerações gerais sobre as medidas de segurança
11.1.1 Definição, finalidade e natureza jurídica
11.1.2 Pena e medida de segurança: sistema de aplicação
11.1.3 Requisitos para imposição da medida de segurança
11.1.4 Natureza da sentença que impõe a medida de segurança
11.1.5 Doença mental ou perturbação da saúde mental supervenientes à execução da pena
11.1.6 Prazo de duração da medida de segurança
11.1.7 Espécies de medidas de segurança
11.1.8 Medida de segurança provisória
11.1.9 Prescrição da medida de segurança
11.1.10 Medida de segurança e detração penal
11.1.11 Falta de vagas para a internação
11.1.12 Medida de segurança na Lei de Drogas (L. 11.343/2006)
11.1.13 Gráficos ilustrativos
11.2 Execução da medida de segurança
11.2.1 A guia para a execução
11.2.2 Exame criminológico
11.2.3 Acompanhamento do sentenciado
11.2.4 Procedimento de verificação da cessação da periculosidade
11.2.5 Persistência da periculosidade
11.2.6 Cessação da periculosidade
11.2.7 Desinternação progressiva
11.3 Questões

12. INCIDENTES DA EXECUÇÃO
12.1 Considerações gerais sobre os incidentes da execução
12.2 Conversões
12.2.1 Considerações gerais
12.2.2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 180 da LEP)
12.2.3 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181 da LEP)
12.2.3.1 Regras gerais da conversão
12.2.3.2 Regras específicas da reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade
12.2.3.3 Regras específicas da reconversão da pena de limitação de fim de semana
12.2.3.4 Regras específicas da reconversão da pena de interdição temporária de direitos
12.2.3.5 Reconversão das penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores
12.2.4 Conversão da pena de multa
12.2.5 Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183 da LEP)
12.2.6 Conversão do tratamento ambulatorial em internação (art. 184 da LEP)
12.3 Excesso ou desvio da execução
12.4 Anistia e indulto
12.4.1 Considerações gerais sobre a anistia, a graça e o indulto
12.4.2 Anistia
12.4.3 Graça ou indulto individual
12.4.4 Indulto coletivo
12.5 Questões

13. PROCEDIMENTO JUDICIAL
13.1 Procedimento correspondente as situações previstas na LEP
13.1.1 Procedimento judicial (art. 194 da LEP)
13.1.2 Início e desenvolvimento do procedimento judicial (arts. 195 e 196 da LEP)
13.1.3 Agravo em execução (art. 197 da LEP)
13.2 Questões

14. DIVULGAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO O CONDENADO.
USO DE ALGEMAS. O TRABALHO DO PRESO CONDENADO
POR CRIME POLÍTICO. SEPARAÇÃO DE PRESOS. REGISTROS
CRIMINAIS APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO
DA PENA
14.1 Disposições finais e transitórias da Lei de Execução Penal
14.1.1 Divulgação de fatos envolvendo o condenado (art. 198 da LEP)
14.1.2 Uso de algemas (art. 199 da LEP)
14.1.3 O trabalho do preso condenado por crime político (art. 200 da LEP)
14.1.4 Separação de presos (art. 201 da LEP)
14.1.5 Registros criminais após o cumprimento ou extinção da pena (art. 202 da LEP)

BIBLIOGRAFIA

GABARITOS

Norberto Avena