O art. 50 da L. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – arrola, embora não taxativamente (outras situações estão previstas na legislação), hipóteses que implicam na prática de falta grave pelo indivíduo que cumpre pena privativa de liberdade.

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Uma vez evidenciada a prática de tais condutas e instaurado e concluído, pela direção do estabelecimento prisional, o Procedimento Administrativo Disciplinar para a respectiva apuração (Súmula 533 do STJ), deve o fato ser submetido ao Juízo da Execução que, obrigatoriamente, deverá designar audiência de justificação com vista à oitiva do apenado (art. 118, § 2º, da LEP), decidindo, após, sobre o reconhecimento ou não da conduta praticada como falta grave, aplicando, no primeiro caso, os consectários legais.

 

E que consectários são estes?

 

Primeira consequência cabível é a alteração da data-base para a contagem do prazo ao alcance de benefícios futuros, amparando-se isto em interpretação ao art. 106, §2º, da Lei 7.210/84.  Destaque-se, por oportuno, que o STJ, embora ressalvando os benefícios do livramento condicional (Súmula 441, publicada em 13.05.2010), da comutação de pena e do indulto (Súmula 535, publicada em 15.06.2015), referendou o entendimento agasalhado pelo Parquet ao normatizar que “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (Súmula 534, publicada em 15.06.2015). Neste sentido, também, decisões dos tribunais inferiores:

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A posse de aparelho celular com bateria e chip compatível no interior da casa prisional pelo apenado caracteriza falta grave, consoante  previsão contida no art. 50, inc. VII, da Lei da Execução Penal, ficando o preso sujeito às sanções disciplinares. A alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios para o dia da conduta faltosa, decorre do sistema progressivo adotado na legislação (LEP, art. 112), com o que, efetivada a regressão, dessa resulta a renovação do termo inicial para a contagem de prazo para obtenção ulteriores benefícios. A perda dos dias remidos resulta da norma contida no art. 127 da LEP cuja recepção pela ordem constitucional foi afirmada pelo órgão que detém atribuição para tanto, o Supremo Tribunal Federal, tendo sido editada Súmula, verbete nº 9, com efeito vinculante. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70073092686, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 10/05/2017) (Grifamos)

 

E também a perda dos dias remidos  corolário lógico e legal, nos termos do previsto no art. 127 da LEP – em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar -, bem como encontra guarida na Súmula Vinculante n.º 09 do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido, igualmente, tem se manifestado os tribunais estaduais e federais:

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM FUGA E POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE, IN CASU, ACARRETAM A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E A PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS JÁ DECLARADOS REMIDOS. Reconhecimento da falta grave. Caso em que ficou suficientemente demonstrado nos autos que o apenado, no interior do estabelecimento prisional, possuía aparelho de telefone celular, mesmo tendo ciência de que sua conduta era proibida, razão pela qual configurada está a falta grave. De igual modo, tendo o apenado fugido durante a execução pena, consubstanciada está a falta grave. Regressão de regime. Uma vez praticadas as faltas graves consistentes em fuga e posse de aparelho de telefone celular, cabível a regressão de regime, na forma do art. 118, inc. I, da LEP. Alteração de data-base. Praticadas as faltas graves, o cômputo para concessão de novos benefícios, exceto para o livramento condicional, conforme dispõe a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, e, dependendo do respectivo decreto, indulto e comutação da pena, é reiniciado. Perda dos dias remidos. Tendo em vista que o art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a revogação de até 1/3 (um terço) “do tempo remido”, inviável, em interpretação ampliativa desfavorável ao apenado, abarcar os dias trabalhados e ainda não declarados judicialmente. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo Nº 70073086274, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/05/2017) (Grifamos)

 

Por fim, não se encontrando o apenado em regime fechado, é, também, consequência da homologação judicial da conduta do apenado como falta grave, a regressão do regime carcerário, tal como previsto no artigo 118, inciso I, da LEP.

Norberto Avena