A incomunicabilidade está prevista no art. 21 do CPP. Com este instituto, visou o legislador a impedir que o investigado preso obtenha auxílio de terceiros no intuito de dificultar o êxito das investigações. Há divergências quanto à sua recepção ou não pela CF/1988, existindo 2 correntes:

Primeira: não recepção pela CF. De acordo com o art. 136, § 3.º, IV, da CF, na vigência do Estado de Defesa, quando há a supressão de inúmeras garantias individuais, o preso não poderá ficar incomunicável. Sendo assim, por uma questão de proporcionalidade, a mesma regra deve ser observada nos estados de normalidade constitucional, em que as garantias vigoram na sua plenitude. Desta posição comungam Tourinho Filho, Júlio Mirabete e Guilherme Nucci. Trata-se da POSIÇÃO DOMINANTE.

Segunda: recepção pela CF. A incomunicabilidade subsiste no ordenamento jurídico. Não poderá, contudo, exceder a três dias, deverá ser decretada por decisão fundamentada do juiz a requerimento da autoridade policial ou do MP (art. 21, § único, CPP) e não poderá impedir o contato do investigado preso com o seu advogado, (alcança, unicamente, o contato do preso com terceiros – parentes, amigos etc). Entre os adeptos dessa orientação, estão Damásio E. de Jesus, Hélio Tornaghi e Vicente Greco Filho.