• Considerações (art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP):
    1. Justifica-se diante da ocorrência ou possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal.
    2. Objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada.
    3. Não possui natureza recursal, mas de ação autônoma de impugnação constitucionalmente prevista.
    4. Classificação:
      • Habeas corpus repressivo ou liberatório: hipótese em que já se consumou o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
      • Habeas corpus preventivo: situação em que há fundado receio de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Não basta a mera suspeita, exigindo-se ameaça concreta quanto à iminência de prisão ilegal.
      • Habeas corpus profilático: terceira modalidade de habeas corpus admitida por segmento doutrinário, visando suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam, futuramente, importar em prisão contaminada por ilegalidade havida no curso do procedimento.
    5. Constrangimento ilegal (art. 648 do CPP):
      • Ausência de justa causa, assim compreendido o suporte legal ou lastro probatório mínimo que autorize a imposição do constrangimento (inc. I).
      • Indivíduo preso por mais tempo do que determina a lei (inc. II):
        • 1ª hipótese: já se esgotou o tempo previsto em lei para a prisão.
        • 2ª hipótese: embora não haja previsão de prazo certo para a manutenção da prisão, evidencia-se, pelo contexto, a ocorrência de evidente excesso de prazo.
      • Incompetência da autoridade que ordenou a coação (inc. III): nesta hipótese, existe previsão da constrição e estão previstos os seus requisitos. Sem embargo, é determinada por autoridade incompetente.
      • Cessação do motivo que autorizou a coação (inc. IV): ilustra-se com a hipótese da prisão preventiva decretada, unicamente, para conveniência da instrução criminal. Ora, encerrada a instrução, desaparece o motivo do constrangimento, impondo-se a liberação.
      • Não estipulação de fiança, nos casos previstos em lei (inc. V): Embora preso pela prática de crime afiançável, recusa-se a autoridade competente, injustificadamente, ao arbitramento da fiança. O habeas corpus, aqui, não visa à libertação do agente, mas sim o arbitramento da fiança devida (art. 660, § 3º).
      • Hipótese de manifesta nulidade do processo criminal (inc. VI): Assim como no caso anterior, o habeas corpus não visa, diretamente, à liberdade do indivíduo, mas sim a nulificação de atos processuais (art. 652).
      • Extinção da punibilidade: o constrangimento ilegal, neste caso, decorre do fato de se encontrar em curso o procedimento, a despeito de já estar extinta a punibilidade, por exemplo, pela prescrição. O remédio heroico, então, tem por objetivo o reconhecimento da causa extintiva e consequente arquivamento do inquérito ou do processo.
  • Sujeitos do habeas corpus:
    • Paciente:
      • Trata-se de quem sofre ou está ameaçado de sofrer o constrangimento ilegal.
      • Apenas a pessoa física pode ser paciente no habeas corpus.
      • Quanto à pessoa jurídica, a despeito do que dispõe a L. 9.605/1998, não pode ser considerada paciente, mas sim seus diretores, gerentes ou sócios.
    • Coator:
      • Trata-se de quem exerce ou determina o constrangimento ilegal.
      • Pode ser tanto uma autoridade pública quanto o particular.
    • Impetrante:
      • É quem impetra o habeas corpus, podendo ser o advogado do paciente, assim como ele próprio em seu favor ou qualquer pessoa do povo.
      • O advogado não é imprescindível à impetração.
      • Desnecessária, igualmente, a presença de capacidade, podendo a medida, em tese, ser ajuizada por inimputável.
      • Não se admite petição de habeas corpus apócrifa. Sendo analfabeto o impetrante, alguém deve assiná-lo a seu rogo (art. 654, § 1º).
      • Reconhece-se a legitimidade do Ministério Público para impetração em favor do réu.
      • Não se admite impetração pelo delegado de polícia ou pelo juiz de direito, em favor de outrem, agindo no exercício funcional. Sem embargo, é possível, nos casos de suas competências, o juiz ou tribunal conceder a ordem ex officio.
  • Petição de habeas corpus (art. 654, § 1º):
    • Identificação da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação;
    • Identificação da autoridade ou do particular que exerce ou determina a coação;
    • Declaração da espécie de constrangimento;
    • Assinatura do impetrante ou alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever.
  • Habeas corpus e punição disciplinar:
    • Dispõe o art. 142, § 2º, da CF que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
    • Entende-se, porém, que tal impossibilidade é restrita à discussão do mérito da medida restritiva à liberdade. Logo, possível a impetração na hipótese de vícios formais ou ausência doe pressupostos de legalidade da prisão.
  • Habeas corpus e estado de sítio:
    • Em tese, descabe habeas corpus contra restrições de garantias individuais determinadas na vigência de estado de sítio (art. 139 da CF).
    • Também aqui, porém, compreende-se que a restrição refere-se, apenas, à discussão do mérito da medida restritiva, sendo possível a impetração quando, por vício de incompetência ou outros de natureza formal, mostrar-se flagrantemente ilegal a restrição à liberdade de locomoção.
  • Liminar em habeas corpus:
    • Em que pese não haja previsão legal, é consolidada a possibilidade de deferimento de liminar em habeas corpus.
    • É irrecorrível a decisão indeferitória da liminar requerida. Tampouco se admite, contra esse indeferimento, a impetração de novo habeas corpus, salvo na hipótese de flagrante e indiscutível ilegalidade do constrangimento (Súmula 691 do STF).
  • Competência para julgamento do habeas corpus:
    1. Como regra geral, possui competência para julgamento do habeas corpus (art. 650, § 1º):
      • O juiz ou colegiado de tribunal em relação a violência ou coação proveniente de autoridade judiciária de inferior hierarquia.
      • O juiz em relação a constrangimentos patrocinados por autoridades vinculadas a outros Poderes (observadas aqui, por certo, a prerrogativa de função inerente a determinadas categorias funcionais) e de particulares.
    2. Habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça e de Procurador da República: competentes, respectivamente, são o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da região correspondente.
    3. Habeas corpus contra atos de magistrados que oficiam no JECRIM: A competência é das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
    4. Habeas corpus contra atos de Turmas Recursais dos JECRIMs: O julgamento é de competência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, encontrando-se superada a Súmula 690 do STF.
  • Reiteração de habeas corpus: é possível, desde que os fundamentos não sejam idênticos ao habeas
  • Habeas corpus com objetivo de invalidar provas ilícitas: viabiliza-se a providência, desde que o reconhecimento dessa ilicitude não dependa do ingresso aprofundado na matéria fático-probatória angariada aos autos criminais.
  • Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal:
    • O delito em apuração é punido com prisão: Em tese, é possível o trancamento do processo via habeas corpus. Atente-se, porém, que, na esteira da jurisprudência consolidada, isto é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
    • A infração penal não é punida com prisão: Descabe o habeas corpus, em face do que dispõe a Súmula 693 do STF.
  • Habeas corpus substitutivo de recursos: Está pacificado no STF o entendimento de que o habeas não pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto.
  • Procedimento:
    1. Impetração perante o Juiz:
      • Ajuizamento do habeas corpus à verificação acerca da possibilidade de deferimento de liminar à não deferida a liminar, o juiz poderá determinar a apresentação do preso e/ou requisitar informações ao coator à decisão em 24 horas sobre o mérito do habeas corpus.
    2. Impetração perante os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais:
      • Ajuizamento do habeas corpus à possibilidade de indeferimento da petição, de plano, pelo Presidente do Tribunal ou Relator a que distribuída à não havendo o indeferimento, segue-se o exame quanto à possibilidade de concessão de liminar à requisição de informações ao coator (nada impede sejam estas dispensadas pelo Relator) à julgamento pelo colegiado competente na primeira sessão.
    3. Impetração perante os Tribunais Superiores:
      • Aplicam-se as normas procedimentais previstas no Código de Processo Penal em relação ao julgamento do habeas corpus pelos tribunais, com eventuais alterações estabelecidas em regimentos internos.
  • Vias de impugnação das decisões no habeas corpus
    • Decisão de juiz singular:
      • Concessiva do habeas corpus:
        • Recurso em sentido estrito (art. 581, X)
        • Recurso de ofício ou reexame necessário (art. 574, I).
      • Denegatória do habeas corpus: Recurso em sentido estrito (art. 581, X).
    • Decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal:
      • Concessiva do habeas corpus
        • Recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF)
        • Recurso especial para o STJ, invocando-se direito federal (art. 105, III, da CF).
      • Denegatória do habeas corpus: Recurso ordinário constitucional para o STJ (art. 105, II, a, da CF).
    • Decisão de Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM), exceto STF:
      • Concessiva do habeas corpus: Apenas recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF).
      • Denegatória do habeas corpus: Recurso ordinário constitucional para o STF (art. 102, II, a, da CF)
    • Decisão do STF concessiva ou denegatória do habeas corpus: não enseja qualquer recurso legalmente previsto, muito embora, eventualmente, possa admitir via impugnativa regimental.

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA.

Norberto Avena